Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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I. Conhecer a legislação de proteção aos animais, de preservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, da biodiversidade e da melhoria da qualidade de vida.
II. Respeitar as necessidades fisiológicas, etológicas e ecológicas dos animais, não atentando contra suas funções vitais e impedindo que outros o façam.
III. Evitar agressão ao ambiente por meio de resíduos resultantes da exploração e da indústria animal que possam colocar em risco a saúde do animal e do homem.
IV. Usar os animais em práticas de ensino e experimentação científica, somente em casos justificáveis, que possam resultar em benefício da qualidade do ensino, da vida do animal e do homem, e apenas quando não houver alternativas cientificamente validadas.
Quais estão corretas?
I. O médico veterinário não poderá revelar fatos que prejudiquem pessoas ou entidades sempre que o conhecimento advenha do exercício de sua profissão, como, por exemplo, situações que envolvam os atos de crueldade ou que decorram de determinação judicial. II. O médico veterinário não poderá facilitar o acesso e conhecimento dos prontuários, relatórios e demais documentos sujeitos ao sigilo profissional. III. O médico veterinário não poderá permitir o uso do cadastro de seus clientes sem a respectiva autorização.
Assinale a alternativa correta.
I - A critério da instituição e mediante autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por instituição. II - Só se permite a instalação de uma CEUA por instituição. III - Qualquer instituição poderá criar a sua CEUA e implementá-la independente da autorização prévia do CONCEA. IV - Cada CEUA definirá os laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de criação sob seu controle.
Está(ão) correta(s):
I - A profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite. II - O anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro. III - As intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.
NÃO é(são) considerado(s) experimento(s):
I - estabelecimentos de ensino superior. II - estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. III - estabelecimento de ensino médio com aptidão em saúde pública.
Está(ão) correta(s):
I - Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica. II - Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa. III - Delegar as Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, apreciar e decidir recursos interpostos. IV - Assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa.
Está(ão) correta(s):
I. Permitir ou autorizar a realização de procedimentos anestésicos, analgésicos, invasivos, cirúrgicos ou injuriantes por pessoa sem qualificação técnica profissional. II. Manter animal em local higienizado. III. Utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento, com a finalidade de realizar treinamento, exibição ou entretenimento.
Estão CORRETOS:
Sempre que achados clínicos ou o resultado de pesquisa ou estudos específicos, investigação epidemiológica demonstrarem a ocorrência de dano à saúde, devido a produtos, procedimentos, equipamentos, utensílios, deve-se intervir no sentido de _________ o uso/comercialização imediata do produto, ___________ os procedimentos e __________ equipamentos e utensílios, se for o caso, tendo a saúde do consumidor como fundamento e a saúde do manipulado de alimentos como fator limitante.
( ) Deve ser apresentada comprovação médica atualizada, sempre que solicitada, de que os funcionários não apresentam doenças que os incompatibilizem com a fabricação de alimentos. ( ) No caso de constatação ou suspeita de que o manipulador apresente alguma enfermidade ou problema de saúde que possa comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser demitido do cargo.
Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos (1ª parte). A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, sendo proibida a sua utilização e garantida a sua manutenção, dentro de condições que assegurem a preservação hegemônica dos recursos naturais (2ª parte).
A sentença está:
1. A peritagem de animais é competência privativa do médico veterinário.
2. Não compete ao profissional de veterinária a perícia e operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.
3. A peritagem, mesmo abrangendo as fiscalizações sanitárias, não possuem gerência sobre periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Direito Animal é um novo campo do Direito, para o qual o animal não humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis.
Considere as assertivas abaixo a respeito do Direito Animal.
I. O Direito Animal positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.
II. Apesar da regra constitucional da proibição da crueldade, não existem normas no ordenamento jurídico brasileiro que incluam essa vedação.
III. No plano constitucional, destaca-se a singular regra da proibição da crueldade, prevista no art. 225, §1º, VII, in fine, da Constituição Brasileira de 1988.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: