Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q3291375 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Art. 2º da Instrução Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2016, estabelece que o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC são documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária de partidas de plantas ou produtos vegetais, conforme as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Sendo assim, é correto afirmar o seguinte sobre o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC: 
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Q3291374 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Instrução Normativa ADAGRI nº 002/2021 que estabelece medidas fitossanitárias para encerramento e destruição de restos culturais de unidade de produção de cucurbitáceas dentro da área livre da praga Anastrepha grandis no Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira. 
Alternativas
Q3291373 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo Secretário da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso III da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, considera-se a preservação da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para garantir a competitividade da agricultura no Estado do Ceará, resultando na resolução de preservar essas áreas estratégicas. Nesse contexto, é correto afirmar o seguinte a respeito da Portaria nº 698/2005, de 20 de julho de 2005:
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Q3291371 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Sobre a Instrução Normativa nº 13, de 31 de março de 2006, que estabelece, para fins de Certificação Fitossanitária com Declaração Adicional, as condições para a Área Livre de Pragas (ALP) como uma opção reconhecida de manejo de risco para a praga Anastrepha grandis Macquart, em cultivos de Cucumis melo L. (melão), Citrullus lanatus Thunb. (melancia), Cucurbita spp. (abóbora) e Cucumis sativus L. (pepino), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.
Alternativas
Q3291368 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, que estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira. 
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Q3291366 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 2º da Portaria nº 361, de 12 de julho de 2021, que reconhece o estado do Ceará como área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri), o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, resolve
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Q3291365 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo o Art. 17, Capítulo V, do Decreto nº 30.578, de 21 de junho de 2011, que aprova o regulamento da Lei nº 14.145, de 25 de junho de 2008, e dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Ceará, além de outras providências, caberá à ADAGRI a responsabilidade pelo uso e armazenamento de agrotóxicos, sendo opção de
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Q3291363 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando a Portaria nº 591/2023, de 22 de setembro de 2023, que cria os Programas Estaduais de Sanidade Vegetal e define as atribuições dos coordenadores estaduais dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, conforme o Art. 2º, que trata das competências dos coordenadores dos Programas Estaduais de Sanidade Vegetal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 
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Q3291362 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias (NIMF nº 05) é uma listagem de termos e definições com significados específicos para sistemas fitossanitários em todo o mundo. Foi desenvolvida para proporcionar um vocabulário harmonizado, internacionalmente acordado, associado à implementação da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) e das Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias (NIMFs). Com base na NIMF nº 05, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta. 
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Q3291360 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Certificação Fitossanitária de Origem (CFO) é um documento fundamental no controle de pragas agrícolas, assegurando que os produtos vegetais estejam livres de pragas e doenças que possam comprometer a produção ou o meio ambiente. Esse certificado é emitido dentro de parâmetros específicos e envolve a atuação de profissionais habilitados. Com base no conceito de Certificação Fitossanitária de Origem, assinale a alternativa correta.
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Q3291355 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A política agrícola tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, especialmente no Brasil, onde o setor agropecuário tem grande participação no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, a política agrícola abrange diversas medidas que garantem o apoio aos produtores e a sustentabilidade do setor. Com base no texto, analise as afirmativas a seguir sobre a política agrícola e assinale a alternativa correta.
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Q3286207 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em consonância com a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, que define os requisitos para caracterização do agricultor familiar no Brasil, qual dos elementos a seguir não está previsto na legislação?
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Q3286204 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Dentre as classes de solos do SiBCS, qual se distingue pela presença de horizonte B latossólico precedido por qualquer tipo de horizonte A, ocorrendo até 200 cm da superfície ou até 300 cm nos casos em que o horizonte A excede 150 cm de espessura?
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Q3286193 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Na formação dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), dos itens a seguir, qual apresenta os requisitos fundamentais para caracterizar um APL, além da concentração territorial de empresas?
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Q3285045 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei Nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, conhecida como a Lei dos Agrotóxicos, estabelece diretrizes sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização e a utilização de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental. De acordo com o Art. 2º, para os efeitos desta Lei, associe os tipos de produtos apresentados na coluna à esquerda com sua equivalente descrição apresentada na coluna à direita.

(1) Afins
(2) Adjuvantes
(3) Aditivos

( ) Produtos utilizados em misturas com produtos formulados para melhorar a aplicação da calda de pulverização.
( ) Produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, fitorreguladores, ativadores de planta, protetores, etc, ou seja, com finalidades específicas.
( ) Produtos adicionados a agrotóxicos e a produtos de controle ambiental, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Q3282274 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Julgue o próximo item, relativo à tecnologia pós-colheita de grãos e sementes.


A legislação vigente exige que todos os produtos, sejam químicos ou biológicos, que forem aplicados na conservação de grãos e sementes na pós-colheita, tenham registro junto aos órgãos competentes e autorização para uso concedida por tais órgãos. 

Alternativas
Q3282272 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Julgue o próximo item, relativo à tecnologia pós-colheita de grãos e sementes.


A legislação brasileira sobre sementes recomenda que elas sejam armazenadas em condições que garantam a sua viabilidade. 

Alternativas
Q3282264 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base no que dispõe a Lei de Proteção de Cultivares, julgue o item seguinte. 


Ao titular do certificado de proteção de cultivar é assegurado o direito à reprodução comercial da cultivar em território nacional e estrangeiro.

Alternativas
Q3282263 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base no que dispõe a Lei de Proteção de Cultivares, julgue o item seguinte. 


De acordo com a referida lei, a proteção da cultivar recai apenas sobre sementes fertilizadas por reprodução sexuada. 

Alternativas
Q3282262 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base no que dispõe a Lei de Proteção de Cultivares, julgue o item seguinte. 


O titular de certificado provisório de proteção ou de certificado de proteção de cultivar fica obrigado a manter, durante o período de proteção, à disposição do órgão competente amostra viva da cultivar protegida, sob pena de cancelamento dos respectivos certificados. 

Alternativas
Respostas
81: B
82: C
83: A
84: A
85: B
86: D
87: C
88: D
89: A
90: B
91: A
92: C
93: A
94: E
95: E
96: C
97: C
98: E
99: E
100: C