Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária - Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais para Concurso

Q4296227

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296227 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei Federal no 15.190/2025 dispôe sobre o licenciamento ambiental no Brasil, servindo de base para a regulação de atividades em nível regional e municipal. No exercício de suas atribuições regulatórias, uma equipe técnica do órgão ambiental deve analisar minuciosamente os documentos protocolados pelo empreendedor para subsidiar a emissão das licenças ambientais. A correta identificação da finalidade de cada peça técnica, sejam planos executivos de controle ou relatórios de diagnóstico, é fundamental para a instrução do processo. Diante disso, relacione os estudos e documentos listados na Coluna 1 com as suas respectivas características e definições descritas na lei, por meio da Coluna 2:
Coluna 1:
1. Plano Básico Ambiental (PBA). 2. Plano de Controle Ambiental (PCA). 3. Relatório de Controle Ambiental (RCA). 4. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Coluna 2:
( ) Estudo apresentado, na fase de Licença de Instalação (LI), à autoridade licenciadora nos casos sujeitos à elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento.
( ) Estudo apresentado à autoridade licenciadora que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos.
( ) Documento que contém a descrição e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento.
( ) Estudo que contem dados e informações da atividade ou do empreendimento e do local em que se insere, identificação dos impactos ambientais e proposição de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

1-2-4-3.

B

2-3-1-4.

C

3-1-2-4.

D

1-3-4-2.

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Q4290654

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290654 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma empresa de saneamento requereu Licença Prévia para construção de estação de tratamento de esgoto. O órgão ambiental, considerando o baixo potencial poluidor da atividade e sua reconhecida importância para a saúde pública e o meio ambiente, dispensou a apresentação de EIA/RIMA, exigindo, em substituição, um Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

Considerando a legislação ambiental vigente, é correto afirmar que a conduta do órgão ambiental:

A

É ilegal, pois toda obra de saneamento básico está automaticamente dispensada de qualquer estudo ambiental, independentemente de seu porte.

B

É irregular, pois somente a Licença de Operação pode ser instruída com estudo simplificado, sendo o EIA/RIMA obrigatório na fase de Licença Prévia.

C

É compatível com o ordenamento jurídico-ambiental, uma vez que cabe ao órgão licenciador, de forma motivada, definir os estudos exigíveis conforme a natureza, porte e peculiaridades da atividade, não sendo o EIA/RIMA cabível para toda e qualquer atividade sujeita a licenciamento.

D

É nula de pleno direito, pois somente lei federal específica pode dispensar a exigência EIA/RIМА.

E

Depende exclusivamente de decisão do CONAMA em cada caso concreto, não podendo o órgão estadual ou municipal decidir sobre a matéria.

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Q4290640

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290640 Engenharia Ambiental e Sanitária

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale a alternativa correta sobre essa definição:

A

O licenciamento ambiental é facultativo, cabendo ao empreendedor decidir se deseja ou não obter as licenças ambientais.

B

O licenciamento ambiental aplica-se exclusivamente a empreendimentos de grande porte, sendo dispensado para atividades de pequeno porte, independentemente do potencial poluidor.

C

O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União, não havendo competência licenciadora de Estados ou Municípios.

D

O licenciamento ambiental é etapa posterior à construção do empreendimento, servindo para regularizar atividades já em funcionamento.

E

O licenciamento ambiental constitui instrumento de controle prévio e continuado, pelo Poder Público, das atividades capazes de causar degradação ambiental.

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Q4251265

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4251265 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considerando a Resolução CONAMA nº 396/2008, é correto afirmar que as águas subterrâneas da Classe 2 são águas dos aquíferos, ou conjunto de aquíferos ou porção desses,

A

sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.

B

que possam estar com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.

C

com alteração de sua qualidade decorrente de atividades antrópicas, sendo utilizadas sem tratamento prévio para o uso preponderante menos restritivo.

D

com alteração da qualidade por atividades antrópicas, sem a necessidade de tratamento em função dessas alterações, podendo exigir tratamento adequado, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.

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Q4250009

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250009 Engenharia Ambiental e Sanitária

A gestão eficaz dos riscos e impactos ecológicos exige que as organizações e órgãos ambientais estruturem suas ações com base na Hierarquia de Mitigação, dividindo suas frentes de atuação em medidas preventivas, mitigadoras e corretivas.

Considerando o que estabelecem a norma ABNT NBR ISO 14001 e as resoluções CONAMA que regem o planejamento e a execução dessas medidas de controle, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Ação de Emergência (PAE), focado na contenção rápida de vazamentos acidentais de produtos químicos, classifica-se puramente como uma medida preventiva, pois visa impedir que a fábrica declare falência após o desastre.

