Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3789357 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui uma atividade pedagógica que integra a trajetória escolar do público-alvo da Educação Especial na perspectiva inclusiva, desde a Educação Básica até a Educação Superior. Sobre sua natureza e finalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3789356 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008), assinale a alternativa que indica corretamente o público-alvo da Educação Especial.
Alternativas
Q3789355 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo para tal:
I.Interdisciplinaridade da educação especial em todas as disciplinas dos temas transversais.
II.Estabilização da escolarização em determinado nível de ensino, assim que os pais julgarem relevante.
III.Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3789354 Pedagogia
Um dos marcos legais internacionais que baseou as políticas educacionais na perspectiva da educação inclusiva foi a Declaração de Salamanca (1994). Sobre ela, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3789351 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta a organização curricular da Educação Básica a partir de competências gerais e específicas. Sobre o papel da BNCC no planejamento escolar, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3789350 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere ao dever de proteção e garantia de direitos no ambiente escolar, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do profissional da educação: 
Alternativas
Q3789349 Pedagogia
O Plano Municipal de Educação de Jaguaruna-SC estabelece diretrizes alinhadas ao Plano Nacional de Educação. Com base no Art. 5º, analise as afirmativas a seguir:
I.A valorização dos profissionais da educação e a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública diretrizes do PME.
II.A superação das desigualdades educacionais, a erradicação do analfabetismo e a promoção dos direitos humanos integram o conjunto de diretrizes previstas no PME.
III.A formação para o trabalho e para a cidadania, com foco exclusivo no desenvolvimento tecnológico, é a única diretriz relacionada à inserção do estudante no mundo produtivo.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3789220 Pedagogia
Com base nos fundamentos legais da educação brasileira — em especial a Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 − LBI) —, analise as afirmações a seguir:
I.A educação, como direito público subjetivo, deve ser garantida pelo Estado de modo a assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser promovida em colaboração com a família e a sociedade.
II.A proposta pedagógica da escola deverá respeitar os princípios constitucionais da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a valorização da diversidade, cabendo ao projeto político-pedagógico prever mecanismos que evitem a exclusão escolar por barreiras atitudinais, físicas ou comunicacionais.
III.A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. 
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3789212 Pedagogia
Considere as afirmativas a seguir, com base no Decreto nº 10.502/2020 e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil indicam que a avaliação deve priorizar a observação sistemática do cotidiano, sem a intenção de classificar ou promover, fundamentando-se na escuta e no respeito aos processos individuais de desenvolvimento.
(__)As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil apontam que a avaliação nesse nível de ensino deve observar os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, retenção ou classificação, sendo necessário o registro contínuo das observações pedagógicas.
(__)De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, a progressão continuada se opõe a qualquer forma de avaliação diagnóstica, visto que prioriza o avanço linear dos alunos sem considerar dificuldades específicas ao longo do processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3789127 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), são consideradas barreiras quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência, restringindo o exercício de seus direitos, a acessibilidade, a comunicação, a circulação e a segurança. Nesse contexto, as barreiras relacionadas a comportamentos e ações humanas que dificultam ou impedem a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais são classificadas como:
Alternativas
Q3789122 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 210, estabelece diretrizes fundamentais para a organização do ensino fundamental no Brasil. Considerando o que dispõe o artigo e seus parágrafos, analise as afirmativas:
I.O ensino fundamental deve possuir conteúdos mínimos que assegurem uma formação básica comum, respeitando os valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
II.O ensino religioso deve integrar os horários normais das escolas públicas, sendo de matrícula facultativa.
III.O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa, sem exceções previstas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3789117 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei n° 9.394/1996), Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja o(a): 
Alternativas
Q3789114 Pedagogia
Segundo a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como atendente pessoal aquela pessoa que:
Alternativas
Q3789089 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, conceitua os alunos com necessidades educacionais especiais em quantos grupos:
Alternativas
Q3789087 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025), que garante o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, o estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência? Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3789086 Pedagogia
Percorrendo a história da humanidade, desde os tempos mais remotos, observa-se a presença de teorias e práticas sociais segregadoras, inclusive no acesso ao conhecimento. Apenas uma parcela restrita da população podia participar dos espaços sociais onde os saberes eram transmitidos e construídos. A pedagogia da exclusão tem origens antigas, refletindo as condições de existência da humanidade em determinados momentos históricos. Os indivíduos com deficiência, muitas vezes vistos como "doentes" ou incapazes, sempre ocuparam posições de desvantagem, sendo frequentemente alvo da caridade popular e da assistência social, em vez de serem reconhecidos como sujeitos de direitos, entre eles o direito à educação. Ainda hoje, observa-se dificuldade de aceitação da diversidade no seio familiar e social, principalmente no caso de pessoas com deficiências múltiplas e graves, que podem apresentar dificuldades acentuadas de aprendizagem na escolarização. Diante desse contexto, segundo a Resolução CNE/CBE n° 2/2001, entende-se por inclusão:

I. Consiste na garantia de acesso contínuo de todos aos espaços comuns da vida em sociedade, uma sociedade que deve ser pautada por acolhimento à diversidade humana, aceitação das diferenças individuais e esforço coletivo para equiparar oportunidades de desenvolvimento, com qualidade em todas as dimensões da vida.
II. A construção de uma sociedade inclusiva é um processo fundamental para o fortalecimento e a manutenção de um Estado democrático.
III. A inclusão educacional deve ser trabalhada desvinculada dos processos de inclusão social.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3788954 Pedagogia
A BNCC define competências gerais que devem orientar todos os currículos nacionais. Os sistemas de ensino podem contextualizar e ampliar esses objetivos, mas não têm autonomia para simplesmente desconsiderá-los, mesmo que apresentem justificativas locais.
Alternativas
Q3788933 Pedagogia
A LDB permite a adoção de progressão continuada como estratégia de superação da repetência e da evasão escolar, desde que associada a práticas de reforço e recuperação paralela, sem que isso configure flexibilização da avaliação do rendimento, que permanece vinculada ao cumprimento dos objetivos propostos no planejamento docente.
Alternativas
Q3788932 Pedagogia
A BNCC, ao definir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, impõe às escolas brasileiras a responsabilidade de organizar práticas pedagógicas que considerem as singularidades dos estudantes, inclusive aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, em consonância com os princípios da Educação Inclusiva e da equidade.
Alternativas
Q3788898 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, definiu metas para o período de 2014 a 2024, incluindo a universalização da Educação Infantil na pré-escola e a ampliação do atendimento em creches. Embora o prazo oficial tenha se encerrado em 2024, os entes federativos não têm obrigação jurídica de dar continuidade às metas, uma vez que o PNE não prevê sanções pelo descumprimento.
Alternativas
Respostas
5221: C
5222: D
5223: D
5224: D
5225: C
5226: C
5227: C
5228: B
5229: A
5230: D
5231: C
5232: A
5233: A
5234: B
5235: E
5236: E
5237: C
5238: C
5239: C
5240: E