A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decide avocar ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312964 Não definido

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decide avocar um processo administrativo que tramita no PROCON do Município de Vitória, envolvendo uma concessionária de energia elétrica. O fundamento para a avocação é que o fato gerador envolve interesses coletivos que impactam também o estado vizinho de Minas Gerais. De acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997, analise a validade do ato e assinale a afirmativa correta.

Caso a SENACON apure o fato, ela não poderá aplicar sanções, cabendo à mesma a emissão de parecer técnico para que o município aplique a multa cabível.

O processo só poderia ser remetido ao órgão federal se a autoridade máxima do sistema estadual do Espírito Santo, voluntariamente, decidisse pela remessa; sendo vedada a avocação, de ofício, por parte da SENACON.

Se o fornecedor for concessionário de serviço público federal, a SENACON avocará o processo de forma discricionária. Para o caso hipotético, o decreto define a avocação como ato unilateral, que independe do envolvimento de outros órgãos.

Para a avocação de processos que envolvam interesses difusos ou coletivos em mais de um estado, a SENACON deverá providenciar as oitivas do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais do Espírito Santo e de Minas Gerais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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