Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |
Q3930664 Enfermagem

Paciente vítima de violência sexual atendida em hospital deve ter notificação:

 

Alternativas
Q3927085 Enfermagem
De acordo com a Inciso I, da Quinta Diretriz da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017: toda pessoa tem responsabilidade e direitos para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção e para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:
I. Queixas.
II. Enfermidades e hospitalizações anteriores.
III. História de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas, exames anteriores.
IV. Demais informações sobre seu estado de saúde.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3919027 Enfermagem
O técnico em enfermagem faz parte da equipe de Saúde da Família (eSF), tendo uma carga horária de 40 horas semanais. Esse profissional pode estar vinculado a quantas eSF, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)?
Alternativas
Q3916680 Enfermagem
Humaniza SUS (ou PNH - Política Nacional de Humanização) é uma política do Ministério da Saúde do Brasil, criada para tornar o Sistema Único de Saúde mais humano, acolhedor e centrado nas pessoas, a partir de princípios e diretrizes.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito, princípios e/ou diretrizes da humanização.
Alternativas
Q3916576 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS, foi lançada com o objetivo de transformar a relação entre gestores, trabalhadores e usuários no âmbito do SUS. A PNH não é um programa isolado, mas uma política que busca permear todas as práticas de saúde, propondo um novo modelo de atenção e gestão focado na produção de saúde e na valorização dos sujeitos envolvidos. Ela se baseia em princípios, diretrizes e dispositivos que visam fomentar a corresponsabilidade e a autonomia, como a Clínica Ampliada, o Acolhimento e a Gestão Participativa. A implementação da PNH desafia os modelos tradicionais de gerenciamento e cuidado, exigindo uma reflexão contínua sobre o "fazer saúde". Acerca dos princípios e diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A PNH adota como princípio a transversalidade, buscando atravessar as diferentes ações e instâncias do SUS, e a indissociabilidade entre atenção e gestão, compreendendo que o modo de gerir interfere diretamente no modo de cuidar.
(__)A "Clínica Ampliada" é um dispositivo da PNH que propõe o foco exclusivo na doença e nos protocolos clínicos rígidos, visando aumentar a eficiência do diagnóstico e tratamento por meio da especialização do cuidado.
(__)O "Acolhimento com Classificação de Risco" é uma diretriz que deve ser implementada apenas nas unidades de urgência e emergência, separando a escuta qualificada da análise de vulnerabilidade para otimizar o fluxo de atendimento médico.
(__)O princípio do protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos implica a participação ativa de usuários e trabalhadores na tomada de decisão e na gestão dos serviços, sendo eles considerados agentes da produção de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3915738 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais instituídas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Integrado ao sistema de Seguridade Social, o SUS foi regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

Fundamentado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, o SUS assegura acesso gratuito e igualitário à população, contemplando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde. Sua diretriz de descentralização, com comando único em cada esfera de governo, aliada à regionalização e hierarquização dos serviços, busca garantir maior eficiência e adequação às necessidades locais. Ademais, a participação da comunidade, por meio de conselhos e conferências de saúde, fortalece o controle social e a democratização da gestão.

Dessa forma, o SUS configura-se como um sistema público complexo e abrangente, essencial para a redução das desigualdades em saúde e para a efetivação do direito constitucional à saúde no Brasil.

Com base nesses conhecimentos, responda à questão.
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), o profissional técnico de enfermagem exerce papel fundamental na execução das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, em consonância com os princípios e diretrizes que regem o sistema.

Considerando a organização do SUS, seus princípios doutrinários e as atribuições do técnico de enfermagem no âmbito da atenção à saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3909320 Enfermagem
A equipe de enfermagem da Atenção Básica desempenha um papel crucial nas ações de Saúde Pública, incluindo a notificação de doenças e agravos. Durante um atendimento, o técnico de enfermagem identifica uma criança com suspeita de sarampo, uma doença de notificação compulsória imediata. O profissional compreende que essa ação faz parte de um sistema maior de monitoramento. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) define os conceitos e campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as vigilâncias. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Vigilância Sanitária é definida como o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes da saúde, com o fim de adotar medidas de prevenção e controle de doenças.

