No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte. 

O Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, a auditoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e o controle tradicional realizado por entidades delegatárias de funções de agência de água podem realizar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos obtidos pela cobrança dos recursos hídricos. 

Com relação aos princípios do usuário-pagador, do gerenciamento integrado de recursos hídricos, do poluidor-pagador e da subsidiariedade, à segurança hídrica e às tipologias de conflitos pelo uso da água, julgue o item a seguir. 

O princípio do usuário-pagador tem natureza tributária em situações de extrema escassez de recursos hídricos, devendo os valores arrecadados ser destinados a desenvolver atividades que tragam benefícios econômicos, sociais e ambientais. 

Com relação aos princípios do usuário-pagador, do gerenciamento integrado de recursos hídricos, do poluidor-pagador e da subsidiariedade, à segurança hídrica e às tipologias de conflitos pelo uso da água, julgue o item a seguir. 

Havendo comitês de sub-bacias que integram uma bacia maior a solução de conflitos deve ser mediada pelo comitê da bacia maior, salvo em casos excepcionais. 

Com relação aos princípios do usuário-pagador, do gerenciamento integrado de recursos hídricos, do poluidor-pagador e da subsidiariedade, à segurança hídrica e às tipologias de conflitos pelo uso da água, julgue o item a seguir. 

No modelo sistêmico de integração participativa em recursos hídricos, utilizam-se, como forma de negociação social, a política-direta, entre outras, e, como instrumentos de trabalho, instrumentos legais e financeiros, por exemplo. 

Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. 

A Política Nacional de Educação Ambiental prevê a implantação de disciplina específica de educação ambiental no currículo da educação básica e do ensino médio no país.

Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. 

A criação de unidades de conservação no país pode ocorrer por ato do Poder Executivo, contudo a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ser feita pelo Poder Legislativo. 

Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. 

O infrator que cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações ambientais deverá ser punido com a sanção administrativa prevista para infração de maior gravidade. 

Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. 

Empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental devem ser licenciados por um único ente federativo; assim, por exemplo, quando a atribuição é do município, os estados e a União podem manifestar-se, mas de maneira não vinculante. 

Julgue o próximo item, em relação ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos e à política de combate a calamidades. 

Os riscos entrelaçam políticas públicas e economias espaciais, e envolvem narrativas de vida, morte, produção e consumo tecnológico. 

Julgue o próximo item, em relação ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos e à política de combate a calamidades. 

O SINPDEC, coordenado por estruturas do Estado, concentra as competências para a gestão dos riscos e desastres, com ênfase no socorro após os desastres. 

Julgue o próximo item, em relação ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos e à política de combate a calamidades. 

No âmbito da gestão de riscos, a análise e a preparação devem anteceder à ocorrência de um fenômeno, enquanto a resposta deverá ser a consequência do desastre. 

Julgue o próximo item, em relação ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), ao gerenciamento de desastres, ameaças e riscos e à política de combate a calamidades. 

A Política Nacional de Defesa Civil propõe uma mudança cultural, ou seja, uma mudança de enfoque, que prioriza a preparação para emergências e desastres, de modo a eliminar ou atenuar os impactos desses eventos. 

No que se refere aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo, ao Estatuto das Cidades e aos planos diretores de ordenamento do território, julgue o item que se segue. 

Os planos diretores devem englobar territórios de municípios que possuam mais de 20 mil habitantes, distinguindo-se as regiões metropolitanas, cujo número de habitantes municipais deve ser superior a 50 mil, para sua implementação. 

No que se refere aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo, ao Estatuto das Cidades e aos planos diretores de ordenamento do território, julgue o item que se segue. 

Conforme o Estatuto da Cidade, a legislação municipal deverá definir, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que terão de incluir, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. 

No que se refere aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo, ao Estatuto das Cidades e aos planos diretores de ordenamento do território, julgue o item que se segue. 

O plano diretor aprovado e implementado tem força para conduzir, de forma autônoma ou unicamente como uma lei a ser respeitada, as propostas de controle do uso e da ocupação do solo ou do planejamento urbano.