Considere que uma instituição financeira em Vitória recebeu ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312966 Não definido

Considere que uma instituição financeira em Vitória recebeu o pagamento de uma multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. De acordo com a Lei Municipal nº 5.332/2001, sobre a obrigação dessa instituição e possível sanção aplicável à mesma em caso de descumprimento, é correto afirmar que a instituição financeira:

Deve transferir o valor ao Estado em vinte e quatro horas, sob pena de multa de vinte por cento.

Reterá cinco por cento do valor a título de taxa de administração bancária, conforme previsão da Lei Municipal.

Não possui obrigações acessórias além do depósito em conta especial, cabendo ao município conferir o extrato bancário mensalmente.

Deve comunicar ao Conselho Municipal os depósitos creditados ao Fundo, com especificação da origem, no prazo de dez dias, sob pena de multa mensal de dez por cento sobre o valor do depósito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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