Imagine que você foi contratado como Responsável Técnico (RT) para regularizar a "Pharma-Vida", uma distribuidora de insumos farmacêuticos que pretende expandir suas operações para importação e exportação. Ao revisar o processo de licenciamento junto à Vigilância Sanitária local, o proprietário questiona você sobre a validade das licenças e as condições de manutenção do estabelecimento, citando que "ouviu dizer que a licença nunca expira". Com base na Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, você deve orientá-lo corretamente sobre as normas de licenciamento. Assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta desta lei.