Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q2464497 Engenharia Ambiental e Sanitária
São Instrumentos da Política Ambiental Nacional, EXCETO:
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Q2464494 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o Art. 15º da Lei Federal n.º 9.605 de 1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. II - ter o agente cometido a infração, EXCETO: 
Alternativas
Q2464493 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo o Art. 5º da Lei nº 9.985/2000 o Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC será regido por diretrizes que assegurem, EXCETO:
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Q2464492 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando as categorias de proteção integral das unidades de conservação da natureza, segundo a Lei nº 9.985/2000 do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC, relacione as categorias: Parque Nacional, Monumento Natural, Estação Ecológica, Reserva Biológica e Refúgio da Vida Silvestre com o objetivo básico e uma característica.

I - _______ Preservação da natureza e realização de pesquisas científicas. Proibida a visitação pública. II - _______ Preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites. Proibida a visitação pública. III - _______ Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Permitida a visitação pública. IV - _______ Preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Permitida a visitação pública. V - _______ Proteção de ambientes naturais para assegurar condições de existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Permitida a visitação pública.

Marque a alternativa que completa corretamente as categorias com o objetivo básico e uma característica. 
Alternativas
Q2464491 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Art. 8º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê que as penas restritivas de direito, a esse respeito marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2464490 Engenharia Ambiental e Sanitária
Entende-se por interesse social, segundo o Art. 3º Para os efeitos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 201, EXCETO:
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Q2464489 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o Art. 2º Lei Nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, EXCETO: 
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Q2464488 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo o Art. 1º, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
Alternativas
Q2464487 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as afirmativas a seguir que versam sobre os instrumentos de política ambiental e marque a INCORRETA: 
Alternativas
Q2464485 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Art. 10. da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 estabelece que a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. A esse respeito avalie as afirmativas a seguir:

I - A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. II - Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica. III - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Marque a alternativa correta:
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Q2464484 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas.

I - A PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo. II - Conhecida por seu caráter centralizador, criou um sistema nacional que integra União e estados e os comitês de bacias hidrográficas unindo os poderes públicos nas três instâncias, usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos com a soberania do poder público. III - Estabeleceu como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2464482 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. E o §1o reza que o contrato referido no caput deve conter, entre outros, os seguintes itens:

I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental. II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores. IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2464481 Engenharia Ambiental e Sanitária
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. II - O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. III - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2464480 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651) está em vigor desde 2012 e determina que médios e grandes proprietários que desmataram além do permitido até 22 de julho de 2008 deverão recuperar suas áreas de reserva legal ou fazer a compensação. Opções de compensação incluem, EXCETO: 
Alternativas
Q2464479 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu § 8º, as sanções restritivas de direito são, EXCETO:
Alternativas
Q2464478 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com Art. 33. da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. Segundo o § 1º, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO:
Alternativas
Q2448693 Engenharia Ambiental e Sanitária
O aquecimento global é um fenômeno natural que envolve a elevação da temperatura média global da atmosfera e dos oceanos. Esse fenômeno resulta do acúmulo de gases do efeito estufa na atmosfera, que impede a dissipação do calor emitido pelo Sol, retendo-o na superfície terrestre e contribuindo para o aumento da temperatura média do planeta. Por outro lado, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um dos instrumentos de flexibilização estabelecidos pelo Protocolo de Quioto com o objetivo de facilitar o alcance das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa definidas para os países que o ratificaram. Considerando o aquecimento global e o MDL, analise as afirmativas a seguir:


I. A proposta do MDL, descrita no Art. 12 do Protocolo, consiste em que cada tonelada de CO2 equivalente (tCO2e) que deixar de ser emitida ou for retirada da atmosfera por um país em desenvolvimento poderá ser negociada no mercado mundial, criando novo atrativo para a redução das emissões globais.


II. Com o MDL, as empresas que não desejarem diminuir suas emissões, em contrapartida, não poderão comprar Reduções Certificadas de Emissões(RCEs) dos países em desenvolvimento, que tenham gerado projetos redutores de emissão de gases de efeito estufa (GEE), para usar esses certificados para cumprir suas obrigações, mesmo que o uso desse mecanismo não esteja limitado a uma parcela de seus compromissos de redução.


III. O Protocolo de Quioto estabelece que, os países desenvolvidos com metas de redução de emissões, devem fixar suas metas para redução de gases de efeito estufa junto aos principais emissores dentro de seus territórios, de acordo com a meta que lhes foi atribuída pelo Protocolo e, posteriormente, distribuída pelo governo local por meio de seu plano nacional de alocação de emissões.


Assinale
Alternativas
Q2379004 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), qual é a responsabilidade definida para o poder público, empresas e sociedade em relação ao Monitoramento ambiental de solo, água e ar:  
Alternativas
Q3578569 Engenharia Ambiental e Sanitária
A respeito de exemplos de instrumentos econômicos – também denominados de mercado ou incitativos – avalie as afirmativas a seguir:

( ) Aqueles que baseiam-se nos princípios poluidor-pagador, usuário-pagador e/ou protetor-recebedor.
( ) Os pagamentos por serviços ambientais (PSA) e os incentivos financeiros.
( ) A cobrança de taxas sobre produtos poluentes ou emissões.
( ) Os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Ecológico.
( ) As compras públicas sustentáveis (CPS).

Analise os itens, assinalando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e assinale a alternativa que corresponde à sequência dos itens:
Alternativas
Q2635496 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, conforme o artigo 33 º, da Lei nº 12.305/2010. O segmento econômico que não está compelido a adotar tais procedimentos, é o de

Alternativas
Respostas
281: E
282: E
283: D
284: C
285: A
286: C
287: B
288: D
289: C
290: D
291: C
292: E
293: B
294: D
295: E
296: D
297: B
298: A
299: E
300: D