Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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Q4191704
Farmácia
Texto associado
Sabe‑se que a propaganda inadequada de medicamentos
pode acarretar uso irracional desses insumos, sendo de
grande interesse da Administração Pública a regulação
desse mercado. A RDC nº 96/2008 dispõe acerca da
propaganda, publicidade, informação e outras práticas
cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial
de medicamentos, de produção nacional ou estrangeira,
quaisquer que sejam as formas e os meios de sua
veiculação. A partir dessa informação, julgue o item a
seguir, quanto à RDC nº 96/2008.
Quanto à RDC nº 96/2008, é permitido, para
medicamentos e produtos de saúde, utilizar
expressões, tais como “seguro”, “eficaz” e “qualidade”,
em combinação ou isoladamente, desde que
complementadas por frases que justifiquem a
veracidade da informação.
Q4191703
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
No âmbito da fiscalização, o farmacêutico fiscal utiliza
as listas da Portaria nº 344/1998 como critério técnico
para avaliar a adequação do tipo de receituário
utilizado, do prazo de validade da receita e das
condições de armazenamento dos medicamentos
controlados encontrados no estabelecimento.
Q4191702
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
A Portaria nº 344/1998 autoriza que medicamentos
constantes da Lista A1 (entorpecentes) sejam
dispensados com retenção de receita de duas vias,
sendo uma retida, desde que a quantidade dispensada
seja compatível com o tratamento prescrito e
devidamente registrada pelo estabelecimento.
Q4191701
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
Conforme a Portaria nº 344/1998, a ausência de
escrituração regular de medicamentos sujeitos a
controle especial, ainda que não haja indícios de
desvio ou uso indevido, configura infração sanitária
passível de autuação pelo farmacêutico fiscal.
Q4191700
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
No exercício da fiscalização, cabe ao farmacêutico
fiscal exigir a apresentação dos livros ou sistemas de
escrituração específicos para medicamentos sujeitos a
controle especial, a fim de verificar a regularidade da
movimentação de substâncias constantes das listas da
Portaria nº 344/1998.
Q4191699
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
De acordo com a Portaria nº 344/1998, medicamentos
constantes da Lista C1 (outras substâncias sujeitas a
controle especial) podem ser dispensados mediante
receita simples, desde que emitida por profissional
legalmente habilitado.
Q4191697
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
Nos termos da Resolução CFF nº 727/2022, a
prestação de serviços farmacêuticos na modalidade
de telefarmácia exige que o farmacêutico assegure a
identificação inequívoca do paciente, o registro dos
atendimentos realizados, a confidencialidade das
informações e a rastreabilidade dos atos profissionais.
Q4191696
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
Conforme a Resolução CFF nº 727/2022, os serviços
farmacêuticos prestados por telefarmácia dispensam
a observância das normas relativas à guarda de
prontuários e registros profissionais, desde que as
informações estejam armazenadas em plataformas
digitais com controle de acesso.
Q4191695
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CFF nº 727/2022, a
telefarmácia é utilizada para a prestação de serviços
farmacêuticos, desde que haja vínculo profissional
entre o farmacêutico e o serviço ofertado, sendo
vedada a realização de atendimentos automatizados,
sem a efetiva atuação do farmacêutico.
Q4191684
Farmácia
Texto associado
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como
universalidade, equidade, descentralização e participação
social. A norma regula as ações de saúde em todo o País,
aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
De acordo com a Lei, a assistência farmacêutica
no SUS compreende não apenas a dispensação
de medicamentos, mas também atividades
relacionadas à seleção, à programação, à aquisição,
ao armazenamento e ao controle de qualidade
dos produtos.
Q4191678
Farmácia
Texto associado
A Declaração de Helsinque, adotada em 1964 pela
Associação Médica Mundial (AMM), é o principal
documento ético internacional para pesquisa médica
com seres humanos. Ela estabelece que o bem‑estar do
participante prevalece sob os interesses da ciência, exigindo
consentimento informado, avaliação de riscos, aprovação
por comitês de ética e proteção a grupos vulneráveis. Com
base nessa informação, julgue o item a seguir, no que diz
respeito à Declaração.
Segundo a Declaração de Helsinque, toda pesquisa
médica envolvendo seres humanos deve ser precedida
da avaliação e aprovação por um comitê de ética em
pesquisa independente, competente e devidamente
qualificado, antes do início do estudo.
Q4191672
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Nos estabelecimentos compreendidos no referido
regulamento, em caso de suspeita de alteração ou
fraude, a autoridade fiscalizadora deve interditar o
estoque existente no local, até o prazo máximo de
90 dias.
Q4191671
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes
limita‑se às atividades de importação e exportação,
não alcançando as etapas internas de armazenamento,
prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.
Q4191670
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A ficha de fiscalização do exercício das atividades
farmacêuticas é o instrumento utilizado pelo
farmacêutico fiscal para registrar, de forma
padronizada, as informações verificadas durante
a inspeção quanto ao exercício profissional e às
atividades desenvolvidas no estabelecimento.
Q4191669
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
Conforme a Resolução CFF nº 700/2021, a lavratura de
auto de infração pelo farmacêutico fiscal observará o
perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento,
porém não sendo obrigatória a sua anexação ao
respectivo processo administrativo fiscal.
Q4191668
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A certidão de regularidade (CR) perderá a sua validade
quando houver alteração de quaisquer de seus dados,
cabendo ao estabelecimento manter atualizada a
escala de serviço dos farmacêuticos, em local acessível
ao público e ao fiscal no momento da inspeção.
Q4191667
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
No âmbito da fiscalização, o termo de inspeção é
o documento de preenchimento obrigatório em
todas as inspeções realizadas pelo farmacêutico
fiscal, independentemente da constatação ou não
de irregularidades
Q4191666
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
É vedado o exercício de atividade privativa do
farmacêutico em estabelecimento sujeito à fiscalização
do CRF, sem a presença física do farmacêutico no local.
Q4191660
Farmácia
Texto associado
Com base nas regras estabelecidas no Regimento Interno
do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR),
julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao plenário do CRF‑PR
apreciar e aprovar a sua proposta orçamentária, mas
deve submetê‑la à aprovação do Conselho Federal de
Farmácia.
Q4186725
Farmácia
Após campanha municipal de conscientização sobre
descarte adequado de medicamentos domiciliares, uma
drogaria participante do programa de coleta recebeu
grande quantidade de embalagens secundárias vazias de
medicamentos vencidos, como cartuchos e caixas de
papelão já descaracterizados pelos usuários. Durante
treinamento da equipe, surgiu dúvida sobre a destinação
ambientalmente adequada desses materiais,
considerando as normas relacionadas à logística reversa
de medicamentos de uso domiciliar previstas no
Decreto n. 10.388/2020.
Considerando as disposições do decreto e os princípios do gerenciamento de resíduos sólidos, a conduta adequada para o descarte dessas embalagens secundárias consiste em:
Considerando as disposições do decreto e os princípios do gerenciamento de resíduos sólidos, a conduta adequada para o descarte dessas embalagens secundárias consiste em:
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