Questões de Concurso
Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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Julgue o item a seguir.
O processo de licenciamento ambiental é uma
competência exclusiva das autoridades federais, e os
órgãos estaduais e municipais não têm nenhum papel na
concessão das licenças.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONAMA nº 237 de 1997 estabelece
diretrizes para o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades em todo o território
brasileiro, visando à proteção e conservação do meio
ambiente.
Julgue o item a seguir.
O SISNAMA inclui o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) como um órgão consultivo e deliberativo que
tem poderes para estabelecer normas e padrões
ambientais em todo o território nacional.
Julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/97) estabelece que os comitês de bacia
hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de
outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas
respectivas jurisdições.
De acordo com o estabelecido nessa lei e suas alterações, o(a)
Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo.
I - Com a publicação da norma sobre RS, falta ao Brasil desenvolver um programa de avaliação de conformidade específico para ela, definindo os procedimentos de certificação e acreditação.
II - São sete os princípios-base da Responsabilidade Social (RS) estabelecidos nas normas internacional (ISO 26000) e brasileira (NBR 16001).
III - A norma sobre RS estabelece um modelo de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (SGRS), fundamentado na metodologia conhecida como PDCA (Plan-Do-Check-Act, ou Planejar-Fazer-Checar-Agir).
IV - Na norma sobre RS, entre os temas centrais da responsabilidade social estão a governança organizacional e os direitos humanos.
Está correto APENAS o que se afirma em
O método que tem como objetivo fornecer informação sobre como o desempenho do auditor é percebido denomina-se
Considerando-se o conteúdo dessa norma, verifica-se que
De acordo com essa lei,
Nessa lei, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção é denominado
Nesse contexto, uma gestão de riscos eficaz caracteriza-se por ser
O sistema GHS inclui as ferramentas apropriadas de rotulagem para transmitir a informação sobre cada uma das classes e categorias de perigo, com o uso de símbolos, palavras de advertência e frases. Considere um aerossol que reconhecidamente induza a mutações hereditárias em células germinativas de humanos, com evidência positiva a partir de estudos epidemiológicos de humanos.
Sendo assim, esse aerossol receberia, na rotulagem, o seguinte pictograma de perigo:
Suponha que uma empresa foi encarregada pela Transpetro de fazer o licenciamento ambiental de um gasoduto que passa apenas por um estado. Os impactos diretos desse empreendimento atingem três municípios que pertencem a esse estado e os impactos indiretos também ficam restritos a esse estado. Esse gasoduto passa, ainda, por um Parque Nacional e por um trecho de uma reserva indígena.
A Resolução Conama no 237/1997 dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental e a Lei Complementar no 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas.
Nesse contexto, o processo de licenciamento ambiental do gasoduto, a cargo dessa empresa, deverá ser realizado somente junto
As áreas de pantanais e de superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação são identificadas como
Um dos principais objetivos do Acordo de Paris é a(o)
Para efeitos dessa lei, o conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, o controle e o combate da poluição das águas, define o