II.A Vigilância Epidemiológica é definida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

III.Segundo a Lei nº 8.080/90, a Vigilância Epidemiológica é um 'conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos'.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3908167 Enfermagem
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde busca humanizar o atendimento e fortalecer a participação social, garantindo que o cidadão seja tratado com respeito e autonomia dentro das unidades de saúde. Este documento orienta as condutas de recepção e assistência, proibindo práticas que violem a dignidade da pessoa humana ou que promovam a segregação no acesso. Sobre as garantias de identificação e acompanhamento previstas na referida norma, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3907942 Enfermagem
A organização do SUS em Redes de Atenção à Saúde (RAS) visa garantir uma atenção contínua, integral e resolutiva à população, superando a fragmentação histórica entre os diferentes níveis de atenção, como a Média e Alta Complexidade. Dentro dessa estrutura poliárquica, a Atenção Básica (AB), ou Atenção Primária à Saúde (APS), assume um papel estratégico e fundamental. Ela não é apenas a "porta de entrada" preferencial, mas o pilar que sustenta e coordena o fluxo do usuário por todos os pontos da rede. Para que a AB cumpra essa função, ela deve ser estruturada com base em atributos essenciais, como o primeiro contato, a longitudinalidade, a integralidade e a coordenação. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o papel da Atenção Básica na RAS.
I.A Atenção Básica é definida como o "centro de comunicação" da RAS, sendo sua principal função a coordenação do cuidado e a ordenação do fluxo dos usuários pelos diferentes pontos de atenção da rede.
II.A longitudinalidade, um dos atributos essenciais da Atenção Básica, refere-se à capacidade de garantir o acesso imediato do usuário ao serviço no momento em que ele necessita, independentemente da natureza da sua necessidade ou do horário.
III.A integralidade na Atenção Básica pressupõe a capacidade de reconhecer e lidar com a maior parte dos problemas de saúde da população adscrita, coordenando o acesso a outros níveis quando necessário e considerando o usuário em sua totalidade biopsicossocial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3905954 Enfermagem
Na Atenção Básica, o alcance de determinado princípio exige que a equipe amplie a clínica, reconheça a realidade do território, desenvolva práticas multiprofissionais e transdisciplinares e atue de forma articulada com outros setores. Esse princípio corresponde à  
Alternativas
Q3904813 Enfermagem
As políticas públicas de saúde no Brasil regulamentam, por meio de leis e normativas federais, as diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e a atuação dos profissionais em situações de urgência e emergência. O enfermeiro, como integrante essencial das equipes de saúde, possui atribuições específicas nestes contextos, especialmente na Atenção Básica, nas portas de entrada e nos serviços de pronto atendimento. Com base nas Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências e à atuação do enfermeiro em situações de urgência e emergência no SUS:
Alternativas
Q3902079 Enfermagem
Uma das diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH) é o acolhimento com classificação de risco, que visa organizar o fluxo de atendimento nos serviços de saúde, priorizando os casos mais graves em vez de seguir apenas a ordem de chegada. 
Alternativas
Q3902068 Enfermagem
O princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS) determina que todos os cidadãos devem receber exatamente o mesmo tipo de atendimento e os mesmos recursos, independentemente de suas condições de saúde ou necessidades específicas. 
Alternativas
Q3901059 Enfermagem
A participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, é uma diretriz constitucional e se efetiva por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde. 
Alternativas
Q3901040 Enfermagem
O princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS) visa diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais, ou seja, investindo mais onde a carência é maior, a fim de garantir que todos tenham acesso a ações e serviços de saúde de acordo com suas necessidades.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro |
Q3899881 Enfermagem
A Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil, estabeleceu um novo marco legal e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro sobre pesquisa envolvendo seres humanos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3898244 Enfermagem

Segundo o Guia Prático de Cuidado à Mulher em Situação de Violência (Brasil, 2025), as orientações de organização dos serviços para o efetivo acolhimento para atender mulheres em situação de violência devem estar em conformidade com a Lei n.º 14.847/2024, que prevê salas de acolhimento, atendimento adequado e proteção à integridade física das vítimas em serviços do Sistema Único de Saúde e da rede conveniada.


