A Lei de n º 13.005, de 25 de junho de 2014 foi sancionada através de um Decreto pela Presidência da República, instituindo o Plano Nacional de Educação. Este Plano com vigência para 10 (dez) anos, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal (na forma de seu Anexo e conforme seu Art. 5º) estabelece que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas, serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas instâncias:

A- Fórum Nacional de Educação;

B- Conselho Nacional de Educação;

C- Fórum de Reitores das Universidades Federais;

D- Ministério da Educação;

E- Comissão da Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

É totalmente verdadeiro afirmar que:

A educação de nosso país necessita ter um documento que venha nortear as políticas públicas em todos os sistemas de ensino. O responsável de definir as diretrizes é a Lei 9394/96 (LDB). Segundo o Art. 16 da Lei mencionada, o Sistema Federal de Ensino compreende:

A- As instituições de ensino mantidas pela União;

B- As instituições de ensino mantidas pelo Estado;

C- As instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

D- Os órgãos federais de Educação;

E- As instituições de ensino mantidas pelo Município.

É totalmente verdadeiro afirmar que:

A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), no art. 43, aduz quanto às finalidades da educação superior:

I - Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento dogmático;

II - Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição;

III - Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços de rotina à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

IV - Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - Promover a extensão, priorizando a participação da comunidade universitária, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às finalidades da LDBEN:

A atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), deve ocorrer em regime de colaboração. Para tanto:

I - Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.

II - Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 6º.

III - O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados, prescindindo a participação dos respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.

IV - Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

V - Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de governantes.

Não correspondem ao que preceitua o art.7º do PNE:

Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I – criação, expansão, modificação e extinção de cursos e ampliação e diminuição de vagas;

II – elaboração da programação dos cursos;

III – programação das pesquisas e das atividades de extensão;

IV – contratação e dispensa de professores e planos de carreira docente

Estão CORRETOS os itens em qual das alternativas abaixo?

Os cursos à distância poderão aceitar transferência, aproveitamento de estudos e certificações totais ou parciais, realizadas ou obtidas pelos estudantes em cursos presenciais, da mesma forma que os cursos presenciais em relação aos cursos à distância, conforme legislação.

Sobre a referida afirmativa podemos dizer que a mesma: