Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária - Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais para Concurso

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347796 Engenharia Ambiental e Sanitária

O câmpus do IFSC, com cerca de 800 usuários, utiliza fossa séptica para o tratamento do esgoto sanitário e lança o efluente em corpo hídrico. O corpo técnico é acionado para avaliar a adequação do sistema e a regularidade ambiental da operação. Considerando a NBR 7229 (Fossa séptica), a NBR 13969 (Tratamento complementar) e a legislação ambiental aplicável, a conduta tecnicamente adequada é

A

manter o sistema atual, pois a fossa séptica é solução definitiva de tratamento para qualquer vazão, desde que a manutenção seja periódica.

B

manter o sistema atual e intensificar a manutenção periódica, por ser suficiente para atender à legislação independentemente da vazão.

C

transferir a responsabilidade pelo tratamento ao município, por ser o titular dos serviços de saneamento básico na localidade.

D

considerar que a instituição federal está dispensada do licenciamento ambiental, por se tratar de órgão público de ensino.

E

avaliar se o sistema é compatível com a vazão e a carga de usuários, verificar a necessidade de tratamento complementar e de outorga para o lançamento em corpo hídrico, e implementar o monitoramento do efluente.

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Q4332868

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332868 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental propõe um programa de educação ambiental limitado à distribuição de panfletos no início das obras. Não há diagnóstico do público-alvo, continuidade das ações, participação comunitária ou relação com os impactos e medidas de controle do empreendimento.
Sob a perspectiva da Política Nacional de Educação Ambiental, a principal fragilidade dessa proposta é:

A

O uso de material impresso, que é proibido em ações de educação ambiental.

B

A ausência de articulação contínua, participativa e formativa, reduzindo a educação ambiental a ação pontual de comunicação.

C

A inclusão da comunidade no programa, que não deve participar de ações educativas ambientais.

D

A tentativa de relacionar educação ambiental ao licenciamento, o que é juridicamente vedado.

E

A abordagem de temas ambientais fora do ensino formal, o que não é admitido pela política.

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Q4332848

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332848 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante a análise de um empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental, dois órgãos ambientais discutem qual deles deve conduzir o processo de licenciamento. Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, os empreendimentos e atividades devem ser licenciados ou autorizados ambientalmente:

A

Por todos os entes federativos simultaneamente.

B

Por um único ente federativo.

C

Exclusivamente pela União, em qualquer hipótese.

D

Exclusivamente pelo Município onde ocorrer a instalação.

E

Pelo ente federativo que aplicar primeiro o auto de infração.

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Q4312624

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção |

Q4312624 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Agente de Manutenção precisa eliminar o mato de uma calçada pública. por lei, o uso de ________ é proibido em áreas urbanas públicas, devendo-se realizar a capina ______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

enxada manual - química.

B

fogo direto - mecanizada.

C

herbicida agrícola - manual ou mecânica

D

água sanitária - biológica.

E

oleo diesel - térmica.

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Q4301989

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301989 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para o controle da poluição sonora, a fiscalização apoia-se em duas normas técnicas de acústica. A ABNT NBR 10151 aplica-se à medição e avaliação de níveis de pressão sonora em _______, ao passo que a ABNT NBR 10152 estabelece os níveis de pressão sonora em _______. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

logradouros públicos; ambientes internos às edificações.

B

áreas habitadas; vias de tráfego intenso.

C

áreas habitadas; ambientes internos às edificações.

D

ambientes internos às edificações; áreas habitadas.

