O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Muni...
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Ano: 2018
Banca:
Planexcon
Órgão:
Câmara de Bofete - SP
Prova:
Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |
Q987582
Legislação Municipal
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano
da Câmara Municipal, constituindo-se do
conjunto de Vereadores em exercício, em
local, forma e quórum legais para deliberar.
Quanto ao quórum para deliberação, o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto: