Questões de Não definido para Concurso - Página 14

Q4341285

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Seguridade |

Q4341285 Não definido

Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço.

Será considerada conduta eticamente neutra do analista o aproveitamento imperceptível de tempo de trabalho para fins particulares em períodos de ociosidade decorrentes do processo de automatização.

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Q4341224

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Gestão e Risco de Investimentos |

Q4341224 Não definido

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo.

A mencionada resolução permite, ampla e livremente, operações de compra e venda ou troca de ativos entre planos de uma mesma EFPC, desde que os ativos sejam precificados a valor de mercado e que a operação seja registrada em sistema eletrônico.

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Q4312979

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312979 Não definido

Durante uma auditoria em uma Sociedade Limitada de grande porte, o auditor municipal exige a apresentação dos livros diário e razão para verificação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O gerente do estabelecimento, enquanto preposto, recusa-se a exibi-los, alegando “sigilo empresarial” garantido pela Lei Civil brasileira.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os prepostos facilitadores, como gerentes e contadores, não possuem responsabilidade solidária com o empresário pelos atos culposos praticados no exercício de suas funções.

B

No caso, a recusa do preposto é legítima, pois o Código Civil estabelece a inviolabilidade absoluta da escrituração mercantil, cujo sigilo só poderá ser quebrado por ordem judicial, em ação de exibição integral.

C

A escrituração empresarial é facultativa para as sociedades que optarem pelo lucro presumido, de modo que a exigência de livros diário e razão pelo fisco municipal carece de fundamento na Lei Civil e no direito empresarial.

D

O dever de exibição dos livros à autoridade fiscal, no exercício de suas funções legais, é uma exceção ao princípio da invulnerabilidade da escrituração no evento hipotético, e a omissão do preposto pode configurar embaraço à fiscalização.

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Q4312978

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312978 Não definido

No exercício da fiscalização, considere que um auditor municipal de relações de consumo observa um painel publicitário de um lançamento imobiliário que destaca: “Parcelas de apenas R$ 500,00”. Ao realizar a inspeção documental (cópia do contrato padrão), o auditor verifica que as parcelas sofrem reajustes mensais pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), possuem resíduos anuais vultosos e parcelas intermediárias de R$ 20.000,00 a cada seis meses, informações estas não exibidas na publicidade externa. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

No caso em particular, o auditor não tem competência para autuar a empresa pela publicidade, cuja atribuição em sede municipal caberá ao PROCON.

B

Não há infração administrativa se realmente existirem parcelas de R$ 500,00, vigendo, nessa situação, o princípio do caveat emptor (que o comprador esteja atento).

C

Trata-se de publicidade enganosa por omissão, pois silencia sobre dados essenciais do serviço referentes ao custo real e à forma de pagamento, induzindo o consumidor em erro sobre a natureza financeira do compromisso.

D

A publicidade é considerada “meramente sugestiva” (puffing), não havendo no marketing imobiliário a obrigação da exposição imediata de taxas e reajustes, que deverão ser informados quando dos detalhes da compra e da assinatura do contrato.

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Q4312977

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312977 Não definido

Determinado supermercado anuncia, em encarte publicitário, uma promoção de “leite longa vida” por preço significativamente abaixo do mercado. Um consumidor tenta adquirir quarenta caixas para seu pequeno estoque doméstico, mas, sob ordens da diretoria, o estabelecimento limita a compra a doze unidades por cliente, alegando “preservação de estoque para abranger mais consumidores”. Não havia ressalvas de limite quantitativo no anúncio. Acionado, o auditor municipal competente comparece ao local e analisa a legalidade da conduta do fornecedor. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, ainda, em jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é lícita, visando impedir o desabastecimento e incrementar o atendimento a mais consumidores. O CDC também regula o chamado “abuso de compra” por parte do consumidor.

B

A limitação seria ilegal se o produto fosse de cunho essencial e urgente, como medicamentos, não se aplicando ao setor alimentício, para o qual vigora a liberdade de gestão de estoques.

C

O estabelecimento comete prática abusiva ao condicionar ou limitar a venda sem justa causa, especialmente pela ausência de informação prévia no anúncio, violando o princípio da vinculação da oferta.

D

O fornecedor tem autonomia para limitar quantitativamente as vendas, sem aviso prévio, quando o fundamento é o princípio da autonomia da vontade contratual, entendimento que prevalece sobre a legislação no caso de promoções tipo “queima de estoque”.

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Q4312976

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312976 Não definido

O Decreto Federal nº 11.150/2022 estabeleceu critérios para a preservação do mínimo existencial no superendividamento em dívidas de consumo. Considerando as informações originais da lei e suas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.

A

Dívidas de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis do consumidor são computadas para fins de cálculo do comprometimento da renda mensal.

B

O mínimo existencial é um valor variável, calculado individualmente e tendo por base o padrão de vida anterior do consumidor, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

C

Na aferição do mínimo existencial, devem ser computadas todas as dívidas do consumidor, incluindo as parcelas de financiamentos imobiliários e limites de cheque especial não utilizados.

D

Considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor (pessoa natural) equivalente a seiscentos reais, e a sua preservação não impede a concessão de crédito que substitua operação anterior, desde que melhore as condições do consumidor.

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Q4312975

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312975 Não definido

A Lei de Liberdade Econômica produziu importantes alterações no Código Civil, impactando a fiscalização municipal no que tange à distinção patrimonial. Sobre a Sociedade Limitada e a responsabilidade dos sócios perante suas obrigações, assinale a afirmativa correta.

A

A Sociedade Limitada Unipessoal é uma nova natureza jurídica que obriga ao sócio único responder de forma ilimitada pelas dívidas da empresa, por não haver o pluralismo societário.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, caberá apenas ao juiz a desconsideração da personalidade, visando alcançar bens dos sócios beneficiados.

C

Com base na atual teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo Código Civil, a mera inexistência de bens da sociedade para satisfazer uma multa municipal autoriza, de plano, a execução dos bens particulares dos sócios.

D

A responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidária e automaticamente pela integralização do capital social e pelas dívidas trabalhistas e tributárias, independentemente de gestão.

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Q4312974

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312974 Não definido

Durante uma operação de rotina em um grande centro comercial, um auditor municipal de atividades urbanas constata que um estabelecimento de produtos importados comercializa suplementos alimentares, cujos rótulos estão redigidos exclusivamente em língua estrangeira (mandarim e inglês), sem traduções para o português. Além disso, o lojista não apresentou o certificado de registro sanitário exigido para aquela categoria de produto. Constatados esses fatos por ocasião da fiscalização, assinale, a seguir, a fundamentação correta para a atuação do auditor.

A

A autuação é incabível, pois o dever de informar em língua portuguesa é do fabricante estrangeiro, não podendo o comerciante importador ser responsabilizado administrativamente por falhas na rotulagem.

B

Como há a responsabilização penal por comercializar produtos sem tradução, não serão permitidas sanções administrativas municipais como apreensão e multa na situação hipotética, sob pena de punição bis in idem.

C

O auditor deve proceder à apreensão dos produtos com base no princípio da precaução, vez que produtos potencialmente nocivos e sem a devida informação clara e em língua nacional não podem ser comercializados, configurando prática infrativa.

D

No caso, em virtude do princípio da livre iniciativa e o livre comércio internacional, as normas de rotulagem dão amparo à fiscalização municipal para orientar o lojista a fixar etiquetas suplementares, com registro em auto, e vedada a apreensão imediata.

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Q4312973

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312973 Não definido

Considerando o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e, ainda, a atuação do auditor na fiscalização das atividades urbanas do município, quanto aos procedimentos fiscalizatórios, assinale a afirmativa correta.

A

O benefício do tratamento diferenciado dispensado às MEs e EPPs, inclusive referente à fiscalização orientadora, não se aplica às infrações relativas à falta de registro de empregados ou em situações de embaraço à fiscalização.

B

Em respeito ao princípio da isonomia tributária e administrativa, o Estatuto Nacional da ME e da EPP veda que municípios estabeleçam prioridades de tramitação nos ritos administrativos para microempresas, mantendo-se os procedimentos ordinários por isonomia

C

A exclusão de ofício da empresa do regime do Simples Nacional por parte do município prescinde de processo administrativo prévio, sendo suficiente a constatação de inadimplemento superior a noventa dias com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Em razão do poder de polícia do auditor de atividades urbanas, o critério da “dupla visita” para a lavratura de autos de infração é relativo; a exemplo, o critério é inaplicável nos casos de transgressões por estabelecimentos situados em áreas de risco socioambientais e de infraestrutura.

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Q4312972

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312972 Não definido

O direito do consumidor é rico em conhecimento prático, pois faz parte da rotina do cidadão. A qualidade dos produtos à venda, a responsabilidade de quem os coloca no mercado e até a possibilidade do cometimento de crimes nas relações de consumo são temas que permeiam esse sistema de proteção do consumidor. Sobre a temática, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em direito do consumidor não se discute culpa em casos de responsabilidade pelo fato do produto. Trata-se de um acidente de consumo, pelo qual a responsabilidade é objetiva.

B

Na estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), os dados dos PROCONs estaduais e municipais são integrados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

C

Consideram-se direitos coletivos, para fins de tutela jurisdicional e administrativa, aqueles transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas determináveis e que decorram de uma origem comum.

D

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê um título para as infrações penais, havendo a previsão de crimes omissivos nas relações de consumo e com a possibilidade de punição de seus autores na modalidade culposa.

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Q4312971

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312971 Não definido

No exercício da fiscalização de posturas e relações de consumo, um auditor fiscal municipal depara-se com uma estrutura organizada para a prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, contando com dez profissionais contratados, sede de alto padrão e vultoso investimento em marketing. Para fins de registro, licenciamento e eventual responsabilização administrativa com base na teoria da empresa e, ainda, conforme a legislação civilista vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica desse sujeito.

A

O registro na Junta Comercial possui natureza jurídica constitutiva para todos os profissionais intelectuais, sendo o único critério que define a transmutação de uma sociedade simples em sociedade empresária.

B

Trata-se invariavelmente de empresário individual, uma vez que a organização de fatores de produção como capital, trabalho, insumos e tecnologia, subsume-se ao Código Civil brasileiro, sem embargo da natureza da atividade.

C

Por se tratar de prestação de serviços, a fiscalização municipal deve classificar o ente como “sociedade de fato”, visto que o Código Civil veda aos profissionais liberais a constituição de estabelecimentos empresariais sob qualquer forma societária.

D

A atividade descrita, por ser de natureza intelectual e profissão regulamentada, não é considerada própria de empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, deslocando a atividade do âmbito civil para o empresarial.

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Q4312970

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312970 Não definido

Um supermercado no Município de Vitória possui balanças eletrônicas apenas nos caixas de saída e no interior da padaria e açougue, para pesagens por funcionários. No setor de hortifrúti ou em locais próximos e visíveis, não há balança de livre acesso ao consumidor, o qual é orientado a pesar a mercadoria no caixa de saída. Ao realizar a fiscalização, o auditor de atividades urbanas considera as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei Municipal nº 9.554/2019 e do Decreto Federal nº 2.181/1997; sendo correto afirmar que:

A

A conduta contraria a lei municipal e caracteriza a infração de falta de informação clara sobre a quantidade do produto, elencada pelo Decreto nº 2.181/1997, sujeitando o supermercado às sanções do CDC.

B

Considerando a competência privativa da União para legislar sobre pesos e medidas nas relações de consumo, a lei municipal define sobre fiscalização e infrações, mas é inaplicável para fins de autuação e sanção administrativa

C

A lei municipal dá respaldo legal ao auditor para orientar o fornecedor visando à adequação dos procedimentos, pois o Decreto nº 2.181/1997 não prevê penalidades para o descumprimento de leis municipais específicas de metrologia.

D

O estabelecimento está em conformidade, pois a Lei Municipal permite que a aferição de peso seja feita pelos funcionários nas balanças existentes no interior privativo dos setores de atendimento, sempre que requisitados pelo consumidor, garantindo, assim, o bom atendimento.

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Q4312969

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312969 Não definido

No âmbito do processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, conforme o Decreto Federal nº 11.150/2022, EXCLUEM-SE expressamente do processo de repactuação em dívidas de consumo:

A

As parcelas de empréstimos consignados, independentemente de haver lei específica que os regule.

B

Quaisquer dívidas contraídas por pessoa natural, ainda que não seja o destinatário final do produto ou serviço.

