Segundo o Decreto nº 9.013/17, que dispõe sobre as sanções p...
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Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Paranatama - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Zootecnista |
Q2401590
Veterinária
Segundo o Decreto nº 9.013/17, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I- Suspensão parcial ou total de atividades;
II- Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III- Permissão de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Dos itens acima: