Um supermercado no Município de Vitória possui balanças elet...

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Q4312970 Não definido
Um supermercado no Município de Vitória possui balanças eletrônicas apenas nos caixas de saída e no interior da padaria e açougue, para pesagens por funcionários. No setor de hortifrúti ou em locais próximos e visíveis, não há balança de livre acesso ao consumidor, o qual é orientado a pesar a mercadoria no caixa de saída. Ao realizar a fiscalização, o auditor de atividades urbanas considera as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei Municipal nº 9.554/2019 e do Decreto Federal nº 2.181/1997; sendo correto afirmar que:
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