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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312969 Não definido

No âmbito do processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, conforme o Decreto Federal nº 11.150/2022, EXCLUEM-SE expressamente do processo de repactuação em dívidas de consumo:

As parcelas de empréstimos consignados, independentemente de haver lei específica que os regule.

Quaisquer dívidas contraídas por pessoa natural, ainda que não seja o destinatário final do produto ou serviço.

As dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

As dívidas oriundas de contratos de consumo de serviços essenciais, como abastecimento de água e energia elétrica.

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