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Q4296227

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296227 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei Federal no 15.190/2025 dispôe sobre o licenciamento ambiental no Brasil, servindo de base para a regulação de atividades em nível regional e municipal. No exercício de suas atribuições regulatórias, uma equipe técnica do órgão ambiental deve analisar minuciosamente os documentos protocolados pelo empreendedor para subsidiar a emissão das licenças ambientais. A correta identificação da finalidade de cada peça técnica, sejam planos executivos de controle ou relatórios de diagnóstico, é fundamental para a instrução do processo. Diante disso, relacione os estudos e documentos listados na Coluna 1 com as suas respectivas características e definições descritas na lei, por meio da Coluna 2:
Coluna 1:
1. Plano Básico Ambiental (PBA). 2. Plano de Controle Ambiental (PCA). 3. Relatório de Controle Ambiental (RCA). 4. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Coluna 2:
( ) Estudo apresentado, na fase de Licença de Instalação (LI), à autoridade licenciadora nos casos sujeitos à elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento.
( ) Estudo apresentado à autoridade licenciadora que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos.
( ) Documento que contém a descrição e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento.
( ) Estudo que contem dados e informações da atividade ou do empreendimento e do local em que se insere, identificação dos impactos ambientais e proposição de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

1-2-4-3.

B

2-3-1-4.

C

3-1-2-4.

D

1-3-4-2.

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Q4290654

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290654 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma empresa de saneamento requereu Licença Prévia para construção de estação de tratamento de esgoto. O órgão ambiental, considerando o baixo potencial poluidor da atividade e sua reconhecida importância para a saúde pública e o meio ambiente, dispensou a apresentação de EIA/RIMA, exigindo, em substituição, um Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

Considerando a legislação ambiental vigente, é correto afirmar que a conduta do órgão ambiental:

A

É ilegal, pois toda obra de saneamento básico está automaticamente dispensada de qualquer estudo ambiental, independentemente de seu porte.

B

É irregular, pois somente a Licença de Operação pode ser instruída com estudo simplificado, sendo o EIA/RIMA obrigatório na fase de Licença Prévia.

C

É compatível com o ordenamento jurídico-ambiental, uma vez que cabe ao órgão licenciador, de forma motivada, definir os estudos exigíveis conforme a natureza, porte e peculiaridades da atividade, não sendo o EIA/RIMA cabível para toda e qualquer atividade sujeita a licenciamento.

D

É nula de pleno direito, pois somente lei federal específica pode dispensar a exigência EIA/RIМА.

E

Depende exclusivamente de decisão do CONAMA em cada caso concreto, não podendo o órgão estadual ou municipal decidir sobre a matéria.

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Q4290640

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290640 Engenharia Ambiental e Sanitária

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale a alternativa correta sobre essa definição:

A

O licenciamento ambiental é facultativo, cabendo ao empreendedor decidir se deseja ou não obter as licenças ambientais.

B

O licenciamento ambiental aplica-se exclusivamente a empreendimentos de grande porte, sendo dispensado para atividades de pequeno porte, independentemente do potencial poluidor.

C

O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União, não havendo competência licenciadora de Estados ou Municípios.

D

O licenciamento ambiental é etapa posterior à construção do empreendimento, servindo para regularizar atividades já em funcionamento.

E

O licenciamento ambiental constitui instrumento de controle prévio e continuado, pelo Poder Público, das atividades capazes de causar degradação ambiental.

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Q4251265

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4251265 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considerando a Resolução CONAMA nº 396/2008, é correto afirmar que as águas subterrâneas da Classe 2 são águas dos aquíferos, ou conjunto de aquíferos ou porção desses,

A

sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.

B

que possam estar com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.

C

com alteração de sua qualidade decorrente de atividades antrópicas, sendo utilizadas sem tratamento prévio para o uso preponderante menos restritivo.

D

com alteração da qualidade por atividades antrópicas, sem a necessidade de tratamento em função dessas alterações, podendo exigir tratamento adequado, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.

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Q4250009

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250009 Engenharia Ambiental e Sanitária

A gestão eficaz dos riscos e impactos ecológicos exige que as organizações e órgãos ambientais estruturem suas ações com base na Hierarquia de Mitigação, dividindo suas frentes de atuação em medidas preventivas, mitigadoras e corretivas.

Considerando o que estabelecem a norma ABNT NBR ISO 14001 e as resoluções CONAMA que regem o planejamento e a execução dessas medidas de controle, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Ação de Emergência (PAE), focado na contenção rápida de vazamentos acidentais de produtos químicos, classifica-se puramente como uma medida preventiva, pois visa impedir que a fábrica declare falência após o desastre.

B

A execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em uma mina exaurida e a remediação de compostos tóxicos em solos contaminados, conforme a Resolução CONAMA nº 420/2009, configuram exemplos clássicos de medidas corretivas.

C

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, as medidas mitigadoras detalhadas em um EIA/RIMA têm como objetivo principal anular retroativamente o impacto ambiental, tornando desnecessária a criação de programas de monitoramento contínuo.

D

Conforme o item de “Não Conformidade e Ação Corretiva” da ISO 14001, o foco da medida corretiva é punir financeiramente os operadores envolvidos na falha, sem a obrigatoriedade de investigar ou eliminar a causa raiz do problema gerador do risco.

E

As medidas preventivas operam unicamente após a concretização do dano ambiental severo, atuando como barreiras físicas tardias para evitar que o passivo ambiental atinja as áreas de preservação permanente (APP).

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Q4250004

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250004 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) do Ceará é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, possuindo funções consultivas, deliberativas e normativas. Diante de suas atribuições legais e de sua relação com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), assinale a alternativa que apresenta uma competência correta do COEMA.

A

Elaborar de forma isolada e exclusiva o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de todos os municípios do estado do Ceará.

B

Executar diretamente as fiscalizações de campo e aplicar multas cotidianas a empreendimentos poluidores de pequeno porte.

C

Substituir os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMAs) em todas as decisões de licenciamento de impacto estritamente local.

D

Apreciar e votar os pareceres técnicos da SEMACE referentes ao licenciamento de obras e empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos a EIA/RIMA.

E

Julgar crimes ambientais de natureza penal com aplicação imediata de penas de reclusão aos infratores.

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Q4250002

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250002 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma autarquia pública federal decidiu implementar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na norma ABNT NBR ISO 14001:2015 em seu complexo administrativo. Durante a fase de planejamento, a alta administração e a equipe técnica se depararam com o desafio de mapear as interações de suas atividades com o meio ambiente e definir o escopo de atuação.

Considerando os requisitos normativos da ISO 14001:2015 sobre Contexto da Organização, Liderança e Planejamento, indique a alternativa correta.

A

Ao determinar os aspectos ambientais de suas atividades administrativas, a instituição deve limitar sua análise estritamente aos processos sob seu controle operacional direto (como o consumo de papel e energia do edifício), sendo vedada pela norma a inclusão de aspectos associados a bens e serviços usados pela organização ou decorrentes do ciclo de vida de seus subprodutos.

B

O conceito de mentalidade de risco introduzido pela norma exige que a instituição trate “riscos e oportunidades” de forma apartada do planejamento ambiental. Isso significa que as ameaças ao SGA, como a falta de verba orçamentária institucional para a gestão de resíduos, devem ser tratadas na gestão de riscos corporativos global, enquanto o planejamento do SGA foca exclusivamente nos impactos ambientais adversos e benéficos.

C

De acordo com os requisitos de Liderança, a alta administração da autarquia pode delegar totalmente a responsabilidade pela eficácia do SGA ao Representante da Administração (RD) ou ao comitê de sustentabilidade, eximindo-se do direcionamento estratégico, desde que garanta a dotação orçamentária e os recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema.

D

Na etapa de determinação dos requisitos legais e outros requisitos, a instituição tem a discricionariedade de selecionar quais leis e decretos ambientais vigentes ela pretende aderir e aplicar ao seu SGA, haja vista que a ISO 14001 é uma norma de adesão voluntária e baseada em metas de melhoria contínua estipuladas pela própria organização.

E

Ao planejar o SGA, a instituição deve considerar uma perspectiva de ciclo de vida para determinar seus aspectos ambientais. Isso implica que, embora a autarquia não necessite realizar uma Avaliação de Ciclo de Vida (ACV) formal e detalhada, ela deve avaliar os aspectos sobre os quais possui controle, bem como aqueles sobre os quais possui influência, o que pode abranger desde o processo de aquisição de insumos até o descarte final de seus ativos eletrônicos.

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Q4249987

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249987 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável no Brasil. De acordo com as diretrizes e obrigações estabelecidas por essa norma e pelo ordenamento jurídico brasileiro correlato, o papel do poder público na promoção do consumo consciente é:

A

Restringir as ações de educação ambiental à educação não formal, proibindo que o consumo sustentável seja debatido em escolas públicas.

B

Promover campanhas educativas em espaço nobre dos meios de comunicação de massa e capacitar professores para incluir o tema no ensino fundamental e médio.

C

Limitar as campanhas educativas ao âmbito das redes sociais oficiais do governo, vedando o uso de canais de televisão aberta.

D

Delegar a responsabilidade total das ações de conscientização ambiental e de consumo sustentável às empresas privadas e organizações não governamentais.

E

Condicionar a realização de campanhas públicas à prévia autorização e financiamento exclusivo por parte de órgãos internacionais como a ONU.

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Q4249984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249984 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base nas diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 e da Resolução CNJ nº 400/2021, que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ocorrer o processo de monitoramento e de prestação de contas das ações de sustentabilidade.

A

A verificação de resultados dispensa indicadores quantitativos específicos de consumo, baseando-se apenas em relatórios qualitativos e descritivos elaborados pela chefia de cada setor.

B

A gestão e o acompanhamento do plano competem única e exclusivamente aos setores de compras e de almoxarifado, sendo vedada a participação de servidores de outras áreas técnicas.

C

Os relatórios de acompanhamento do PLS devem ser gerados exclusivamente a cada quatro anos, de modo a coincidir com o encerramento e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

D

O monitoramento deve ocorrer de forma estritamente interna e sigilosa por razões de segurança institucional, sendo os dados disponibilizados apenas sob demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

O acompanhamento dos indicadores deve ser contínuo e coordenado por uma comissão formalmente designada, resultando em um relatório anual de avaliação de metas que deve ser publicado no site oficial do órgão para controle social.

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Q4249973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249973 Engenharia Ambiental e Sanitária

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e compõem uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030. Selecione a alternativa que apresenta corretamente uma das ODS.

A

ODS 10 – Reduzir a mortalidade infantil.

B

ODS 15 – Garantir a sustentabilidade ambiental.

C

ODS 01 – Desenvolvimento de tecnologia verde.

D

ODS 12 – Fim do racismo no mundo.

E

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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Q4245062

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245062 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considerando o conjunto de exigências institucionais, normativas e operacionais estabelecidas pela legislação ambiental vigente para o exercício do licenciamento ambiental no âmbito municipal, julgue as afirmativas a seguir:

I - A existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente com caráter consultivo é suficiente para que o município exerça o licenciamento ambiental.
II - A formação de consórcios intermunicipais constitui uma alternativa viável para municípios com baixa capacidade técnica, permitindo a redução de custos e o compartilhamento de estrutura.
III - A implementação de instrumentos como o Fundo Municipal de Meio Ambiente e normas ambientais locais está entre as exigências para o exercício do licenciamento ambiental municipal.
IV - Embora a elaboração do licenciamento seja considerada de baixa complexidade, sua aplicação, incluindo fiscalização e monitoramento, envolve maior grau de complexidade operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q4233799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233799 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA nº 506/2024 atualizou as diretrizes nacionais para o estabelecimento de padrões de qualidade do ar. A norma adotou metas progressivas visando à convergência com os valores-guia de qualidade do ar definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2021, redefinindo poluentes prioritários, critérios de amostragem e instrumentos de gestão da qualidade do ar. Considerando a gestão da qualidade do ar, os padrões nacionais de qualidade atmosférica e os fundamentos da engenharia de controle da poluição atmosférica, assinale a alternativa correta.

A

Os padrões de qualidade do ar intermediários são valores estipulados de forma unificada e definitiva para todo o território nacional, de aplicação imediata pelos órgãos ambientais competentes, dispensando a necessidade de planos de gestão locais para transição de metas.

B

Diferentemente de poluentes primários emitidos diretamente pelas fontes, o ozônio troposférico e parte do material particulado fino possuem formação secundária na atmosfera, e, por isso, estratégias de gestão da qualidade do ar incluem o controle de gases precursores, como óxidos de nitrogênio (NOx) e compostos orgânicos voláteis (COVs).