C

As dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

D

As dívidas oriundas de contratos de consumo de serviços essenciais, como abastecimento de água e energia elétrica.

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Q4312968

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312968 Não definido

Uma operadora de planos de saúde no Município de Vitória insere, em seus contratos de adesão, uma cláusula que obriga o consumidor a ressarcir a empresa pelos custos de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial por inadimplemento, mas não prevê direito idêntico ao consumidor em caso de descumprimento contratual pela operadora. Além disso, a empresa envia a todos os seus clientes, sem solicitação prévia, um dispositivo eletrônico de monitoramento cardíaco, informando que os primeiros trinta dias são gratuitos. Sobre o evento hipotético e, ainda, considerando o Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de contrato de adesão, a prática descrita só será passível de multa pelo município se houver prova de prejuízo financeiro efetivo à coletividade de consumidores (interesse difuso).

B

A variação unilateral de cláusulas de reembolso é permitida desde que a operadora de saúde comprove o equilíbrio atuarial do contrato, não se aplicando o princípio da não abusividade no caso.

C

Apesar de não ter havido a solicitação pelo consumidor, o envio do dispositivo gera para ele a obrigação de devolução em sete dias, sob pena de aceitação tácita e cobrança automática das mensalidades subsequentes.

D

A cláusula de ressarcimento de custos de cobrança é abusiva por ferir a reciprocidade, e o dispositivo eletrônico enviado sem solicitação equipara-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento pelo consumidor.

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Q4312967

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312967 Não definido

Em uma operação de rotina em um hipermercado do Município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constata que o estabelecimento comercializa carnes com prazo de validade expirado e sem as devidas informações de procedência. Diante do risco iminente à saúde pública, o auditor decide aplicar, de imediato e de forma cautelar, as penalidades de inutilização das mercadorias e interdição parcial do setor de açougue. Sobre a aplicação dessas penalidades, à luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A

No caso, o auditor excedeu-se no poder de polícia administrativa, pois a inutilização de produtos deveria ser aplicada de forma isolada, e não de forma cumulativa com a interdição parcial do açougue.

B

A responsabilidade pela prática infrativa recairá sobre a pessoa jurídica, sendo vedada a responsabilização pessoal de gerentes ou prepostos que tenham concorrido para a omissão no controle de validade.

C

A interdição parcial do estabelecimento, por se tratar de sanção de extrema gravidade, não admite aplicação cautelar, devendo o órgão fiscalizador aguardar o trânsito em julgado administrativo do auto de infração lavrado pelo auditor.

D

A inutilização da mercadoria e a interdição parcial do estabelecimento podem ser aplicadas de forma cumulativa e cautelar, sabendo-se que a penalidade de inutilização do produto está sujeita a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

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Q4312966

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312966 Não definido

Considere que uma instituição financeira em Vitória recebeu o pagamento de uma multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. De acordo com a Lei Municipal nº 5.332/2001, sobre a obrigação dessa instituição e possível sanção aplicável à mesma em caso de descumprimento, é correto afirmar que a instituição financeira:

A

Deve transferir o valor ao Estado em vinte e quatro horas, sob pena de multa de vinte por cento.

B

Reterá cinco por cento do valor a título de taxa de administração bancária, conforme previsão da Lei Municipal.

C

Não possui obrigações acessórias além do depósito em conta especial, cabendo ao município conferir o extrato bancário mensalmente.

D

Deve comunicar ao Conselho Municipal os depósitos creditados ao Fundo, com especificação da origem, no prazo de dez dias, sob pena de multa mensal de dez por cento sobre o valor do depósito.

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Q4312965

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312965 Não definido

Durante fiscalização em uma rede de farmácias em Vitória, o auditor constata que o estabelecimento veiculou publicidade em rádio local oferecendo um “kit imunidade” composto por vitaminas e minerais. No entanto, a peça publicitária não informa que o uso excessivo de um dos componentes poderia causar reações alérgicas graves em hipertensos. Segundo o Decreto Federal nº 2.181/1997, sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Trata-se de publicidade enganosa por omissão, uma vez que deixou de informar aos consumidores o risco à saúde.

