Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso - Página 4

Q4146676

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Enfermeiro(a) |

Q4146676 Enfermagem

A Lei nº 14.443/2022 alterou a Lei nº 9.263/1996, trazendo mudanças relevantes quanto ao acesso a métodos contraceptivos e às condições para a realização de esterilização voluntária no âmbito do planejamento familiar. De acordo com a legislação vigente, marque a alternativa correta.

A

A esterilização voluntária somente pode ser realizada mediante autorização expressa do cônjuge ou companheiro.

B

Homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

C

O prazo mínimo entre a manifestação de vontade e a realização do procedimento de esterilização foi reduzido para 90 (noventa) dias.

D

Apenas mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

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Q4145234

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4145234 Enfermagem

Durante a rotina de atendimento em uma UBS, a equipe identifica dificuldades no acesso, na comunicação com os usuários e na organização do cuidado. Considerando a Política Nacional de Humanização (PNH), indique a alternativa correta.

A

PNH orienta atendimento cordial, redução de conflitos e cumprimento das rotinas, mantendo a gestão separada das decisões assistenciais.

B

A PNH prioriza conforto ambiental, comunicação adequada e encaminhamento médico, com foco na organização interna do serviço.

C

A PNH propõe acolhimento, corresponsabilização e participação de usuários, trabalhadores e gestores na produção do cuidado.

D

A PNH recomenda triagem por ordem de chegada, escuta inicial e padronização das condutas para reduzir variações no atendimento.

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Q4137730

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4137730 Enfermagem

Sobre os princípios organizativos do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio organizativo:

A

Regionalização e hierarquização organizam os serviços de saúde em níveis de complexidade.

B

Universalidade é princípio organizativo do SUS.

C

Integralidade corresponde às ações curativas nos diferentes níveis de atenção.

D

Equidade consiste na oferta igualitária de ações sem considerar vulnerabilidades individuais.

E

A descentralização exclui participação dos municípios.

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Q4137727

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4137727 Enfermagem

Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), diferentes equipes compõem a organização da Atenção Primária à Saúde no SUS. Assinale a alternativa que apresenta uma equipe não prevista na PNAB.

A

Equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti).

B

Equipes de Consultório na Rua (eCR).

C

Equipe de Saúde Integral Especializada (eSIE).

D

Equipe de Saúde da Família (eSF).

E

Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP).

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Q4135826

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro |

Q4135826 Enfermagem

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo a diversos princípios. Um dos princípios organizativos do SUS é o da

A

integralidade.

B

equidade.

C

universalização.

D

descentralização.

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Q4135313

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135313 Enfermagem

Em um município de pequeno porte, a Secretaria IVunicipal de Saúde implantou recentemente uma nova equipe de Saúde da Família (eSF) para cobrir um territorio com alta densidade de famílias em situação de vulnerabilidade social. Apos os primeiros meses de atuação, o Enfermeiro coordenador identifica que parte da equipe ainda não realiza visitas domiciliares regulares, que o cadastro territorial está desatualizado e que o vínculo com as famílias adscritas é Írágil. Diante da situação, o profissional propõe uma reunião de equipe para discutir as atribuições, responsabilidades e diretrizes organizativas da eSF. Com base na Portaria no 2.436/2017 do Ministério da Saúde, que trata da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), analise as afirmativas a seguir:
I. A territorialização e a adscrição de clientela são elementos estruturantes da eSF, fundamentais para a responsabilização sanitária da equipe e o planejamento das ações de saúde.
II. A visita domiciliar é atribuição do Agente Comunitário de Saúde, não integrando as responsabilidades do Enfermeiro nem do Médico da eSF.
III. A longitudinalidade do cuidado pressupôe continuidade da relação entre a equipe e os usuários ao longo do tempo, favorecendo o vínculo, a responsabilizaçáo e o acompanhamento de condições crônicas.
IV.O trabalho em equipe multiprofissional e a educação permanente dos membros da eSF integram as diretrizes organizativas da Atenção Básica segundo a PNAB.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, Il, III e IV estão corretas.

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Q4135262

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135262 Enfermagem

Um dos objetivos do Sistema Unico de Saúde é a assistência às pessoas por intermédio de ações de _________ da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima?
I. proteção;
II. protelação;
III. recu peração.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4133889

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Enfermagem |

Q4133889 Enfermagem

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelecem como princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) a Universalidade, a Equidade e a Integralidade. Qual é a característica principal do princípio da Equidade?

A

Garantir a todos os cidadãos, sem distinção de qualquer tipo (raça, ocupação, condição financeira), o acesso a todas as ações e serviços de saúde, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado.

B

Prestar um conjunto completo e ininterrupto de ações de saúde, desde a prevenção de doenças e promoção da saúde até o tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, em todos os níveis de complexidade.

C

Assegurar que os recursos e as ações de saúde sejam distribuídos de acordo com as necessidades de cada indivíduo ou grupo, tratando desigualmente os desiguais para reduzir as iniquidades sociais e de saúde.

D

Promover a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, como um princípio organizativo fundamental.