B

A execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em uma mina exaurida e a remediação de compostos tóxicos em solos contaminados, conforme a Resolução CONAMA nº 420/2009, configuram exemplos clássicos de medidas corretivas.

C

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, as medidas mitigadoras detalhadas em um EIA/RIMA têm como objetivo principal anular retroativamente o impacto ambiental, tornando desnecessária a criação de programas de monitoramento contínuo.

D

Conforme o item de “Não Conformidade e Ação Corretiva” da ISO 14001, o foco da medida corretiva é punir financeiramente os operadores envolvidos na falha, sem a obrigatoriedade de investigar ou eliminar a causa raiz do problema gerador do risco.

E

As medidas preventivas operam unicamente após a concretização do dano ambiental severo, atuando como barreiras físicas tardias para evitar que o passivo ambiental atinja as áreas de preservação permanente (APP).

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Q4250004

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250004 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) do Ceará é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, possuindo funções consultivas, deliberativas e normativas. Diante de suas atribuições legais e de sua relação com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), assinale a alternativa que apresenta uma competência correta do COEMA.

A

Elaborar de forma isolada e exclusiva o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de todos os municípios do estado do Ceará.

B

Executar diretamente as fiscalizações de campo e aplicar multas cotidianas a empreendimentos poluidores de pequeno porte.

C

Substituir os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMAs) em todas as decisões de licenciamento de impacto estritamente local.

D

Apreciar e votar os pareceres técnicos da SEMACE referentes ao licenciamento de obras e empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos a EIA/RIMA.

E

Julgar crimes ambientais de natureza penal com aplicação imediata de penas de reclusão aos infratores.

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Q4250002

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250002 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma autarquia pública federal decidiu implementar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na norma ABNT NBR ISO 14001:2015 em seu complexo administrativo. Durante a fase de planejamento, a alta administração e a equipe técnica se depararam com o desafio de mapear as interações de suas atividades com o meio ambiente e definir o escopo de atuação.

Considerando os requisitos normativos da ISO 14001:2015 sobre Contexto da Organização, Liderança e Planejamento, indique a alternativa correta.

A

Ao determinar os aspectos ambientais de suas atividades administrativas, a instituição deve limitar sua análise estritamente aos processos sob seu controle operacional direto (como o consumo de papel e energia do edifício), sendo vedada pela norma a inclusão de aspectos associados a bens e serviços usados pela organização ou decorrentes do ciclo de vida de seus subprodutos.

B

O conceito de mentalidade de risco introduzido pela norma exige que a instituição trate “riscos e oportunidades” de forma apartada do planejamento ambiental. Isso significa que as ameaças ao SGA, como a falta de verba orçamentária institucional para a gestão de resíduos, devem ser tratadas na gestão de riscos corporativos global, enquanto o planejamento do SGA foca exclusivamente nos impactos ambientais adversos e benéficos.

C

De acordo com os requisitos de Liderança, a alta administração da autarquia pode delegar totalmente a responsabilidade pela eficácia do SGA ao Representante da Administração (RD) ou ao comitê de sustentabilidade, eximindo-se do direcionamento estratégico, desde que garanta a dotação orçamentária e os recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema.

D

Na etapa de determinação dos requisitos legais e outros requisitos, a instituição tem a discricionariedade de selecionar quais leis e decretos ambientais vigentes ela pretende aderir e aplicar ao seu SGA, haja vista que a ISO 14001 é uma norma de adesão voluntária e baseada em metas de melhoria contínua estipuladas pela própria organização.

E

Ao planejar o SGA, a instituição deve considerar uma perspectiva de ciclo de vida para determinar seus aspectos ambientais. Isso implica que, embora a autarquia não necessite realizar uma Avaliação de Ciclo de Vida (ACV) formal e detalhada, ela deve avaliar os aspectos sobre os quais possui controle, bem como aqueles sobre os quais possui influência, o que pode abranger desde o processo de aquisição de insumos até o descarte final de seus ativos eletrônicos.

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Q4249987

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249987 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável no Brasil. De acordo com as diretrizes e obrigações estabelecidas por essa norma e pelo ordenamento jurídico brasileiro correlato, o papel do poder público na promoção do consumo consciente é:

A

Restringir as ações de educação ambiental à educação não formal, proibindo que o consumo sustentável seja debatido em escolas públicas.

B

Promover campanhas educativas em espaço nobre dos meios de comunicação de massa e capacitar professores para incluir o tema no ensino fundamental e médio.

C

Limitar as campanhas educativas ao âmbito das redes sociais oficiais do governo, vedando o uso de canais de televisão aberta.

D

Delegar a responsabilidade total das ações de conscientização ambiental e de consumo sustentável às empresas privadas e organizações não governamentais.

E

Condicionar a realização de campanhas públicas à prévia autorização e financiamento exclusivo por parte de órgãos internacionais como a ONU.

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Q4249984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249984 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base nas diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 e da Resolução CNJ nº 400/2021, que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ocorrer o processo de monitoramento e de prestação de contas das ações de sustentabilidade.

A

A verificação de resultados dispensa indicadores quantitativos específicos de consumo, baseando-se apenas em relatórios qualitativos e descritivos elaborados pela chefia de cada setor.

B

A gestão e o acompanhamento do plano competem única e exclusivamente aos setores de compras e de almoxarifado, sendo vedada a participação de servidores de outras áreas técnicas.

C

Os relatórios de acompanhamento do PLS devem ser gerados exclusivamente a cada quatro anos, de modo a coincidir com o encerramento e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

D

O monitoramento deve ocorrer de forma estritamente interna e sigilosa por razões de segurança institucional, sendo os dados disponibilizados apenas sob demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

O acompanhamento dos indicadores deve ser contínuo e coordenado por uma comissão formalmente designada, resultando em um relatório anual de avaliação de metas que deve ser publicado no site oficial do órgão para controle social.

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Q4249973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249973 Engenharia Ambiental e Sanitária

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e compõem uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030. Selecione a alternativa que apresenta corretamente uma das ODS.

A

ODS 10 – Reduzir a mortalidade infantil.

B

ODS 15 – Garantir a sustentabilidade ambiental.

C

ODS 01 – Desenvolvimento de tecnologia verde.

D

ODS 12 – Fim do racismo no mundo.

E

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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Q4245062

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245062 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considerando o conjunto de exigências institucionais, normativas e operacionais estabelecidas pela legislação ambiental vigente para o exercício do licenciamento ambiental no âmbito municipal, julgue as afirmativas a seguir:

I - A existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente com caráter consultivo é suficiente para que o município exerça o licenciamento ambiental.
II - A formação de consórcios intermunicipais constitui uma alternativa viável para municípios com baixa capacidade técnica, permitindo a redução de custos e o compartilhamento de estrutura.
III - A implementação de instrumentos como o Fundo Municipal de Meio Ambiente e normas ambientais locais está entre as exigências para o exercício do licenciamento ambiental municipal.
IV - Embora a elaboração do licenciamento seja considerada de baixa complexidade, sua aplicação, incluindo fiscalização e monitoramento, envolve maior grau de complexidade operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q4240155

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil |

Q4240155 Engenharia Ambiental e Sanitária

Quando uma área é degradada e seu ecossistema natural é comprometido, seja por fatores naturais ou atividades humanas, é fundamental realizar uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para analisar os danos causados à biodiversidade local e aos serviços ecossistêmicos que ali existiam. Caso alguém deseje construir um conjunto de edifícios em uma área que contenha fragmentos florestais, essa pessoa, por lei, deverá contratar especialistas para elaborar um relatório de AIA, viabilizando um conjunto de documentos conhecidos por:

A

EAI/RIMA.

B

ABNT.

C

SESMT.

D

ANA.

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Q4233799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233799 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA nº 506/2024 atualizou as diretrizes nacionais para o estabelecimento de padrões de qualidade do ar. A norma adotou metas progressivas visando à convergência com os valores-guia de qualidade do ar definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2021, redefinindo poluentes prioritários, critérios de amostragem e instrumentos de gestão da qualidade do ar. Considerando a gestão da qualidade do ar, os padrões nacionais de qualidade atmosférica e os fundamentos da engenharia de controle da poluição atmosférica, assinale a alternativa correta.

A

Os padrões de qualidade do ar intermediários são valores estipulados de forma unificada e definitiva para todo o território nacional, de aplicação imediata pelos órgãos ambientais competentes, dispensando a necessidade de planos de gestão locais para transição de metas.

B

Diferentemente de poluentes primários emitidos diretamente pelas fontes, o ozônio troposférico e parte do material particulado fino possuem formação secundária na atmosfera, e, por isso, estratégias de gestão da qualidade do ar incluem o controle de gases precursores, como óxidos de nitrogênio (NOx) e compostos orgânicos voláteis (COVs).

