Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q2611899 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução n° 216/2004, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece procedimentos a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados. Em relação às instalações destinadas aos serviços de alimentação:
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Q2609567 Engenharia Ambiental e Sanitária

O que é a regulação no saneamento básico?

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Q2586982 Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale a alternativa correta sobre a documentação legal ambiental.

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Q2586968 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base na definição e nas características das Unidades de Conservação, é correto afirmar que elas:

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Q2578850 Engenharia Ambiental e Sanitária

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

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Q2578848 Engenharia Ambiental e Sanitária

É CORRETO afirmar que a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, uma delas é a ausência de uso por:

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Q2578845 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em relação à classificação dos resíduos sólidos, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a classe C.

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Q2578841 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em relação ao Zoneamento ambiental, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:


(___)Foi instituído inicialmente como instrumento na política ambiental brasileira em 1981 por meio da Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

(___)Zoneamento Ambiental municipal é um instrumento balizador do processo de ordenamento e planejamento territorial ambiental do município, cujo propósito é subsidiar e apoiar as políticas públicas voltadas à regulação do uso e da ocupação do solo do município, tanto urbano quanto rural.

(___)Zoneamento Ambiental municipal é um estudo ambiental integrado, baseado na leitura de mapas e imagens e outras informações do território do município, que objetiva subsidiar a elaboração, revisão ou implantação de políticas públicas voltadas ao uso e à ocupação do solo, em especial, o Plano Diretor municipal, sendo sua "base AMBIENTAL", agregando o caráter sustentável a essas políticas.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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Q2578837 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

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Q2573378 Engenharia Ambiental e Sanitária
O objetivo principal da Lei nº 14.260/2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), quanto ao tipo de incentivo, é
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Q2573375 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gestão a utilização, comercialização e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de reclusão, além de multa, de
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Q2573373 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, cria os certificados em relação à reciclagem e logística reversa. Nesse Decreto o Certificado de Crédito de Massa Futura é o documento emitido por entidade gestora que
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Q2573370 Engenharia Ambiental e Sanitária
Leia o caso a seguir.

Para estabelecer um assentamento rural numa comunidade, um Engenheiro Ambiental foi contratado para elaborar o plano hídrico do empreendimento. Dentro do projeto ele calculou o consumo total de água para a população do local supondo consumo médio diário por pessoa de 150L. Esse assentamento tem 170 lotes e uma média de 6 moradores por lote.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Baseado no enunciado acima, o cálculo do volume total do reservatório de água a ser consumido pelo assentamento no projeto foi de:
(Considerar coeficientes (k), se necessário, conforme norma ABNT NBR 9649/86 e considerar apenas o valor inteiro na resposta).
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Q2573369 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o parágrafo único do art. 24 da Portaria no 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a qual processo? 
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Q2573368 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Portaria no 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, em seu art. 24, estabelece que toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de
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Q2573366 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e seus atos complementares, estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse sentido, o "conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário" é o conceito de
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Q2572997 Engenharia Ambiental e Sanitária
A International Organization for Standardization (ISO) tem como objetivo promover, no mundo, o desenvolvimento da normalização e atividades relacionadas, com a intenção de facilitar o intercâmbio internacional de bens e serviços, além de desenvolver a cooperação nas esferas intelectual, científica, tecnológica e de atividade econômica. São consideradas vantagens na implementação das normas da ISO, EXCETO: 
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Q2572991 Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais. Considere que as numerações e os anos da legislação estão corretos e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), aquele que provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras estará sujeito à detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público. ( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Natural Municipal “Prof. Dr. Fernando Afonso Bonillo Fernandes” de Pouso Alegre está enquadrado no grupo das Unidades de Proteção Integral. Seu objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ( ) Conforme a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de cinquenta metros. ( ) Segundo a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Contudo, assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos. ( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) permite que o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por instrumento público ou por termo administrativo firmado perante o CONAMA, limitar o uso de parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental pode ser temporária, com duração mínima de trinta e cinco anos. ( ) Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) é o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Em 2005, o CONAMA emitiu a Resolução nº 357, a qual estabeleceu que as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional serão classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.

A sequência está correta em
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Q2569511 Engenharia Ambiental e Sanitária
Dadas as afirmativas quanto à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,


I. É considerada área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, não sendo admitida, em hipótese alguma, a adoção do regime de pousio.

II. Área de Proteção Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e de flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

III. As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive, são consideradas APP.

IV. São consideradas APP as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas rurais e urbanas, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.


verifica-se que está/ão correta/s apenas
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Q2564606 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em uma auditoria ambiental é fundamental que os auditores possuam os atributos necessários para possibilitá-los agir de acordo com os princípios desejados. Convém que os auditores demonstrem comportamento profissional durante o desempenho das atividades de auditoria. O comportamento profissional desejado inclui ser, exceto:
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Respostas
241: B
242: E
243: B
244: B
245: D
246: C
247: C
248: B
249: C
250: A
251: D
252: A
253: D
254: B
255: A
256: A
257: D
258: D
259: A
260: C