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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312962
Não definido
No curso de uma diligência, um auditor de atividades urbanas constata que um gerente de determinada loja de conveniência
mantém em depósito e expõe à venda produtos com prazo de validade vencido. Além das sanções administrativas (multa e
apreensão), o auditor deve avaliar se há desdobramentos penais em razão do comportamento do gerente. Com base no
Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na relação entre a Lei Penal e a necessidade de proteção ao consumidor, sobre a
responsabilidade penal nesse caso, assinale a afirmativa correta.