C

O Índice de Qualidade do Ar (IQAr), utilizado para a comunicação diária à população, foi desvinculado dos padrões de qualidade do ar estabelecidos pelo CONAMA, passando a ser calculado de forma discricionária por cada órgão ambiental estadual com base em suas respectivas realidades industriais.

D

As fontes fixas de emissão atmosférica que utilizam sistemas de abatimento por via úmida (como lavadores de gases) estão isentas do monitoramento periódico de poluentes atmosféricos devido à estabilidade térmica dos efluentes gasosos gerados no processo de lavagem.

E

A Resolução restringe a adoção dos padrões intermediários aos poluentes material particulado e dióxido de enxofre, mantendo para os demais poluentes apenas os padrões finais de qualidade do ar.

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Q4233796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233796 Engenharia Ambiental e Sanitária

A adoção de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) em organizações públicas e privadas tem sido reconhecida como instrumento estratégico para implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, e para integração de práticas de desenvolvimento sustentável aos processos produtivos. Considerando os princípios da PNMA, os fundamentos da ISO 14001:2015 e o papel dos SGA na gestão ambiental moderna, assinale a alternativa correta.

A

Um SGA estruturado segundo os princípios da ISO 14001 enfatiza a abordagem de ciclo PDCA e a identificação de aspectos e impactos ambientais, permitindo que a organização atue preventivamente e alinhe seus processos aos objetivos da PNMA e da sustentabilidade.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura na PNMA como órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competindo-lhe conceder o licenciamento das atividades poluidoras.

C

A certificação ISO 14001 estabelece padrões rígidos de desempenho ambiental e limites de emissão aplicáveis internacionalmente, devendo ser cumpridos pelas organizações certificadas independentemente da legislação local.

D

A implementação de um SGA elimina a necessidade de licenciamento ambiental das atividades produtivas, desde que a organização possua certificação ISO 14001 válida e auditada por organismo acreditado.

E

Na ISO 14001, entende-se por aspecto ambiental a modificação do meio ambiente resultante das atividades da organização, e por impacto ambiental o elemento dessas atividades que interage com o meio.

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Q4233794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233794 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em maio de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou um resultado parcial da transição de projetos e programas registrados no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o mecanismo previsto no Artigo 6.4 do Acordo de Paris. Considerando as características desses instrumentos internacionais de mercado de carbono, assinale a alternativa correta.

A

O MDL e o mecanismo do Artigo 6.4 possuem a mesma finalidade, diferindo apenas quanto ao órgão responsável pela certificação dos créditos de carbono.

B

O MDL foi concebido principalmente para auxiliar o cumprimento das metas dos países do Anexo I do Protocolo de Quioto, enquanto o mecanismo do Artigo 6.4 está inserido no contexto das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) e pode gerar créditos destinados a diferentes formas de cooperação climática, observados os requisitos de integridade ambiental.

C

O mecanismo do Artigo 6.4 substituiu integralmente a participação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima na supervisão dos projetos, transferindo essa competência aos governos nacionais.

D

A transição de projetos do MDL para o mecanismo do Artigo 6.4 ocorre automaticamente após solicitação do proponente, independentemente de análise técnica ou manifestação do país anfitrião.

E

Os créditos gerados pelo mecanismo do Artigo 6.4 somente podem ser utilizados para compensação voluntária de emissões, sendo vedada sua utilização para cumprimento de compromissos climáticos nacionais.

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Q4220238

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220238 Engenharia Ambiental e Sanitária

A caracterização do meio físico, biótico e antrópico é fundamental na elaboração de um Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). Sobre os critérios de um ZEE, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) A fragilidade natural potencial é definida pelos serviços ambientais dos ecossistemas e pelos recursos naturais disponíveis, incluindo a aptidão agrícola, o potencial madeireiro e o potencial de produtos florestais não madeireiros.

(_) A potencialidade natural é estimada usando indicadores de perda da biodiversidade, da vulnerabilidade natural à perda de solo, da quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
(_) O diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconômica e do marco jurídico-institucional deve conter tendências de ocupação e articulação regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização da infraestrutura e da circulação da informação.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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