Fonte: BRASIL. Guia Prático de Cuidado à Mulher em Situação de Violência . Brasília: Ministério da Saúde, 2025. 



Sobre o efetivo acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência, analise as assertivas a seguir.



I- O serviço público de saúde dispõe de duas modalidades de contracepção de emergência: a pílula de levonorgestrel (“Pílula do Dia Seguinte”) e o DIU de cobre. Ambos podem ser ofertados em até 120h (cinco dias) após a ocorrência da violência sexual, mediante orientação adequada para escolha autônoma da sobrevivente de violência e para o seguimento do cuidado.


II- Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes e atualizados devem ser adotados na oferta da testagem rápida, preconizando o devido aconselhamento antes e depois da testagem, com orientações para o seguimento do rastreamento de acordo com a janela imunológica.


III- Situações de violência sexual demandam a profilaxia contra Infecções Sexualmente Transmissíveis quando ocorridas em até 72h (violência sexual aguda).



É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3882363 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização (PNH) existe com a finalidade de trazer efetivação dos princípios do Sistema Único de Saúde. O “método de tríplice inclusão” trata-se de uma estratégia inclusa na PNH que versa, entre outros, garantir direitos dos usuários, valorização do trabalho na saúde, reduzir filas e esperas, acolher e resolver as demandas com base no risco e implantar um modelo de atenção com responsabilização e vínculo. Sobre as premissas do método de tríplice inclusão, as afirmativas que se seguem analise abaixo.
I- Inclusão de analisadores sociais: trata-se da incorporação de fenômenos que se relacionam diretamente com os modelos tradicionais de atendimento e gestão, com o objetivo de acolher e fortalecer os processos de transformação.
II- Inclusão de coletivos, redes e movimentos sociais: pode se dar por meio de movimentos sociais organizados ou por meio da experiência única dos trabalhadores da saúde.
III- Inclusão de sujeitos: envolve gestores, trabalhadores e usuários no sentido da produção de autonomia, protagonismo e corresponsabilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3877028 Enfermagem
Sobre o conjunto de dispositivos de cuidado que assegura o acesso, a qualidade da assistência e a segurança do paciente previstos na Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), associe corretamente o dispositivo à sua respectiva descrição.

DISPOSITIVOS

1. Clínica ampliada e a gestão da clínica
2. Equipes dos serviços hospitalares
3. Horizontalização do cuidado
4. Plano terapêutico
5. Gerenciamento dos leitos

DESCRIÇÕES

( ) Uma das estratégias para efetivação da equipe de referência, com fortalecimento de vínculo entre profissionais, usuários e familiares.
( ) Organizada para atuação por meio de apoio matricial, propiciando retaguarda e suporte nas respectivas especialidades para as equipes de referência, visando a atenção integral ao usuário.
( ) Base do cuidado, com a implementação de equipes multiprofissionais de referência, de forma a assegurar o vínculo entre a equipe, o usuário e os familiares, com a garantia de visita aberta com a presença do acompanhante.
( ) Elaborado de forma conjunta pelas equipes, especialmente quando se tratar de um usuário com quadro clínico complexo ou de alta vulnerabilidade, com o objetivo de reavaliar diagnósticos e redefinir as linhas de intervenção terapêutica.
( ) Realizado na perspectiva da integração da prática clínica no processo de internação e de alta, preferencialmente por meio da implantação de núcleos para esse fim próprio, com o objetivo de aumentar a ocupação de leitos e otimizar a utilização da capacidade instalada.

A sequência correta para essa associação é:
Alternativas
Q3875711 Enfermagem
A Lei nº 14.238/2021 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, um importante marco legal na proteção e promoção dos direitos das pessoas acometidas por neoplasias no Brasil. Essa norma tem como finalidade assegurar, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado, bem como garantir o exercício pleno dos direitos e liberdades fundamentais, com ênfase no respeito à dignidade humana, à cidadania e à inclusão social, orientando a atuação do Estado e dos serviços de saúde na atenção integral à pessoa com câncer. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer envolve 
Alternativas
Respostas
81: C
82: A
83: E
84: E
85: B
86: B
87: B
88: D
89: B
90: A
91: E
92: C
93: E
94: C
95: C
96: A
97: A
98: E
99: C
100: D