C

O Índice de Qualidade do Ar (IQAr), utilizado para a comunicação diária à população, foi desvinculado dos padrões de qualidade do ar estabelecidos pelo CONAMA, passando a ser calculado de forma discricionária por cada órgão ambiental estadual com base em suas respectivas realidades industriais.

D

As fontes fixas de emissão atmosférica que utilizam sistemas de abatimento por via úmida (como lavadores de gases) estão isentas do monitoramento periódico de poluentes atmosféricos devido à estabilidade térmica dos efluentes gasosos gerados no processo de lavagem.

E

A Resolução restringe a adoção dos padrões intermediários aos poluentes material particulado e dióxido de enxofre, mantendo para os demais poluentes apenas os padrões finais de qualidade do ar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4233796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233796 Engenharia Ambiental e Sanitária

A adoção de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) em organizações públicas e privadas tem sido reconhecida como instrumento estratégico para implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, e para integração de práticas de desenvolvimento sustentável aos processos produtivos. Considerando os princípios da PNMA, os fundamentos da ISO 14001:2015 e o papel dos SGA na gestão ambiental moderna, assinale a alternativa correta.

A

Um SGA estruturado segundo os princípios da ISO 14001 enfatiza a abordagem de ciclo PDCA e a identificação de aspectos e impactos ambientais, permitindo que a organização atue preventivamente e alinhe seus processos aos objetivos da PNMA e da sustentabilidade.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura na PNMA como órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competindo-lhe conceder o licenciamento das atividades poluidoras.

C

A certificação ISO 14001 estabelece padrões rígidos de desempenho ambiental e limites de emissão aplicáveis internacionalmente, devendo ser cumpridos pelas organizações certificadas independentemente da legislação local.

D

A implementação de um SGA elimina a necessidade de licenciamento ambiental das atividades produtivas, desde que a organização possua certificação ISO 14001 válida e auditada por organismo acreditado.

E

Na ISO 14001, entende-se por aspecto ambiental a modificação do meio ambiente resultante das atividades da organização, e por impacto ambiental o elemento dessas atividades que interage com o meio.

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Q4233794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233794 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em maio de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou um resultado parcial da transição de projetos e programas registrados no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o mecanismo previsto no Artigo 6.4 do Acordo de Paris. Considerando as características desses instrumentos internacionais de mercado de carbono, assinale a alternativa correta.

A

O MDL e o mecanismo do Artigo 6.4 possuem a mesma finalidade, diferindo apenas quanto ao órgão responsável pela certificação dos créditos de carbono.

B

O MDL foi concebido principalmente para auxiliar o cumprimento das metas dos países do Anexo I do Protocolo de Quioto, enquanto o mecanismo do Artigo 6.4 está inserido no contexto das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) e pode gerar créditos destinados a diferentes formas de cooperação climática, observados os requisitos de integridade ambiental.

C

O mecanismo do Artigo 6.4 substituiu integralmente a participação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima na supervisão dos projetos, transferindo essa competência aos governos nacionais.

D

A transição de projetos do MDL para o mecanismo do Artigo 6.4 ocorre automaticamente após solicitação do proponente, independentemente de análise técnica ou manifestação do país anfitrião.

E

Os créditos gerados pelo mecanismo do Artigo 6.4 somente podem ser utilizados para compensação voluntária de emissões, sendo vedada sua utilização para cumprimento de compromissos climáticos nacionais.

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Q4220238

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220238 Engenharia Ambiental e Sanitária

A caracterização do meio físico, biótico e antrópico é fundamental na elaboração de um Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). Sobre os critérios de um ZEE, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) A fragilidade natural potencial é definida pelos serviços ambientais dos ecossistemas e pelos recursos naturais disponíveis, incluindo a aptidão agrícola, o potencial madeireiro e o potencial de produtos florestais não madeireiros.

(_) A potencialidade natural é estimada usando indicadores de perda da biodiversidade, da vulnerabilidade natural à perda de solo, da quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
(_) O diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconômica e do marco jurídico-institucional deve conter tendências de ocupação e articulação regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização da infraestrutura e da circulação da informação.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q4217736

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217736 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO realiza uma vistoria técnica na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) de uma planta industrial. Durante a inspeção no ponto de descarte final, o analista constata a existência de uma tubulação auxiliar que capta água limpa de um poço artesiano e a injeta diretamente no canal de efluente tratado, poucos metros antes do ponto de amostragem. O responsável pela fábrica justifica que essa medida é adotada para garantir que as concentrações de poluentes fiquem abaixo dos limites máximos permitidos pela legislação para o descarte no rio. Diante dessa situação, o analista deve apontar em seu parecer técnico que o procedimento é irregular porque

A

provoca o aumento da vazão do corpo receptor, alterando de forma severa a hidrodinâmica natural do leito do rio a jusante.