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Q4126843

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem |

Q4126843 Enfermagem

Texto associado

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), responda à questão

Segundo a PNAB, o termo adscrição relaciona-se ao(à):

A

organização dos procedimentos de alta complexidade para fins de registro e auditoria

B

população de um território vinculada a uma equipe para acompanhamento contínuo

C

detalhamento dos resultados dos exames dos pacientes pelo profissional responsável

D

reserva e ao sigilo quanto aos dados sensíveis dos usuários do sistema público de saúde

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Q4126842

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem |

Q4126842 Enfermagem

Texto associado

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), responda à questão

Com relação ao funcionamento, recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde sejam organizadas de forma a:

A

possuir uma equipe de atenção básica e de saúde da família para cada grupo de 5.000 a 10.000 pessoas, localizada dentro do território adscrito

B

possuir uma equipe de atenção básica e de saúde da família responsável por toda a população de cidades com mais de 100.000 habitantes

C

atender nos 12 meses do ano, com carga horária de, no mínimo, 40 horas por semana e, pelo menos, 5 dias por semana

D

atender nos 12 meses do ano, com carga horária de, no mínimo, 24 horas por semana e, pelo menos, 5 dias por semana

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Q4126840

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem |

Q4126840 Enfermagem

Texto associado

De acordo com a lei nº 8.080/90, responda à questão.

Em relação ao acesso aos serviços de saúde, a lei constitui como princípio do SUS a:

A

seletividade

B

exclusividade

C

fragmentação

D

universalidade

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Q4122386

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Enfermeiro(a) |

Q4122386 Enfermagem

Qual das doenças abaixo possui notificação compulsória imediata?

A

Osteoartrite.

B

Hipertensão arterial.

C

Sarampo.

D

Gastrite.

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Q4122380

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Enfermeiro(a) |

Q4122380 Enfermagem

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o conjunto articulado de ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde caracteriza o princípio da:

A

Universalidade.

B

Integralidade.

C

Regionalização.

D

Descentralização.

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Q4122139

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Enfermeiro |

Q4122139 Enfermagem

Em municípios com 50.001 a 100.000 habitantes, para cada equipe de saúde da família (eSF) deverão estar vinculadas

A

750 pessoas.

B

2.000 pessoas.

C

2.500 pessoas.

D

2.750 pessoas.

E

3.000 pessoas.

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Q4121876

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Enfermeiro |

Q4121876 Enfermagem

Durante uma investigação epidemiológica de campo em uma unidade de saúde da família, o enfermeiro identifica um aumento inusitado de casos de uma doença de notificação compulsória imediata em nível municipal. Considerando as diretrizes vigentes do sistema de vigilância e a Lei Federal 8.080/1990, nesse cenário, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a conduta profissional adequada para aplicação dos preceitos de vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde.

A

Elaborar relatórios epidemiológicos mensais para discussão em reuniões de equipe técnica.

B

Aguardar a confirmação laboratorial definitiva para iniciar as medidas de controle local.

C

Notificar o agravo semanalmente através do sistema de informação oficial do governo.

D

Iniciar busca ativa de contatos para bloquear novos casos na região afetada.

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Q4118668

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118668 Enfermagem

São resultados esperados da Política Nacional de Humanização (PNH) todos os descritos a seguir, EXCETO

A

redução das filas e tempo de espera, com base em critérios de risco.

B

expansão de serviços de alta complexidade para garantia da qualidade do cuidado.

C

garantia dos direitos dos usuários.

D

valorização e cuidado aos trabalhadores da saúde

E

gestão participativa de trabalhadores e usuários.

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Q4096627

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Enfermeiro |

Q4096627 Enfermagem

A Lei Federal nº 8.080/1990 define as atribuições e competências das instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre a direção municipal do SUS, é CORRETO afirmar que compete especificamente:

A

Definir políticas de vigilância sanitária nacional.

B

Gerir e executar serviços públicos de saúde.

C

Coordenar sistemas de alta complexidade entre estados.

D

Financiar exclusivamente pesquisas em genética humana aplicada.

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Q4088126

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área |

Q4088126 Enfermagem

Considerando os princípios, as diretrizes e os dispositivos legais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, sendo essas instâncias deliberativas e permanentes, com composição paritária.

B

A CF estabelece que ações e serviços de saúde são de relevância pública, e sua execução pode ser realizada diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada.

C

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica compõem o campo de atuação do SUS, sendo responsabilidade do sistema executar ações de fiscalização sanitária em estabelecimentos de saúde.

D

O repasse regular e automático de recursos financeiros da União para Estados e Municípios exige, como condição principal, a existência do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde.

E

A CF estabelece que a direção única do SUS deve ocorrer em cada esfera de governo e que o sistema é organizado segundo as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Q4083059

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 14: Enfermagem |

Q4083059 Enfermagem

Acerca da estrutura do sistema de saúde brasileiro e da regulamentação do exercício profissional de enfermagem, julgue o item subsecutivo.

O sistema de dados públicos que contém, por exemplo, informações sobre o tempo médio de espera para a realização de consultas, deve ser mantido pelos sistemas estaduais, municipais e distrital de saúde.

Certo

Errado

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Q4075481

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Enfermagem |

Q4075481 Enfermagem

A Lei no 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre principalmente por meio de

A

conselhos e conferências de saúde, com representação de usuários, trabalhadores e gestores.

B

pesquisas de opinião realizadas por institutos privados.

C

audiências públicas convocadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

D

associações de moradores, sem qualquer vínculo com o SUS.

E

consultas informais feitas pelos prefeitos aos profissionais de sua confiança.

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Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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