Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso - Página 3

Q4285649

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285649 Enfermagem

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde do trabalhador envolve ações destinadas a:

A

Realizar acompanhamento das condições ocupacionais conforme programas definidos pelos empregadores.

B

Controlar ambientes de trabalho por meio de medidas administrativas aplicadas pelas instituições responsáveis.

C

Organizar serviços assistenciais voltados aos trabalhadores conforme demandas apresentadas pelos setores produtivos.

D

Desenvolver atividades preventivas relacionadas às condições profissionais identificadas pelos gestores públicos.

E

Promover e proteger a saúde dos trabalhadores, recuperando e reabilitando aqueles submetidos aos riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho.

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Q4285648

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285648 Enfermagem

A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde em situações específicas, preservando a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) pela garantia da cobertura assistencial à população.
Com base no disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa privada poderá substituir os serviços públicos de saúde quando comprovada maior eficiência técnica ou econômica, hipótese em que deixará de se aplicar o regime jurídico próprio do SUS.

B

Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de determinada área, poderá ser utilizada a participação complementar dos serviços ofertados pela iniciativa privada, mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

A insuficiência da rede pública autoriza a delegação integral da prestação da assistência à saúde às instituições privadas, mediante contrato administrativo, preservada a autonomia dessas entidades quanto às normas aplicáveis.

D

A contratação de serviços privados para atuação no SUS pode ocorrer em caráter permanente, independentemente da capacidade instalada da rede pública, observadas as necessidades administrativas do ente federativo.

E

A participação da iniciativa privada ocorre mediante autorização do gestor competente, independentemente da celebração de contrato ou convênio, desde que demonstrada a necessidade da contratação.

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Q4285647

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285647 Enfermagem

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade da assistência à saúde é entendida como:

A

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.

B

O atendimento das necessidades de saúde por meio de ações desenvolvidas pelos diferentes níveis de atenção.

C

A organização das ações de saúde conforme prioridades definidas pelos gestores responsáveis pela administração pública.

D

A prestação de serviços de saúde conforme a disponibilidade dos recursos existentes em cada unidade assistencial.

E

A realização de atividades assistenciais direcionadas aos usuários conforme planejamento dos serviços públicos.

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Q4285645

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285645 Enfermagem

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a organização do Sistema Único de Saúde deve observar diretrizes como a descentralização político-administrativa. Essa diretriz caracteriza-se por:

A

Distribuição das responsabilidades de gestão entre as diferentes esferas de governo, com direção única em cada esfera.

B

Coordenação dos serviços de saúde por diferentes instituições conforme planejamento regional.

C

Divisão das ações de saúde entre órgãos públicos conforme disponibilidade de recursos existentes.

D

Transferência da execução dos serviços de saúde para instituições privadas conforme necessidades locais.

E

Organização dos serviços públicos conforme decisões administrativas dos gestores responsáveis.

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Q4285643

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285643 Enfermagem

O art. 3º da Lei nº 8.080/1990 dispõe que os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País, sendo influenciados por fatores determinantes e condicionantes. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fatores expressamente reconhecidos pela Lei nº 8.080/1990 como determinantes e condicionantes da saúde.

A

Meio ambiente, trabalho, renda, educação, estrutura hospitalar, disponibilidade de medicamentos, transporte, lazer e alimentação.

B

Alimentação, moradia, saneamento básico, assistência farmacêutica, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços de saúde.

C

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, cobertura assistencial, infraestrutura hospitalar, transporte e lazer.

D

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

E

Alimentação, moradia, vigilância epidemiológica, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços especializados.

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Q4285642

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285642 Enfermagem

Conforme a Lei nº 8.080/1990, compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Executar diretamente ações de saúde previstas nos planos municipais de atendimento da população.

B

Coordenar unidades assistenciais responsáveis pela prestação direta de serviços aos usuários.

C

Administrar os serviços públicos de saúde organizados pelos municípios em seus territórios.

D

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, em articulação com os órgãos governamentais relacionados.

E

Definir atividades operacionais desenvolvidas pelos estabelecimentos públicos de saúde locais.

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Q4285641

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285641 Enfermagem

Segundo a Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Coordenar políticas nacionais relacionadas à promoção e proteção da saúde da população.

B

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.

C

Definir diretrizes gerais para atuação dos serviços privados complementares ao SUS.

D

Estabelecer normas gerais para funcionamento do sistema de saúde em todas as unidades federativas.