B

altera as propriedades biológicas do efluente, inviabilizando as análises laboratoriais de toxicidade baseadas em bioindicadores.

C

exige a outorga de direito de uso para fins de diluição, mecanismo que é restrito a concessionárias públicas de saneamento básico.

D

configura diluição de efluente para atendimento de padrões de emissão, uma prática proibida por não reduzir a carga poluidora total lançada no meio ambiente.

E

reduz a eficiência hidráulica dos decantadores da própria estação devido ao choque volumétrico provocado pela água subterrânea.

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Q4217723

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217723 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante a instrução de um inquérito civil, um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO avalia a legalidade de um acordo no qual uma usina sucroalcooleira, autuada por infração ambiental, propõe que o valor de sua multa seja gerido de forma discricionária pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) para a compra de viaturas. O analista deve emitir um parecer fundamentado na Lei Estadual nº 14.247/2002, que estrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SEMA) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta orientação técnica e legal a ser apontada no parecer do analista.

A

O acordo é válido, pois a SEMAD, na qualidade de órgão normativo máximo do SEMA, detém competência para gerir e destinar as receitas oriundas de sanções ambientais.

B

A gestão financeira cabe ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), que, por ser o órgão executor do SEMA, é responsável pela arrecadação, fiscalização e aplicação direta dos valores das multas.

C

A destinação discricionária é válida, desde que o montante arrecadado seja integralmente repassado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente da cidade onde ocorreu a infração.

D

O acordo é nulo porque o Ministério Público, por atuar como órgão central do SEMA, é o único ente autorizado por lei a aprovar a alocação das receitas do FEMA.

E

A proposta é inválida, pois a arrecadação de multas compõe o FEMA, cuja destinação dos recursos deve ser, obrigatoriamente, aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm).

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Q4217720

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217720 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considere uma área onde funcionava uma indústria de formulação química, desativada há vários anos. Após a execução de medidas de remediação, foi emitido um termo de encerramento pelo órgão ambiental, atestando que os riscos foram reduzidos a níveis aceitáveis à ocupação humana, onde será construído um loteamento residencial. Considerando a resolução aplicável e os instrumentos estaduais e federais relativos ao cadastro de áreas contaminadas, assinale a alternativa que descreve a correta condução técnica e jurídica do status dessa área.

A

O local é cadastrado como “Área Recuperada”, dispensando-se a averbação no Registro de Imóveis por ter retornado à condição natural.

B

A área é reclassificada como “Área Reabilitada para o Uso Declarado”, sendo obrigatória a sua averbação na matrícula do imóvel.

C

O terreno é convertido em “Área de Risco Aceitável”, cuja gestão e publicidade cadastral competem exclusivamente ao Ibama.

D

O imóvel recebe o status de “Área Livre de Contaminação”, autorizando a exclusão do seu histórico ambiental cartorário.

E

O local é enquadrado como “Área Órfã”, tornando a averbação cartorária facultativa após a aprovação do termo de encerramento.

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Q4217709

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217709 Engenharia Ambiental e Sanitária

A implementação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) no ambiente corporativo e industrial visa dotar as organizações de uma estrutura conceitual e operacional para a proteção do meio ambiente, respondendo às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas. À luz dos referenciais normativos, qual é o objetivo primordial que justifica a manutenção de um SGA estruturado?

A

Potencializar exclusivamente a agenda de impacto socioambiental positivo externo da empresa por meio de ações de filantropia e patrocínio a projetos de conservação de terceiros.

B

Proporcionar uma abordagem sistemática para gerenciar os aspectos ambientais da organização, mitigar impactos adversos e assegurar o atendimento aos requisitos legais e normativos aplicáveis.

C

Flexibilizar os parâmetros de monitoramento e a conformidade regulatória perante os órgãos fiscalizadores estaduais mediante relatórios de auditoria de autoavaliação.

D

Subordinar os indicadores financeiros de lucratividade e faturamento bruto às metas ecológicas estritas, com foco no decrescimento econômico planejado da planta industrial.

E

Consolidar a transição da governança corporativa para modelos de produção em larga escala, isentando a cadeia logística interna de passivos e custos ambientais marginais.

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Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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