Questões de Concurso Sobre não definido
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Q4148324
Não definido
Certo jurisdicionado ficou insatisfeito com a atuação de um Juiz de
Direito, por ter decidido a causa de modo desfavorável aos seus
interesses. Após analisar as circunstâncias afetas ao caso concreto,
chegou à conclusão de que o magistrado fora parcial, agindo
deliberadamente em benefício da parte ex adversa, o que
configuraria infração disciplinar. Por tal razão, representou contra
o magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), sendo a representação arquivada liminarmente por não
terem sido identificados indícios da referida imparcialidade, o que
levou o jurisdicionado a cogitar submeter a questão ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Q4148323
Não definido
Foi constatada, na área territorial do Município Sigma, a
propagação de partículas suspensas no ar, o que decorria da
ausência de uso de filtros adequados pela sociedade empresária
Alfa, com a complacência das estruturas de poder responsáveis
pela fiscalização. Esse estado de coisas vinha acarretando muitos
dissabores para os municípios e para os viajantes que passavam
pelo território municipal, o que levou ao surgimento de
movimentos que defendiam o fechamento ou a regularização das
operações de Alfa.
Na situação descrita, é possível afirmar que, na perspectiva constitucional,
Na situação descrita, é possível afirmar que, na perspectiva constitucional,
Q4148322
Não definido
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), foi
instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado
expediente ao órgão fracionário de segunda instância, com
competência para processar e julgar originariamente determinado
feito.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria observou que as competências jurisdicionais originárias do TJEA
Ao analisar a sistemática vigente, Maria observou que as competências jurisdicionais originárias do TJEA
Q4148321
Não definido
Com o objetivo de dar cumprimento ao ciclo orçamentário, o setor
competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) informou
ao seu Presidente sobre a necessidade de ser elaborada a proposta
orçamentária para o exercício financeiro subsequente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4148320
Não definido
Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito da
Secretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação em
concurso público, para ocupar uma função de confiança. Na
ocasião, foi informada de que, ainda em 2026, seria criado um
regime próprio de previdência social para os servidores públicos
municipais, no qual seria enquadrada, o que ampliaria o rol de
benefícios que a alcançariam.
Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa
Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa
Q4148319
Não definido
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA)
dispondo que os municípios situados no seu território deveriam
observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos
das entidades da Administração Pública indireta, como
qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de
modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa
reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por
diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade
valorativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
Q4148318
Não definido
Ana nasceu no território brasileiro, quando seus pais, de
nacionalidade turca, aqui se encontravam trabalhando em uma
indústria de cosméticos. Cerca de 5 (cinco) anos após o
nascimento, a família passou a residir na Argélia, tendo Ana se
naturalizado argelina voluntariamente ao completar 21 (vinte e
um) anos de idade. Um mês depois, Ana decidiu fixar residência no
território brasileiro, pois tinha plena familiaridade com o idioma, e
concorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano
seguinte.
É correto afirmar que Ana
É correto afirmar que Ana
Q4148317
Não definido
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular,
alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De
acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a
bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão
permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das
distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando
cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento
efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi
criticada por segmentos representativos dos servidores públicos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
Q4148316
Não definido
Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, ficou
responsável em apresentar, ao seu superior hierárquico, estudo
sobre a ordem dos pagamentos prevista na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
Q4148315
Não definido
À luz das disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas
a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4148314
Não definido
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três
diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a
atividade de controle do tráfego de veículos automotores
intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via
aplicação de multas, quando se mostrar necessário.
Veja-se:
i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
Veja-se:
i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
Q4148313
Não definido
A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina enviou ofício ao gabinete de João, parlamentar no
Município Alfa (SC), para tratar de assuntos institucionais. Na
sequência, o Presidente da Casa Legislativa Estadual homologou o
resultado de determinada licitação.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos
Q4148312
Não definido
Ao abrir o capítulo inerente à Administração Pública, o Art. 37 da
Constituição Federal preconiza que a Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados
princípios expressos, sem embargo da aplicabilidade de máximas
implícitas ao texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivo constitucional, tem assento expresso na Constituição da República o princípio da
Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivo constitucional, tem assento expresso na Constituição da República o princípio da
Q4148311
Não definido
No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC),
encontram-se os seguintes órgãos e entidades:
i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.
Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.
Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
Q4148310
Não definido
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo
Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas
válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a
aplicar os critérios de desempate previstos na Lei
nº 14.133/2021.
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Q4148309
Não definido
Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à
Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de
Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público
buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações
são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é
aplicável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Q4148308
Não definido
Guilherme e Lucas, Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, possuem divergência sobre matéria
administrativa em tese.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa, em tese, é uma competência do (da)
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa, em tese, é uma competência do (da)
Q4148307
Não definido
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado
de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso.
Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade
empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
Q4148306
Não definido
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de
direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por
políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas,
comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as
iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção
das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos
povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados,
especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº
425/2021.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.
Q4148305
Não definido
A proteção de grupos vulneráveis envolve o tratamento
isonômico, baseando-se no princípio de tratar igualmente os iguais
e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Vedam-se as distinções arbitrárias, viabilizando-se ações
afirmativas para corrigir desvantagens históricas de determinados
grupos.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
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