E

Elaborar estratégias nacionais de vigilância e assistência para os diferentes territórios.

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Q4274358

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Enfermeiro |

Q4274358 Enfermagem

A vigilância epidemiológica orienta as medidas de prevenção e controle, apoiando-se na notificação compulsória de doenças e agravos. A respeito da vigilância epidemiológica e da notificação de doenças, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória depende da confirmação laboratorial do caso antes do registro pelo serviço de saúde.
II. A notificação compulsória é obrigatória aos profissionais de saúde, mesmo diante de suspeita da doença ou agravo.
III. A notificação compulsória imediata deve ser realizada em até vinte e quatro horas do conhecimento do caso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4259066

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Enfermeiro - Edital nº 1 |

Q4259066 Enfermagem

A ordem constitucional da saúde fixa o direito social e o dever do Estado, a forma de participação da iniciativa privada, a organização da rede e as atribuições do sistema, cujo texto delimita competências que não devem ser confundidas na interpretação. Considere as afirmativas a seguir.

(__)A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, que se encontra impedida de participar do Sistema Único de Saúde por meio de contratação de serviços.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, na forma da Constituição.
(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada segundo as diretrizes da descentralização e do atendimento integral.
(__)O financiamento do Sistema Único de Saúde provém de recursos do orçamento da União, ficando estados e municípios desobrigados da aplicação de recursos próprios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4254950

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4254950 Enfermagem

Na busca por qualificar a gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), o Pacto pela Saúde foi instituído com o compromisso de fortalecer a consolidação do SUS, superando fragmentações e promovendo a definição conjunta de prioridades, responsabilidades e metas entre os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Esse Pacto está estruturado em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, cada um com finalidades específicas que orientam a organização da atenção à saúde, a mobilização social e o aperfeiçoamento da gestão descentralizada. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto pela Saúde concentra-se exclusivamente na definição de prioridades de saúde no âmbito federal, sem necessidade de pactuações com estados e municípios.

B

O Pacto em Defesa do SUS enfatiza a mobilização social e a afirmação da saúde como direito de cidadania, visando reforçar o SUS como política pública permanente.

C

O Pacto pela Vida tem como foco central apenas a expansão das unidades de atendimento, sem considerar metas específicas de indicadores de saúde.

D

O Pacto de Gestão elimina a necessidade de regionalização e descentralização, propondo a centralização das decisões no Ministério da Saúde.

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Q4253885

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Enfermeiro |

Q4253885 Enfermagem

Conforme as diretrizes do processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Relatório de Gestão é um instrumento de gestão de elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde (PAS) e orientar eventuais redirecionamentos no Plano de Saúde. Nesse sentido, o Relatório de Gestão contemplará os seguintes itens, exceto:

A

as metas da PAS previstas e executadas.

B

a análise da execução orçamentária.

C

a análise situacional do Plano de Saúde, orientada pelos temas contidos no Mapa da Saúde.

D

as diretrizes, objetivos e indicadores do Plano de Saúde.

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Q4247005

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4247005 Enfermagem

Entende-se por notificação compulsória a comunicação oficial às autoridades sanitárias sobre a ocorrência de uma doença ou agravo à saúde, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes. A notificação deve ser preenchida por(pelo)

A

um profissional da enfermagem ou medicina quando o paciente receber a confirmação da doença ou agravo em saúde.

B

qualquer profissional de saúde ou cidadão sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo em saúde.

C

secretário municipal de saúde diante da confirmação da doença, agravo ou evento de saúde pública.

D

coordenador da atenção primária em saúde diante do diagnóstico clínico ou evento de saúde pública.

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Q4244717

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4244717 Enfermagem

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A _____________ Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como _____________ Orgânica da Saúde, é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a universalidade, a integralidade e a equidade como pilares para o atendimento público em saúde.

A

Norma.

B

Constituição.

C

Portaria.

D

Lei.

E

Resolução.

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Q4243035

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Enfermeiro |

Q4243035 Enfermagem

Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro:

A

Lei Nº 8.081, de 19 de setembro de 2023.

B

Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026.

C

Lei Nº 15.413, de 21 de maio de 2026.

D

Lei Nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.

E

Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025.

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Q4242604

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242604 Enfermagem

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, conforme a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
De acordo com a legislação vigente, a notificação compulsória é obrigatória para:

A

Gestores municipais no âmbito da secretaria de saúde e vigilância epidemiológica.

