O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais da Educação é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica. O FUNDEB foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme essa lei, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos devem ser exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Na composição dos conselhos de acompanhamento e de controle social, não há a previsão de representantes  

Considerando a estrutura e o funcionamento da Educação Básica, à luz da legislação educacional brasileira em vigor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.
( ) O currículo do Ensino Fundamental deve, obrigatoriamente, contemplar conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente.
( ) Nos currículos do Ensino Fundamental, o estudo sobre os símbolos nacionais deve ocorrer na disciplina de História, por meio do desenvolvimento de projetos de ensino.
( ) Nos currículos do Ensino Fundamental, o ensino religioso deve ser de matrícula facultativa e constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas.
( ) Na organização curricular do Ensino Fundamental, a jornada escolar no período diurno deve ter, pelo menos, 4 horas e 30 minutos de trabalho efetivo em sala de aula.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.  

Sobre o Regimento Escolar, à luz da legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta.  

A legislação educacional brasileira em vigor, como, por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração, devem organizar seus respectivos sistemas de ensino. Considerando as seguintes instituições enumeradas, é correto afirmar que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições indicadas pelos números
1. Instituições de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal
2. Instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Municipal
3. Instituições de Ensino Médio criadas e mantidas pela iniciativa privada
4. Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada  

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o conjunto orgânico, sequencial e articulado das etapas e modalidades da Educação Básica. Conforme essa norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de etapa da Educação Básica. 

A conduta alinhada aos princípios dos fundamentos da atuação do cuidador, que aborda dimensões éticas, legais e metodológicas,

Diante das exigências de um edital que destaca conhecimentos sobre desenvolvimento humano, legislação educacional e rede de proteção, o cuidador precisa demonstrar compreensão específica, sendo adequada a assertiva que 

Ajustando rotas internas de circulação, o cuidador escolar precisa adotar uma conduta alinhada a princípios de acessibilidade, sendo adequada aquela que 

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na sala de recursos multifuncionais.

De acordo com o Decreto nº 3956/2001, analise os itens abaixo:

I – O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

II – O termo "discriminação contra as pessoas com deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

III – As pessoas com deficiência não possuem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e seus direitos, inclusive o de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da assistência governamental discricionária.

Assinale a alternativa correta. 

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi criada com vistas a: 

De acordo com o Decreto nº 12.686/2025 - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A modalidade da educação especial será oferecida de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, com vistas a assegurar recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

( ) O estudante com transtorno do espectro autista não é considerado pessoa com deficiência para fins da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

( ) Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, possui a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta: 

Na atuação do professor de educação infantil, o Estatuto da Criança e do Adolescente orienta decisões cotidianas e posturas éticas da instituição. Analise as afirmativas.

I. A matrícula de crianças em instituições de educação infantil constitui ato opcional da família e se afasta de direitos educacionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma a prioridade absoluta de direitos de crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos.

III. Situações de suspeita ou confirmação de violência exigem que a escola registre ocorrências, acione órgãos de proteção e preserve a integridade da criança envolvida.

IV. O sigilo sobre informações da criança impede diálogo com a rede de proteção, por isso a escola mantém episódios de violação de direitos restritos a reuniões internas entre profissionais.

V. A participação da família na vida escolar integra o conjunto de direitos garantidos, e a instituição busca formas de acolher responsáveis em horários e espaços de diálogo.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A escola desempenha papel essencial na formação cidadã, ao promover valores que asseguram o respeito às diferenças e a convivência democrática. Considerando esse entendimento, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos objetivos do Ensino Religioso na Educação Básica. 

A Resolução CNE/CEB nº 7/2010 estabelece que uma educação de qualidade deve considerar diferentes dimensões, dentre elas a pertinência. No âmbito dessa normativa, a pertinência refere-se à: 

De acordo com o Decreto nº 11.556/2023 Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental é um objetivo do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

( ) o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um princípio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

( ) o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino é uma diretriz do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta: 

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios constitucionais. 

Complete corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à __________________.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é assegurado atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. Esse atendimento deverá ocorrer: 

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: