Acerca da RESOLUÇÃO Nº 1.004, de 17 de dezembro de 2025, é CORRETO afirmar que

De acordo com o código de ética farmacêutico é proibido ao farmacêutico, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo e coloque I ou II sobre o que nelas se declara.

I. É proibido ao farmacêutico

II. É dever do farmacêutico 

( ) Extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, manipular, purificar, embalar, reembalar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

( ) Intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do CRF, comprovada mediante a Certidão de Regularidade correspondente.

( ) Supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.

( ) Participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS) do local sob sua responsabilidade.

( ) Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa correspondente ao direito do farmacêutico. 

Assinale a alternativa que indica a situação na qual será aplicado o código de ética aos farmacêuticos e demais inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF).

A RDC 38/08 regulamenta os procedimentos sobre a responsabilidade de preparação da(de) 

A prescrição e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil são regulamentadas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define critérios para classificação das substâncias, tipos de receita, validade e requisitos formais de emissão. Esses medicamentos incluem entorpecentes, psicotrópicos, anabolizantes e determinados fármacos de uso restrito, como antirretrovirais e talidomida. O correto conhecimento dessas normas é essencial para garantir uso seguro, rastreabilidade e conformidade legal no âmbito da farmácia e da assistência à saúde.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e dispensação de medicamentos controlados:

I. A Receita de Controle Especial branca deve ser emitida em duas vias, com validade de 30 dias, e é válida em todo o território nacional.

II. Anabolizantes, como o estanozolol, estão listados como substâncias sujeitas a controle especial na Lista C3.

III. A prescrição de medicamentos da Lista B1 (psicotrópicos) deve ser feita em Receita de Controle Especial branca, em duas vias, e não pode ser realizada em receita comum.

IV. A Notificação de Receita A (amarela), destinada a entorpecentes da Lista A1, é válida por 30 dias em todo o território nacional.


Assinale a alternativa correta: 

A Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 596/2014, estabelece o Código de Ética da profissão Farmacêutica. Este conjunto de normas, define direitos e deveres e estabelece os princípios éticos que devem nortear o comportamento do profissional, garantindo a honestidade, a responsabilidade e a qualidade do seu trabalho.
Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta uma conduta ética inadequada:

Um laboratório desenvolveu método próprio para determinação de impurezas em medicamento. Segundo a RDC n.º 512/2021, esse método:

No decorrer de uma auditoria de rotina, constatou-se que uma farmácia magistral reaproveitava embalagens primárias de preparações anteriores, mesmo após processos de higienização, para acondicionar novos medicamentos manipulados. A reutilização de embalagens primárias, mesmo higienizadas, configura:

Durante inspeção sanitária, verificou-se que uma farmácia magistral manipulou cápsulas hormonais em sala compartilhada com antibióticos, realizando a limpeza apenas no final do turno. O responsável pela inspeção disse autuar a farmácia por não conformidade crítica. A autuação ocorreu devido à:

Um técnico de farmácia hospitalar deve preparar 500 ml de solução oral a 4% (m/v). O POP estabelece tolerância máxima de ±5% na concentração final. Após preparo, a análise indica concentração real de 4,3%. Considerando a legislação de boas práticas, o lote deve ser:

Uma farmácia de manipulação preparou cápsulas contendo 25 mg de um fármaco, totalizando 240 cápsulas. Durante a conferência final, o técnico constatou que a pesagem inicial do insumo foi de 6,3 g, incluindo 5% de perda prevista em processo, conforme POP aprovado. De acordo com a legislação sanitária, a conduta técnica e legalmente correta seria a de:

Leia o caso a seguir.

Uma idosa em atendimento na Unidade Municipal de Saúde realiza tratamento para hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Durante uma consulta, ela demonstra à farmacêutica insegurança quanto ao uso dos medicamentos, relata experiências de atendimento apressado e dificuldade em expressar suas dúvidas.

Esse relato é compatível com falhas relacionadas ao descumprimento 

Leia o caso a seguir.

Paciente utiliza medicamentos prescritos por diferentes serviços e profissionais. O farmacêutico que realiza o acompanhamento farmacoterapêutico observa risco potencial de eventos adversos e interações medicamentosas. O paciente demonstra receio de que essas informações sejam compartilhadas entre profissionais da equipe.

 À luz do Código de Ética Farmacêutica, essa situação exige do farmacêutico

Durante inspeção sanitária em uma drogaria privada, a autoridade sanitária verificou que o farmacêutico responsável realizou a substituição de um medicamento de referência prescrito para tratamento contínuo de epilepsia por seu correspondente genérico regularmente registrado na Anvisa. No ato da dispensação, considere que o profissional:

1. Confirmou que o genérico possuía o mesmo princípio ativo, concentração, forma farmacêutica e via de administração;

2. Informou o paciente acerca da intercambialidade;

3. Registrou a substituição no verso da prescrição, com carimbo e assinatura; e

4. Justificou que a intercambialidade decorre da comprovação de equivalência terapêutica.

Contudo, o prescritor havia inserido na receita a expressão manuscrita: “Não substituir”, sem apresentar justificativa clínica formal. Diante da situação hipotética descrita e, ainda, considerando a legislação vigente sobre medicamentos genéricos e as competências do farmacêutico, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Durante inspeção sanitária em uma farmácia privada, o fiscal designado pela vigilância sanitária municipal não possuía formação em Farmácia. No momento da fiscalização, a farmacêutica Responsável Técnica (RT) foi orientada a substituir um medicamento prescrito por outro similar, sem consulta ao paciente, sob justificativa de “padronização comercial”.  Dias depois, a farmacêutica RT foi questionada por ter se recusado a cumprir tal determinação e por ter exigido que eventual fiscalização profissional fosse conduzida por farmacêutico habilitado. Além disso, registrou formalmente no sistema da farmácia a intercambialidade realizada em outro atendimento, respeitando a decisão expressa do usuário, dentro dos limites legais. Com base na situação hipotética descrita e, ainda, de acordo com o Código de Ética Farmacêutica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A exigência da farmacêutica para que a fiscalização profissional fosse realizada por farmacêutico encontra respaldo no Código de Ética.

(_) A intercambialidade de medicamentos pode ser realizada pelo farmacêutico, desde que respeitada a decisão do usuário, observados os limites legais e devidamente documentado o ato.

(_) A responsabilidade profissional do farmacêutico pode ser compartilhada com o proprietário do estabelecimento, eximindo o de responsabilidade ética quando houver imposição hierárquica.

(_) O Código de Ética estabelece, em seus princípios fundamentais, que o farmacêutico deve exercer a profissão com autonomia técnica e científica, não sendo obrigado a acatar imposições que contrariem preceitos éticos e legais.

(_) Ao se recusar a cumprir a determinação de substituição do medicamento por imposição comercial e sem consulta ao paciente, a farmacêutica incorreu em infração ética por desobedecer orientação superior.

A sequência está correta em

A Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Assinale a alternativa correta considerando esse regulamento.

De acordo com a Resolução RDC nº 67/2007, as boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias estabelecem requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade, sendo obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas que exercem essas atividades. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos obrigatórios.

Nos termos do Código de Ética Profissional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É dever do farmacêutico notificar aos profissionais da saúde e aos órgãos sanitários competentes, bem como ao laboratório industrial ou à farmácia com manipulação envolvidos, quaisquer desvios de qualidade e/ou eventos adversos.
( ) Constitui infração ética negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
( ) Manter vínculos profissionais, ou outra atividade qualquer, com incompatibilidade de horário ao declarado nos Conselhos Regionais de Farmácia é um direito do farmacêutico.
( ) O farmacêutico que exercer a responsabilidade técnica, a assistência técnica ou a substituição nos estabelecimentos somente terá contra si instaurado um processo ético na medida de sua culpabilidade.