Considere as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014). 

Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no Art. 212 da Constituição Federal de 1988.

(__) De acordo com o Art. 15 da LDB nº 9.394/1996, os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

(__) O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), em seu Art. 10, prevê que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), considere as proposições a seguir sobre as responsabilidades do Estado, a organização curricular e os princípios da educação nacional:
I.A União é responsável por elaborar o currículo da educação básica e por autorizar sua aplicação em todo o território nacional, de modo a assegurar a unidade pedagógica entre os sistemas e garantir a equivalência de saberes em todas as redes públicas e privadas.
II.A oferta da educação básica é responsabilidade dos entes federativos, que devem garantir, de forma colaborativa, a progressiva universalização do acesso e da permanência, com base na gestão democrática e no respeito às diversidades regionais e culturais.
III.A organização da educação escolar deve considerar o pluralismo de ideias, a valorização do magistério e a articulação entre teoria e prática, cabendo aos sistemas de ensino assegurar os meios necessários para o pleno desenvolvimento dos educandos.
Está correto o que se afirma em: 

À luz da LDB e de sua articulação com os documentos orientadores de línguas estrangeiras, o ensino de inglês deve:

Considere as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014).
Com base exclusivamente nas disposições legais citadas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) Serão fixados conteúdos mínimos para a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, conforme previsto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988.
(__) De acordo com o Art. 4º-A da LDB nº 9.394/1996, é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
(__) O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), em seu Art. 6º, prevê que a União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) devem ser sustentadas por um acompanhamento contínuo e sistemático da equipe gestora, sempre com a participação ativa da comunidade escolar. É fundamental que existam responsáveis pela mobilização da escola, garantindo espaços de discussão sobre a efetividade do PPP e sua relação com as necessidades da comunidade.

Entre os fundamentos teórico-metodológicos, destaca-se aquele que estabelece a articulação entre a escola, a sociedade e as diferentes esferas do sistema público de ensino municipal, estadual e federal. Busca-se, assim, uma autonomia escolar que não contrarie os princípios da legalidade e da responsabilidade, respeitando o que estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a educação.

Esse tipo de gestão enfatiza:

• As formas de acesso da comunidade à escola e a garantia da universalização do ensino.

• O grau de satisfação da comunidade em relação ao trabalho escolar.

• A interação escola−comunidade e a democratização dos processos internos.

• O intercâmbio de programas, projetos culturais e ações de inclusão digital entre escola e comunidade.

• O desenvolvimento do compromisso comunitário por meio de iniciativas voltadas às problemáticas do entorno escolar.

O texto acima refere-se à gestão do tipo: 

A LDB dispõe que a avaliação na Educação Infantil deve ter caráter qualitativo, acompanhando o desenvolvimento da criança sem o uso de notas ou promoção automática.
Nesse sentido, constitui prática adequada de avaliação:  

A BNCC define seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento para a Educação Infantil, que garantem às crianças oportunidades de construir sentidos e significados no cotidiano escolar. Entre esses direitos, encontra-se o de:  

Conforme redação atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão democrática do ensino público na educação básica deve observar determinados princípios e formas de participação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: 

Durante uma reunião pedagógica, a diretora de uma escola pública solicitou que os professores apresentassem seus planos de trabalho e discutissem estratégias para recuperação dos alunos com baixo rendimento. Um dos docentes, porém, afirmou que não via necessidade de seguir a proposta pedagógica da escola, preferindo conduzir suas aulas “do seu jeito”, sem participar das atividades coletivas de planejamento.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), essa postura do professor:

A gestão democrática na Educação Infantil, conforme a LDB, implica: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação. Esse princípio está diretamente ligado ao dever de:  

Durante muito tempo, as instituições voltadas à primeira infância no Brasil tinham caráter assistencialista, voltado apenas ao cuidado e à guarda das crianças enquanto os pais trabalhavam. A mudança de perspectiva, que passou a reconhecer a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, refletiu um avanço fundamental no campo educacional.
Esse reconhecimento legal está ligado:  

Com base nas Diretrizes para o AEE, na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), que regem as atividades curriculares para estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) devem ter suas atividades curriculares realizadas no contexto das escolas públicas de ensino regular.
(__)O desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular deve ocorrer em articulação com os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S), sendo recomendada a possibilidade de envolver parcerias com universidades e institutos de pesquisa, artes ou esportes.
(__)O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com AH/SD substitui a frequência e as atividades curriculares do ensino regular, com o objetivo de garantir a dedicação exclusiva ao programa de enriquecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de:

A Lei n.º 15.240, de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer oficialmente o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo que a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir sustento, cuidado emocional e convivência familiar pode resultar em indenização. A lei define assistência afetiva como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social de crianças e adolescentes, incluindo orientação sobre escolhas educacionais e profissionais, apoio em momentos difíceis e presença física quando solicitado. Nesse contexto, a incorporação do abandono afetivo como ato ilícito civil no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se aos seguintes fundamentos educacionais:

O Planejamento e Execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é um documento obrigatório, individualizado e de natureza pedagógica. Conforme o Decreto nº 12.686/2025, o PAEE orienta o trabalho na sala de aula comum, no Atendimento Educacional Especializaado (AEE), nas práticas colaborativas e nas ações intersetoriais. Sendo assim, é possível AFIRMAR que:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando diferentes aspectos. Sobre esses aspectos, assinale a alternativa CORRETA. 

As diretrizes e bases da educação nacional são estabelecidas pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). O Art. 14 determina que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, considerando suas peculiaridades e observando os seguintes princípios:
I.Participação somente das famílias nos Conselhos Escolares, sem envolvimento da comunidade local ou de seus representantes.
II.Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
Com base na análise dos itens, é possível AFIRMAR que: 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) compreende a Educação Especial como um conjunto organizado de princípios, diretrizes, recursos e práticas voltadas a garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes. Para isso, torna-se fundamental reconhecer as barreiras que dificultam a inclusão, bem como planejar ações de enfrentamento à discriminação e ao capacitismo no ambiente escolar. A responsabilidade por esse compromisso é:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme o Art. 5º do Decreto nº 12.686/2025, é uma atividade pedagógica complementar à escolarização de estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar para estudantes com altas habilidades/superdotação. Sobre o AEE na rede pública de ensino, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Nas instituições federais de educação superior, o AEE deve ser ofertado pelos núcleos de acessibilidade, garantindo condições de acesso e permanência aos estudantes, público da educação especial.
(__)A matrícula no AEE pode substituir a matrícula e a frequência do estudante na classe comum.
(__)O AEE na educação básica deve, obrigatoriamente, ser realizado exclusivamente em Centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.