Questões de Concurso Sobre não definido
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§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
I. idoneidade moral;
II. assiduidade;
III. disciplina;
IV. eficiência.
Em seu § 3ºestabelece que?
I. a nacionalidade brasileira;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
VI. possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII. a idade máxima de 65 anos.
VIII. ser eleitor no município de Guaratuba.
São verdadeiros os itens.