Questões de Concurso
Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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Sobre a política agrícola brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A proibição da importação de material genético para pesquisa agrícola se dá nos casos em que não é justificada a sua importância para a competitividade da agricultura brasileira.
II. O crédito rural quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão de obra familiar, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.
III. Os zoneamentos agroecológicos permitem estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas.
Está correto o que se afirma em
Sobre as SbN, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de agroflorestas e a restauração ecológica em área de mananciais são tipos de SbN que foram desenhadas de modo a intensificar as múltiplas funções e serviços prestados pelos ecossistemas.
II. O aumento de cobertura vegetal em áreas de preservação permanente (APP) é um exemplo de SbN relacionada à gestão hídrica. Uma das vantagens geradas é o menor assoreamento, reduzindo o aporte de sedimentos para os rios, diminuindo os custos relacionados com a dragagem e com a demanda por produtos químicos no tratamento da água, quando captada.
III. A SbN associada ao aumento de cobertura vegetal em APP, além de diminuir custos com a gestão hídrica, têm papel importante no sequestro de carbono da atmosfera, o que auxilia na minimização dos efeitos das mudanças climáticas, além outros serviços ambientais como conservação da biodiversidade.
Está correto o que se afirma em
A respeito do regime de uso, em uma APP é permitido
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), a responsabilidade por danos ambientais é
sempre individual, não sendo possível responsabilizar
uma empresa ou instituição.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que estabelece o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, permite a exploração econômica sustentável
em todas as categorias de unidades de conservação.
Julgue o item a seguir.
A reserva legal pode ser utilizada para atividades
econômicas, desde que sejam sustentáveis e
devidamente autorizadas
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, o
licenciamento ambiental é um processo obrigatório
apenas para empreendimentos de grande porte que
possam causar impactos significativos no meio
ambiente.
Julgue o item a seguir.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no
Brasil é composto por três níveis de governo (federal,
estadual e municipal) que atuam de forma independente
na gestão ambiental, promovendo uma maior
descentralização e autonomia na tomada de decisões em
questões ambientais.
Julgue o item a seguir.
A delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP) é
uma prerrogativa exclusiva das autoridades municipais.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Malthus, que afirma que a população humana
cresce exponencialmente enquanto os recursos
disponíveis crescem linearmente, é um modelo preciso
para descrever a dinâmica populacional atual.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.985/2000 define critérios rigorosos para a
criação de unidades de conservação, garantindo a
consulta prévia às comunidades locais afetadas.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.605/1998 prevê que a supressão de vegetação
em área de preservação permanente (APP) só é permitida
em casos excepcionais, como para a construção de
rodovias federais.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é permitido o
desmatamento de áreas de preservação permanente
(APPs) no Brasil para fins de expansão agrícola, desde
que seja compensada por meio da restauração florestal
em outras regiões.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, verdadeiramente é
permitido o licenciamento ambiental de
empreendimentos que causem significativo impacto
ambiental negativo, desde que sejam implementadas
medidas compensatórias e mitigatórias adequadas.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 12.651/2012, a reserva legal em
propriedades rurais no Brasil deve corresponder a 20% da
área total no bioma Amazônia, 35% no Cerrado e 80% no
bioma Mata Atlântica.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei nº 9.433/97), a cobrança pelo uso de recursos
hídricos deve ser baseada exclusivamente na quantidade
de água utilizada por um usuário, sem considerar a
qualidade dessa água.
Julgue o item a seguir.
A Licença de Operação (LO) é concedida após a Licença
de Instalação (LI) e permite que um empreendimento
inicie suas operações de acordo com as condições
estabelecidas no processo de licenciamento.
Julgue o item a seguir.
A Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006, permite que
os infratores ambientais realizem a compensação de
reserva legal em outras áreas, desde que sigam critérios
rigorosos de recuperação ambiental.
Julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa em Áreas de Proteção
Permanente (APP) é permitida apenas em casos de
utilidade pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental.
Julgue o item a seguir.
O Licenciamento Prévio (LP) é o estágio do processo de
licenciamento ambiental que requer a avaliação dos
impactos ambientais e a elaboração de medidas
mitigadoras antes da autorização para iniciar um
empreendimento.
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