Os valores das taxas de licenciamento ambiental não precisam refletir a complexidade ou o custo do serviço prestado pelo órgão licenciador.

A renovação de licenças ambientais deve ser solicitada pelo menos 90 dias antes do término de sua validade.

As exigências de complementação de informações durante o processo de licenciamento ambiental não suspendem o prazo de aprovação.

Qualquer ente federativo pode autorizar a supressão de vegetação, independentemente de ser o licenciador.

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, sendo este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.