No curso de uma diligência, um auditor de atividades urbanas...

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Q4312962 Não definido
No curso de uma diligência, um auditor de atividades urbanas constata que um gerente de determinada loja de conveniência mantém em depósito e expõe à venda produtos com prazo de validade vencido. Além das sanções administrativas (multa e apreensão), o auditor deve avaliar se há desdobramentos penais em razão do comportamento do gerente. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na relação entre a Lei Penal e a necessidade de proteção ao consumidor, sobre a responsabilidade penal nesse caso, assinale a afirmativa correta.
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