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Questões de Concursos

Q933679 Legislação Municipal

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.


Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

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