B

Médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados.

C

Gestores estaduais no âmbito da secretaria de saúde e vigilância epidemiológica.

D

Técnicos em vigilância epidemiológica responsáveis pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

E

Agentes Comunitários de Saúde de todas as modalidades de Equipes relacionadas a atenção Primária à Saúde.

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Q4242601

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242601 Enfermagem

Segundo a Lei Orgânica nº 8.080/1990 qual o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que se caracteriza por “um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”?

A

Princípio da integralidade de assistência.

B

Princípio da descentralização dos serviços.

C

Princípio da autonomia das pessoas.

D

Princípio da universalidade do sistema.

E

Princípio da participação da comunidade.

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Q4242585

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242585 Enfermagem

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista na Constituição Federal de 1988, fundamenta-se em princípios doutrinários e diretrizes organizativas.

Assinale a alternativa correta considerando esses princípios e diretrizes.

A

A regionalização organiza os serviços de saúde em níveis decrescentes de complexidade tecnológica, estabelecendo fluxo obrigatório entre atenção primária, secundária e terciária.

B

O controle social no SUS é exercido exclusivamente pelos Conselhos Municipais de Saúde, compostos apenas por representantes do governo e dos profissionais de saúde.

C

O princípio da equidade determina que todos os usuários devem receber exatamente os mesmos recursos e tratamentos, independentemente de suas necessidades clínicas ou sociais.

D

A descentralização atribui à União a responsabilidade exclusiva pela execução direta das ações e serviços de saúde, cabendo aos estados e municípios apenas funções consultivas.

E

A hierarquização estabelece que os serviços de saúde devem ser organizados em níveis de complexidade crescente, tendo a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial da Rede de Atenção à Saúde.

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Q4233746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233746 Enfermagem

A PNAISP foi instituída com a finalidade de assegurar a inclusão da população privada de liberdade no âmbito do SUS. Nesse contexto, busca superar barreiras históricas de acesso aos serviços de saúde e promover ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no ambiente prisional. À luz das diretrizes e dos objetivos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma finalidade ou objetivo da PNAISP.

A

Promover a redução das vulnerabilidades e dos agravos relacionados às condições de privação de liberdade, considerando o perfil epidemiológico e as necessidades específicas da população prisional.

B

Fortalecer a articulação intersetorial entre os setores da saúde, da justiça e da administração prisional para qualificar a execução das ações de saúde e garantir a efetividade das políticas públicas.

C

Contribuir para a redução das vulnerabilidades, dos fatores de risco e dos agravos à saúde associados às condições de privação de liberdade e ao contexto de encarceramento.

D

Restringir a assistência em saúde às condições infectocontagiosas consideradas prioritárias para a vigilância epidemiológica, em detrimento das demais necessidades biopsicossociais da população privada de liberdade.

E

Fortalecer a integração interfederativa e intersetorial entre os serviços de saúde e os órgãos responsáveis pela administração prisional, visando à continuidade e à integralidade do cuidado

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Q4229703

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229703 Enfermagem

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a Vigilância Sanitária é entendida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Sobre as competências e o campo de atuação da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Destina-se primordialmente à assistência terapêutica integral, incluindo a dispensação de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos em caráter ambulatorial ou hospitalar.

B

Abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendendo todas as etapas, da produção ao consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionam com a saúde.

C

Atua exclusivamente na investigação epidemiológica de doenças transmissíveis e não transmissíveis, visando o bloqueio de surtos e a notificação compulsória de agravos à saúde.

D

Foca no diagnóstico precoce e no tratamento de patologias crônicas degenerativas, visando a redução da morbimortalidade por meio de intervenções clínicas diretas na população.

E

Restringe-se à fiscalização de estabelecimentos industriais de grande porte, sendo vedada a sua atuação sobre serviços de saúde ou produtos de interesse biológico.

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Q4229698

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229698 Enfermagem

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição mínima obrigatória da Equipe de Saúde da Família (eSF):

A

Médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente de combate às endemias, sendo este obrigatório na composição mínima.

B

Médico, enfermeiro e agente comunitário de saúde, sendo facultativa a presença de profissional de enfermagem de nível médio.

C

Médico, enfermeiro e profissionais de saúde bucal como parte obrigatória da equipe mínima.

D

Médico, enfermeiro, auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde.

E

Médico, enfermeiro e farmacêutico, sendo dispensável o agente comunitário de saúde.

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Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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