Questões de Concurso Sobre legislação em farmácia em farmácia

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Q4223383 Farmácia
Dos deveres do farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão. Assinale a alternativa Incorreta. 
Alternativas
Q4223382 Farmácia
O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia. Dos Princípios fundamentais assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4219622 Farmácia
A aquisição de medicamentos envolve processos administrativos e técnicas que garantem a disponibilidade de produtos seguros e eficazes. Diante disso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A aquisição deve considerar critérios técnicos, sanitários, econômicos e legais.
( ) É permitido adquirir medicamentos sem registro sanitário em situações regulares de compra pública.
( ) A aquisição inadequada pode comprometer o abastecimento da rede de saúde.
( ) A aquisição e um processo exclusivamente administrativo, sem interferência tecnica do farmacêutico.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4216106 Farmácia
As Resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 585/2013 e nº 586/2013 representaram um divisor de águas para a profissão no Brasil, regulamentando, respectivamente, as atribuições clínicas do farmacêutico e a prescrição farmacêutica. Com base nas disposições destas normativas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4216098 Farmácia
Considerando os conceitos de desenvolvimento de formulações, biofarmácia, sistemas de liberação de fármacos e as Boas Práticas de Fabricação (BPF), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4214682 Farmácia

Com base na RDC nº 80/2.006, analise os itens sobre o fracionamento de medicamentos, depois identifique a alternativa correspondente.



I- O fracionamento pode ser realizado previamente à apresentação da prescrição, desde que haja previsão de demanda pelo estabelecimento.


II- Medicamentos isentos de prescrição podem ser fracionados sob orientação e responsabilidade do farmacêutico, em quantidade adequada à necessidade do usuário.


III- É permitido o fracionamento simultâneo de mais de um medicamento, desde que realizado em bancadas distintas e higienizadas.


IV- O fracionamento deve preservar a integridade da embalagem primária e garantir a rastreabilidade do medicamento dispensado. 

Alternativas
Q4214678 Farmácia
Os adendos de atos normativos correspondem a anexos complementares destinados a detalhar, organizar e atualizar informações específicas, sem alterar a estrutura do texto principal. Nesse contexto, a Portaria SVS/MS nº 344/1998 apresenta adendos às suas listas, nos quais são previstas exceções e requisitos específicos relacionados à prescrição e dispensação de substâncias sujeitas a controle especial. Nesse contexto, assinale qual das alternativas contém erro em relação ao conteúdo de um adendo dessa portaria.
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Q4214676 Farmácia

A Política Nacional de Medicamentos estabelece diretrizes fundamentais para garantir a segurança, eficácia, qualidade e o uso racional de medicamentos no âmbito do SUS. Considerando-se seus eixos estruturantes, analise as afirmativas e marque a alternativa certa.



I- O acesso a medicamentos no SUS está diretamente relacionado à organização da Assistência Farmacêutica, que inclui atividades desde a seleção até a utilização.


II- A organização das atividades de vigilância sanitária de medicamentos concentra-se somente na etapa de registro sanitário, na qual são avaliados os requisitos de qualidade, segurança e eficácia, constituindo o principal mecanismo de controle dos medicamentos disponibilizados no país.


III- A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais serve de base para definição de listas de medicamentos essenciais no âmbito estadual e municipal, assim como direciona a produção farmacêutica e o desenvolvimento científico e tecnológico.


IV- A qualificação técnica de prescritores e dispensadores constitui o principal eixo da promoção do uso racional de medicamentos, enquanto as ações educativas voltadas aos usuários são desenvolvidas como estratégia complementar ao processo.

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Q4208982 Farmácia
A Resolução RDC nº 67/2007 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em farmácias. Essa norma tem como objetivo assegurar a qualidade, eficácia e segurança das preparações farmacêuticas, contribuindo para a proteção da saúde da população.
Sobre as boas práticas no processo de manipulação de medicamentos em farmácias, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4203864 Farmácia
Um farmacêutico-bioquímico responsável técnico por uma farmácia da rede municipal de saúde recebe a solicitação de um servidor para dispensar um medicamento sujeito à retenção de receita, alegando que o paciente utiliza o medicamento há vários anos e que retornará ao médico apenas na semana seguinte. O servidor afirma que a entrega "seria apenas desta vez" e que o paciente não pode interromper o tratamento. Considerando a legislação farmacêutica vigente e os princípios éticos da profissão, a conduta mais adequada do farmacêutico é:
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Q4203850 Farmácia
De acordo com o Código de Ética da profissão farmacêutica, constitui dever fundamental do farmacêutico: 
Alternativas
Q4191715 Farmácia
A Resolução CFF nº 499/2008, do Conselho Federal de Farmácia, regulamenta a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias no Brasil. Ela estabelece que tais serviços, incluindo atenção farmacêutica e aplicação de injetáveis, devem ser realizados por farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou sob sua supervisão direta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 
Conforme a Resolução CFF nº 499/2008, a prestação de serviços clínicos pelo farmacêutico em farmácia comunitária afasta a possibilidade de atuação do farmacêutico fiscal quanto à análise de registros, protocolos e responsabilidades profissionais, uma vez que tais atividades são reguladas exclusivamente por normas sanitárias, e não pelo Sistema CFF/CRFs.
Alternativas
Q4191714 Farmácia
A Resolução CFF nº 499/2008, do Conselho Federal de Farmácia, regulamenta a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias no Brasil. Ela estabelece que tais serviços, incluindo atenção farmacêutica e aplicação de injetáveis, devem ser realizados por farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou sob sua supervisão direta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 
De acordo com a Resolução CFF nº 499/2008, os serviços clínicos ofertados em farmácias comunitárias, por se tratarem de atividades de natureza assistencial, não se submetem à fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia, desde que não envolvam a dispensação de medicamentos.
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Q4191713 Farmácia
A Resolução CFF nº 499/2008, do Conselho Federal de Farmácia, regulamenta a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias no Brasil. Ela estabelece que tais serviços, incluindo atenção farmacêutica e aplicação de injetáveis, devem ser realizados por farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou sob sua supervisão direta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 
À luz da Resolução CFF nº 499/2008, o farmacêutico fiscal pode verificar, durante ação fiscalizatória em farmácia comunitária, se os serviços clínicos prestados pelo farmacêutico estão compatíveis com suas atribuições profissionais e devidamente documentados, uma vez que tais serviços integram o exercício regular da profissão farmacêutica.
Alternativas
Q4191712 Farmácia
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960. 
De acordo com a Lei nº 3.820/1960, a atuação fiscalizatória do farmacêutico fiscal limita‑se à verificação do registro profissional do farmacêutico e do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia, sendo vedada a apuração de infrações éticas ou disciplinares no exercício da profissão.
Alternativas
Q4191711 Farmácia
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960. 
 Nos termos da Lei nº 3.820/1960, compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica em sua área de jurisdição, podendo o farmacêutico fiscal verificar o cumprimento das normas legais e éticas relativas ao exercício profissional.
Alternativas
Q4191710 Farmácia
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960. 
Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia possui natureza meramente administrativa, não configurando exercício de poder de polícia, razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode lavrar autos ou termos que subsidiem processos administrativos disciplinares.
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Q4191709 Farmácia
A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um dos principais documentos que regem as ações de um farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
Conforme a Lei nº 13.021/2014, o farmacêutico fiscal, no exercício de suas atribuições, restringe‑se à verificação da presença do farmacêutico responsável técnico e da regularidade documental do estabelecimento, sendo‑lhe vedado avaliar a efetiva prestação de serviços farmacêuticos e as condições técnicas de funcionamento da farmácia ou drogaria.
Alternativas
Q4191708 Farmácia
A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um dos principais documentos que regem as ações de um farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, a caracterização da farmácia como estabelecimento de saúde autoriza a dispensação de medicamentos e a prestação de serviços farmacêuticos sem a necessidade de observância das normas sanitárias expedidas pela autoridade competente, desde que haja farmacêutico presente.
Alternativas
Q4191707 Farmácia
A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um dos principais documentos que regem as ações de um farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
Nos termos da Lei nº 13.021/2014, a ausência do farmacêutico, durante todo o horário de funcionamento de farmácia ou drogaria, caracteriza irregularidade sanitária e profissional, passível de autuação pelo farmacêutico fiscal, independentemente da existência de responsável técnico formalmente indicado.
Alternativas
Respostas
241: D
242: C
243: D
244: C
245: E
246: D
247: D
248: B
249: A
250: B
251: D
252: E
253: E
254: C
255: E
256: E
257: C
258: E
259: E
260: C