Questões de Concurso Sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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Q1904175 Veterinária
Julgue os itens a seguir, no que concerne à emissão e ao cancelamento da guia de transporte animal (GTA), de acordo com a Portaria n.º 265/2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
I O produtor titular da exploração pecuária é responsável pela correta utilização da nota fiscal do produtor, inclusive no que se refere às informações de quantidade, sexo e faixa etária dos animais a serem movimentados. Em caso de falta do produtor titular, o preenchimento da nota fiscal do produtor poderá ser feito pelo responsável técnico da propriedade ou pelo representante municipal do órgão fiscalizador.
II A GTA poderá ser requerida pelo produtor titular da exploração pecuária ou por seu representante, em qualquer unidade local de sanidade agropecuária (ULSA) da ADAPAR ou em escritório de atendimento do município (EAM) onde está localizada sua propriedade.
III Compete ao fiscal de defesa agropecuária, médico veterinário, supervisionar e fiscalizar as emissões de GTA na área de circunscrição da ULSA pela qual responde.
IV A GTA manual deverá ser integralmente preenchida de forma legível, sem rasuras, e a segunda via deverá ser arquivada para supervisões, controles e auditorias e registrada no Sistema de Defesa Sanitária Animal no prazo máximo de 48 h após a sua emissão.
Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q1903908 Veterinária
Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do Paraná, julgue os próximos itens.
I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.
II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.
III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.
IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.
Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q1903907 Veterinária
Com base no Decreto n.º 12.029/2014 do estado do Paraná, que regula os direitos, as obrigações e os procedimentos referentes a pessoas e bens e suas relações com as práticas sanitárias, visando à defesa sanitária animal no estado do Paraná, julgue os seguintes itens.
I Animais sentinelas são aqueles inseridos em um estabelecimento, após atenderem aos requisitos técnicos estabelecidos pelo serviço oficial, para avaliar o risco de presença de um agente biológico.
II O diagnóstico laboratorial é uma das competências da ADAPAR voltadas à promoção da defesa sanitária animal no estado do Paraná.
III Uma unidade epidemiológica passa a constituir um foco quando nela é constatada a presença de um ou mais animais infectados por um agente patogênico.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q1903900 Veterinária
Com relação à fiscalização de produtos de uso veterinário, regida pelo Decreto-lei n.º 467/1969, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1829469 Veterinária
De acordo com Decreto nº 9.013/17, sobre o Capítulo IV - dos carimbos de inspeção, assinale a alternativa que contenha todos os elementos que o carimbo deve conter: 
Alternativas
Q1829451 Veterinária
De acordo com a Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1819376 Veterinária
De acordo com a Resolução 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1819375 Veterinária
Sobre a Resolução normativa nº 53, de 19 de maio de 2021 dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino. Sobre a resolução, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1819359 Veterinária
De acordo com o decreto nº 9.013, de 29 de maio de 2017, que descreve sobre o regulamento e inspeção industrial, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1808696 Veterinária
A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, que entrou em vigor em 9 de setembro de 2017, aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário. De acordo com o Capítulo II – Dos deveres no seu Art. 6°, são deveres do médico-veterinário:
I. fornecer informações de interesse da saúde pública e ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória. II. facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe. III. comunicar aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal. IV. realizar a eutanásia mediante solicitação escrita do tutor.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1807470 Veterinária
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. No que tange as infrações contra a fauna, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I) A infração de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção. II) No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa. III) Incorre nas mesmas multas de quem pesca em período ou local no qual a pesca seja proibida, quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida. IV) A infração de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos podem acarretar em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (três mil reais) por indivíduo.
Alternativas
Q1794642 Veterinária
A Resolução 1.138 de 16 de Dezembro de 2016, aprova o código de ética do Médico Veterinário. De acordo com o Art. 6º, são deveres do Médico Veterinário, EXCETO:
Alternativas
Q1794641 Veterinária
Marque a alternativa correta, sobre a Resolução 1.236:
Alternativas
Q1794635 Veterinária
No Art. 23 do SUASA, as atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de Municípios. A instância LOCAL, tratará das seguintes atividades:
Alternativas
Q1794634 Veterinária
O Decreto 5.741 de 30 de Março de 2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, tem como atividades permanentes, exceto:
Alternativas
Q1794630 Veterinária
Segundo a IN 52, de 26 de Novembro de 2018, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1744276 Veterinária
No Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do âmbito de atuação, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1708165 Veterinária
Em relação à Resolução RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação, analise as assertivas abaixo:
I. Investigação de surtos de Doença Transmitida por Alimento (DTA) deve considerar os dados clínicos e epidemiológicos, conforme diretrizes estabelecidas no Manual Integrado de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Alimentos do Ministério da Saúde.
II. Quanto à expressão e interpretação dos resultados de microbiologia alimentar, deve-se considerar que, quando os resultados forem obtidos por contagem em placa, estes devem ser expressos em UFC por grama ou mililitro do alimento (UFC/g ou UFC/mL).
III. O Manual Analítico Bacteriológico (Bacteriological Analytical Manual – BAM/FDA) é a única metodologia para coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras dos alimentos permitida por essa Resolução.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1708164 Veterinária
O Decreto Estadual nº 23.430/1974, na subseção XII, ao dispor sobre as Edificações para Estabelecimentos Veterinários e Congêneres, considera que:
I. Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis podem ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, serem totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.
II. Os canis dos hospitais e clínicas devem ser individuais, localizados em recinto aberto, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria, com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de madeira ou material inoxidável.
III. Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte não são permitidos em perímetro urbano, devendo ser mantidos nos arredores da cidade.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1708163 Veterinária
A Lei complementar nº 696/2012 criou o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Porto Alegre. Quanto ao Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), analise as assertivas abaixo:
I. Ao Conselho Gestor do FMDA compete dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMDA, nas matérias da sua competência.
II. O FMDA aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Estadual.
III. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao patrimônio do Município de Porto Alegre, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada às atividades e às ações de proteção animal, assim definidas pelo Conselho Gestor.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
961: B
962: D
963: E
964: A
965: B
966: D
967: C
968: B
969: C
970: A
971: A
972: A
973: D
974: A
975: E
976: A
977: D
978: B
979: A
980: C