Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q3305572 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue o item seguinte. 


As normas e regras das instituições reguladoras dos alimentos favorecem a adesão das agroindústrias familiares, constituindo-se como fator de desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais. 

Alternativas
Q3305571 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue o item seguinte. 


Um dos eixos do programa Mais Alimentos refere-se ao estímulo à produção de maquinário e de implementos agrícolas adequados às necessidades da agricultura familiar. 

Alternativas
Q3305570 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue o item seguinte. 


Os juros cobrados pelo PRONAF têm apresentado progressivo aumento desde a criação do programa. 

Alternativas
Q3297880 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.
Alternativas
Q3297879 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em um estudo de conflitos fundiários, um analista em regularização fundiária precisa identificar áreas onde há sobreposição entre territórios indígenas e propriedades privadas registradas no SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual ferramenta de análise espacial é mais adequada para essa tarefa.
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Q3297622 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando os tratados internacionais associados à biodiversidade, julgue o item a seguir. 


O Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, de 2001, tem por principal objetivo a conservação e o uso sustentável de recursos genéticos vegetais e animais para a alimentação e a agricultura. 

Alternativas
Q3295766 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os contratos de integração agroindustrial estabelecem obrigações e responsabilidades entre produtores rurais e empresas do setor agroindustrial. Esses contratos apresentam características que impactam diretamente a gestão da produção e a renda do agricultor, pois: 
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Q3291387 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa nº 01, de 29 de julho de 2020, dispõe sobre o trânsito interno de vegetais e partes de vegetais no estado do Ceará, visando o controle fitossanitário e a rastreabilidade. Com base nessa norma, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3291386 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A aplicação das medidas previstas na Portaria nº 002/2021 foi prorrogada por 180 dias com a publicação de uma nova portaria em março de 2021, relacionada à fitossanidade em áreas de risco. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3291385 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A aplicação das medidas previstas na Portaria nº 002/2021 foi prorrogada por 180 dias com a publicação de uma nova portaria em março de 2021, relacionada à fitossanidade em áreas de risco. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3291384 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) é um documento essencial para o transporte seguro de vegetais, assegurando o controle fitossanitário em todo o território nacional. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 28, de 24 de agosto de 2016, aprovou a Norma Técnica para a utilização da PTV, estabelecendo diretrizes claras para seu uso. Com base nessa Instrução Normativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3291383 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com o objetivo de prevenir a disseminação de pragas e garantir a segurança fitossanitária, a Portaria nº 812/2015, de 18 de novembro de 2015, estabeleceu a proibição do uso de gramíneas para o acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos. Com base na legislação que regula o uso de materiais para acondicionamento e proteção de vegetais, assinale a alternativa correta sobre o uso de gramíneas para essa finalidade. 
Alternativas
Q3291382 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A restrição ao trânsito e comércio de frutos de bananeira e outros vegetais, acompanhados de folhas e partes de plantas de Musa spp, foi estabelecida pela Portaria nº 104/2013, de 24 de abril de 2013, com o objetivo de prevenir a disseminação de pragas e doenças agrícolas. Com base nas restrições estabelecidas, assinale a alternativa correta sobre o trânsito e comércio de frutos de bananeira e outros vegetais.
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Q3291379 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentado pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece diretrizes para a produção, certificação e comercialização de sementes e mudas no Brasil. O objetivo principal da lei é garantir a qualidade e a rastreabilidade desses insumos em prol da agricultura brasileira, assegurando o controle adequado para o desenvolvimento sustentável. Com base na Lei nº 10.711/2003, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
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Q3291378 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa nº 01, de 23 de fevereiro de 2010, estabelece as diretrizes e exigências para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados a culturas com suporte fitossanitário insuficiente, além de definir o limite máximo de resíduos permitidos. Com base nessa Instrução Normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta em relação às disposições da Instrução Normativa nº 01, de 23 de fevereiro de 2010. 
Alternativas
Q3291377 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria MAPA nº 410, de 16 de março de 2022, estabelece o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação para o registro de aplicadores de agrotóxicos e afins, conforme as disposições do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. Com base na Portaria, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3291376 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Sobre a Instrução Normativa nº 001/2021, de 07 de maio de 2021 (que estabelece critérios e procedimentos para os responsáveis técnicos habilitados a emitir o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC no Estado do Ceará, e dá outras providências), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3291375 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Art. 2º da Instrução Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2016, estabelece que o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC são documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária de partidas de plantas ou produtos vegetais, conforme as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Sendo assim, é correto afirmar o seguinte sobre o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC: 
Alternativas
Q3291374 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Instrução Normativa ADAGRI nº 002/2021 que estabelece medidas fitossanitárias para encerramento e destruição de restos culturais de unidade de produção de cucurbitáceas dentro da área livre da praga Anastrepha grandis no Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira. 
Alternativas
Q3291373 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo Secretário da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso III da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, considera-se a preservação da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para garantir a competitividade da agricultura no Estado do Ceará, resultando na resolução de preservar essas áreas estratégicas. Nesse contexto, é correto afirmar o seguinte a respeito da Portaria nº 698/2005, de 20 de julho de 2005:
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: B
65: B
66: E
67: B
68: A
69: C
70: C
71: A
72: D
73: B
74: B
75: B
76: D
77: A
78: B
79: C
80: A