Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento específico sobre o rito de posse dos vereadores na Câmara Municipal de Nova Europa/SP, conforme previsto em seu Regimento Interno e Lei Orgânica. O dispositivo normativo relevante é o Art. 23, §1º da Lei Orgânica de Nova Europa, que define o compromisso solene que o Presidente lê para os vereadores empossados.

Citação Legal

Lei Orgânica do Município de Nova Europa, art. 23, §1º: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu povo.”

Tema Central e Exemplo Prático

Na prática, no início de cada legislatura, os vereadores, após serem diplomados, tomam posse em sessão solene. O Presidente da sessão lê o compromisso conforme a redação acima, que é fundamental requisito formal para início do exercício do mandato.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C repete com exatidão o texto exigido pelo art. 23, §1º, ou seja, menciona Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, além das demais expressões pertinentes ao compromisso solene. Portanto, é a alternativa correta e juridicamente adequada.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Inclui “Regimento Interno da Câmara” e omite “Constituição Federal”, em desacordo com o texto legal.

B: Acrescenta “Regimento Interno” e deixa de fora a “Constituição Estadual”. Não condiz com a lei vigente.

D: Mistura elementos e inverte a ordem, além de inserir “Regimento Interno”, o que não está previsto no art. 23, §1º.

E: Está incorreta, pois a alternativa C é a correta.

Pegadinhas e Estratégias de Prova

Observe que a questão explora a ordem e exatidão das normas mencionadas. Fique atento a inserções indevidas ou omissões (“Regimento Interno” não compõe o texto do compromisso).

Doutrina e Jurisprudência

Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”), a posse parlamentar deve respeitar os ritos previstos na Lei Orgânica. Jurisprudência do STF (RE 197.917/SP) confirma a necessidade de observância dessas formalidades.

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