No art.20 do Código de Ética Profissional, será vedado ao mé...
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Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Medicina Veterinária |
Q4071493
Veterinária
No art.20 do Código de Ética Profissional, será vedado ao médico veterinário como Responsável Técnico (RT):
I. Comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.
II. Que assuma como RT para exercê-la nos estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção, ou qualquer função pública que esteja em efetivo exercício.
III. Responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV.
Podemos afirmar que
I. Comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.
II. Que assuma como RT para exercê-la nos estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção, ou qualquer função pública que esteja em efetivo exercício.
III. Responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV.
Podemos afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão cobra especificamente a vedação do art. 20 da Resolução CFMV nº 1138/2016, e não os deveres do RT do art. 19. Nesse recorte normativo, os itens I e III descrevem obrigações do RT previstas no art. 19, enquanto o item II reproduz a vedação do art. 20 sobre assumir RT em estabelecimento sujeito à fiscalização/inspeção do órgão público em que o profissional exerce função fiscalizatória; por isso, a alternativa correta é a D.
Tema central: Ética do RT
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. I e III são verdadeiros no regime ético do RT, mas como deveres do art. 19, não como vedações do art. 20. Apenas o item II se enquadra na categoria pedida pela questão.
B
Errada
Incorreta. O erro é de classificação normativa: I e III tratam de obrigações do RT previstas no art. 19. Como a pergunta restringe o conteúdo ao art. 20, esses itens não respondem ao que foi perguntado.
C
Errada
Incorreta. O item II está correto porque corresponde à vedação do art. 20, mas o item III está errado no contexto da pergunta, pois responder relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV é dever expresso do art. 19, e não proibição.
D
Certa
A alternativa D está correta porque apenas o item II corresponde à vedação do art. 20 do Código de Ética do Médico-Veterinário, com redação dada pela Resolução CFMV nº 1207/2018: é vedado ao médico-veterinário assumir responsabilidade técnica em estabelecimento sujeito à fiscalização ou inspeção do órgão público oficial no qual ele próprio exerça cargo, emprego ou função com atribuições de fiscalização ou inspeção. Já os itens I e III não são vedações; são deveres do RT previstos no art. 19, como comparecer às convocações oficiais e responder, integralmente e no prazo, aos relatórios solicitados pelo CRMV/CFMV.
E
Errada
Incorreta. Não é possível afirmar que todos os itens estejam incorretos, porque o item II reproduz a vedação ética do art. 20 relativa ao exercício de RT em situação de conflito com função pública de fiscalização ou inspeção.
Pegadinha da questão
A banca misturou assertivas verdadeiras sobre o RT, mas previstas no art. 19, com uma pergunta limitada ao art. 20. A confusão é tomar dever ético por vedação ética.
Dica para questões semelhantes
- Antes de marcar, identifique se a questão cobra dever, vedação, impedimento ou atribuição; a categoria normativa decide a resposta.
- Quando o enunciado citar um artigo específico, confronte cada assertiva com aquele artigo, mesmo que outras frases estejam corretas em outro dispositivo do mesmo Código.
- Em ética profissional do RT, convocações oficiais e relatórios ao CRMV/CFMV apontam para deveres do art. 19; conflito entre RT e função fiscalizatória pública aponta para vedação do art. 20.
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