Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2341328 Pedagogia
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um marco importante para a construção de uma ação balizada por critérios na execução das medidas socioeducativas. Conforme o SINASE, tais medidas socioeducativas visam a três objetivos, quais sejam: 
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Q2341327 Pedagogia
Tendo em vista garantir o direito à educação, a LDB nº 9.394/1996 trata dos recursos financeiros e dos respectivos percentuais mínimos a serem destinados pelo poder público. Conforme a referida Lei,  
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Q2341326 Pedagogia
A organização da educação escolar no Brasil nem sempre foi a mesma e nem sempre favoreceu a ampliação da escolarização da população. De um ponto de vista histórico, esse foi o caso da LDB nº 4.024/1961. Esta Lei estabelecia que após o ensino primário, comumente de quatro anos de duração, o aluno deveria se submeter a uma avaliação para continuar a estudar e ingressar no ciclo ginasial, o que atualmente corresponde, aproximativamente, à segunda etapa do ensino fundamental. A referida avaliação era denominada
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Q2341322 Pedagogia
Obedecendo aspectos políticos e administrativos muito próprios, a organização da educação escolar varia bastante entre os países. No caso específico do Brasil, o Art. 8º da LDB nº 9.394/1996 estabelece que em relação aos sistemas de ensino a organização da educação nacional é composta
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Q2340702 Pedagogia
Quanto ao direito à educação do aluno matriculado na educação básica, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, a ele é assegurado:
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Q2339405 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, estabelece que deve ser assegurado a criança e ao adolescente o direito à educação mediante, EXCETO:
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Q2339404 Pedagogia
“Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região” (Lei nº. 9394/96, art. 28). Dentre essas adaptações a lei determina:
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Q2339403 Pedagogia
A Lei nº. 9394/96, artigo 4º (X), determina como dever do Estado com a educação escolar pública a garantia de:
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Q2339402 Pedagogia
Dentre os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9394/96 estão, EXCETO:
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Q2339392 Pedagogia
“A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica” http://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acerca desse documento normativo temos que:
I.    Se constitui no currículo escolar que deverá ser implantado nas escolas II.   Apresenta competências gerais que os alunos devem desenvolver em todas as áreas III.  Não é obrigatório podendo ser adaptado de acordo com a autonomia das redes de ensino IV. Apresenta a progressão e o sequenciamento dos conteúdos e habilidades de cada componente curricular para todos os anos da educação básica V.  É orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica
Estão CORRETAS: 
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Q2339026 Pedagogia
Acerca do Projeto Político Pedagógico (PPP) é CORRETO o que se afirma em: 
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Q2339025 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 9394/1996, a respeito do ensino fundamental é CORRETO afirmar:

I- ALDB estabelece que o Ensino Fundamental, além de ser obrigatório, deve ser oferecido de forma gratuita nas escolas privadas e públicas.

II- ALDB estabelece que o Ensino Fundamental é obrigatório e deve ser ofertado a todas as crianças com idade entre 6 e 14 anos.

III- ALDB estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Está CORRETO o que se afirma em: 
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Q2339024 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, possui a principal função de:
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Q2339023 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da Sociedade, do Estado e das Famílias na promoção e proteção desses direitos. Através da Lei nº 8.069 criada em 13 de julho de 1990 abandonou-se o Código de Menores e passou-se a dar atenção sobre “a proteção integral à criança e ao adolescente” (art. 1º ECA, 1990). Com base no ECA são crianças as pessoas que possuem a seguinte idade: 
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Q2339022 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em dezembro de 2018, constitui numa ferramenta de apoio para a construção dos currículos. A BNCC estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera serem desenvolvidas por todos os estudantes no decorrer da escolaridade básica. Com relação à BNCC, analise as afirmativas a seguir:

I- É um documento normativo que se aplica à educação escolar e está norteado pelos princípios éticos, políticos e estéticos visando à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

II- No Ensino Fundamental, as cinco áreas de conhecimento propiciam a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares.

III- É o principal documento normativo que orienta os processos de inclusão na educação básica.

A partir das proposições é CORRETO o que se afirma em:
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Q2339021 Pedagogia
Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição crítica em relação a Base Nacional Comum Curricular (BNCC): 
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Q2339013 Pedagogia
TEXTO 1
Segundo a Lei de nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu art. 1º, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

TEXTO 2
Como atividade intencional, histórica, social e culturalmente situada, a educação não se restringe a transmissão dos saberes formalizados, científicos ou técnicos, mas exige algo maior, pois requer a transformação substantiva dos homens que adquirem os saberes, implicando sempre a intenção política de mudar (Larocca, 2007, p. 59).

Considerando os textos, avalie as proposições a seguir:

I- A educação não se restringe a transmissão dos saberes formalizados, científicos ou técnicos.
II- A educação não exige algo maior, pois requer a transformação substantiva das pessoas que dela fazem parte.
III- A educação não se restringe ao contexto escolar.
Ésta CORRETO o que se afirma em:
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Q2338759 Pedagogia
Desdobrado em catorze incisos, o art. 3º da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, enumera os princípios que servem de base para a ministração do ensino, a saber:

I. Multidimensionalidade de ideias e de concepções pedagógicas.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
IV. Gratuidade relativa do ensino público em escolas oficiais, privadas e comunitárias.

Assinale:
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Q2338751 Pedagogia
O atendimento educacional especializado – AEE gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, deve ser realizado nas salas de: 
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Q2338259 Pedagogia
A organização curricular da Educação Infantil na BNCC está estruturada em cinco campos de experiências, no âmbito dos quais são definidos os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento. Os campos de experiências constituem um arranjo curricular que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes, entrelaçando-os aos conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural. Considerando esses saberes e conhecimentos, as denominações CORRETAS dos campos de experiências em que se organiza a BNCC são: 
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Respostas
20401: C
20402: B
20403: D
20404: B
20405: A
20406: E
20407: B
20408: A
20409: D
20410: D
20411: C
20412: E
20413: B
20414: E
20415: E
20416: B
20417: A
20418: B
20419: B
20420: A