O Decreto Federal nº 11.150/2022 estabeleceu critérios para ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312976 Não definido

O Decreto Federal nº 11.150/2022 estabeleceu critérios para a preservação do mínimo existencial no superendividamento em dívidas de consumo. Considerando as informações originais da lei e suas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.

Dívidas de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis do consumidor são computadas para fins de cálculo do comprometimento da renda mensal.

O mínimo existencial é um valor variável, calculado individualmente e tendo por base o padrão de vida anterior do consumidor, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Na aferição do mínimo existencial, devem ser computadas todas as dívidas do consumidor, incluindo as parcelas de financiamentos imobiliários e limites de cheque especial não utilizados.

Considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor (pessoa natural) equivalente a seiscentos reais, e a sua preservação não impede a concessão de crédito que substitua operação anterior, desde que melhore as condições do consumidor.

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