B

A publicidade é considerada abusiva, pois se aproveita das limitações de julgamento do consumidor idoso, público-alvo do produto.

C

Em obediência às últimas atualizações normativas do Decreto, para o caso, o marketing será válido na medida em que cumpra as normas de autorregulação publicitária.

D

Não haverá infração administrativa se a farmácia comprovar que não houve a intenção de enganar (ausência de dolo), cabendo à fiscalização o ônus de provar a má-fé do anunciante.

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Q4312964

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312964 Não definido

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decide avocar um processo administrativo que tramita no PROCON do Município de Vitória, envolvendo uma concessionária de energia elétrica. O fundamento para a avocação é que o fato gerador envolve interesses coletivos que impactam também o estado vizinho de Minas Gerais. De acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997, analise a validade do ato e assinale a afirmativa correta.

A

Caso a SENACON apure o fato, ela não poderá aplicar sanções, cabendo à mesma a emissão de parecer técnico para que o município aplique a multa cabível.

B

O processo só poderia ser remetido ao órgão federal se a autoridade máxima do sistema estadual do Espírito Santo, voluntariamente, decidisse pela remessa; sendo vedada a avocação, de ofício, por parte da SENACON.

C

Se o fornecedor for concessionário de serviço público federal, a SENACON avocará o processo de forma discricionária. Para o caso hipotético, o decreto define a avocação como ato unilateral, que independe do envolvimento de outros órgãos.

D

Para a avocação de processos que envolvam interesses difusos ou coletivos em mais de um estado, a SENACON deverá providenciar as oitivas do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais do Espírito Santo e de Minas Gerais.

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Q4312963

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312963 Não definido

Determinado auditor de atividades urbanas do município de Vitória realiza fiscalização em uma loja de departamentos. Durante a diligência, o auditor constata que o estabelecimento condiciona a venda de um modelo específico de smartphone, em promoção, à contratação de um seguro contra furto e roubo. Além disso, o gerente da loja se recusa a exibir o livro de reclamações, alegando que o auditor, apesar de identificado, não apresentou a Cédula de Identificação Fiscal no ato. Com base no Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A

O auditor não possui responsabilidade pessoal pelos atos de fiscalização, pois a responsabilidade é objetiva e recai sobre o órgão municipal fiscalizador de proteção ao consumidor.

B

A falta da Cédula de Identificação Fiscal não invalida a autuação, uma vez que o decreto admite a delegação por convênio e dispensa o excesso de formalidade, visando à eficiência da fiscalização.

C

O decreto admite o condicionamento da venda do smartphone ao seguro se restar comprovada a justa causa comercial, como a preservação da margem de lucro do lojista em itens promocionais.

D

A autuação por “venda casada” é legítima, mas o auditor agiu de forma irregular, pois a fiscalização deve ser efetuada mediante a apresentação da Cédula de Identificação Fiscal, sob pena de nulidade dos atos praticados.

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Q4312962

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312962 Não definido

No curso de uma diligência, um auditor de atividades urbanas constata que um gerente de determinada loja de conveniência mantém em depósito e expõe à venda produtos com prazo de validade vencido. Além das sanções administrativas (multa e apreensão), o auditor deve avaliar se há desdobramentos penais em razão do comportamento do gerente. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na relação entre a Lei Penal e a necessidade de proteção ao consumidor, sobre a responsabilidade penal nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade penal nos crimes contra o consumidor é objetiva, ou seja, é lícito punir o proprietário da empresa mesmo que, por quaisquer motivos, ele não possua ingerência sobre a loja fiscalizada.

B

A conduta descrita pode configurar crime contra as relações de consumo, sendo o gerente da loja sujeito ativo idôneo para responder criminalmente, conforme a teoria da responsabilidade penal por omissão.

C

O CDC regula sobre as relações de consumo como bem jurídico penal e, também, sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas não prevê tipos penais em seu bojo. O auditor terá o dever de encaminhar o caso ao crivo da autoridade policial competente.

D

Se ficar comprovado que o gerente não se comportou com dolo, mas com culpa, sua conduta será passível apenas de sanção administrativa de consumo, pois o delito de omitir informação relevante sobre a característica, qualidade ou segurança dos produtos não prevê a modalidade culposa no CDC.

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