A Lei de Liberdade Econômica produziu importantes alterações...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312975 Não definido

A Lei de Liberdade Econômica produziu importantes alterações no Código Civil, impactando a fiscalização municipal no que tange à distinção patrimonial. Sobre a Sociedade Limitada e a responsabilidade dos sócios perante suas obrigações, assinale a afirmativa correta.

A Sociedade Limitada Unipessoal é uma nova natureza jurídica que obriga ao sócio único responder de forma ilimitada pelas dívidas da empresa, por não haver o pluralismo societário.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, caberá apenas ao juiz a desconsideração da personalidade, visando alcançar bens dos sócios beneficiados.

Com base na atual teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo Código Civil, a mera inexistência de bens da sociedade para satisfazer uma multa municipal autoriza, de plano, a execução dos bens particulares dos sócios.

A responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidária e automaticamente pela integralização do capital social e pelas dívidas trabalhistas e tributárias, independentemente de gestão.

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