Comentário da Questão – Regimento Interno da Câmara de Juiz de Fora: Cessação das Funções da Mesa Diretora

Interpretação do tema:
O enunciado aborda os motivos que levam ao fim das funções dos membros da Mesa Diretora segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora. Exige-se atenção à literalidade da norma sobre quando um membro deixa de exercer suas funções.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 16, §1º do Regimento Interno da Câmara: “Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.”

Em outras palavras, o afastamento por licença, inclusive para tratamento de saúde, é temporário e não cessa de modo definitivo a função. A perda ocorre apenas em hipóteses como morte, destituição ou perda do mandato.

Exemplo prático: Imagine um vereador da Mesa que precise de licença médica por 45 dias. Ele será apenas substituído temporariamente, mas ao retornar, reassume sua função – não perde o cargo na Mesa Diretora.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A) Por licença-saúde maior que 30 dias está correta pois a licença, ainda que superior a 30 dias, não extingue a função na Mesa Diretora – apenas a suspende por um período determinado, em conformidade com a norma mencionada. Há, inclusive, respaldo doutrinário: José Afonso da Silva ensina que licenças para tratamento não configuram perda do cargo, mas mera suspensão temporária de prerrogativas.

Já as demais alternativas estão incorretas:

• B) Por morte: a morte extingue definitivamente a função.
• C) Pela destituição do cargo: também resulta no fim da função, já que o membro perde seu posto na Mesa.
• D) Pela perda do mandato: a perda do mandato parlamentar implica automática cessação das funções na Mesa.

Pegadinha: Cuidado para não confundir afastamento temporário (licença) com perda definitiva da função. As bancas, de propósito, tentam enganar com a duração da licença.

Conclusão: Para acertar questões do tipo, leia o artigo mencionado com atenção, foque nos conceitos de afastamento versus vacância e lembre-se: só a vacância (e não o afastamento por licença) leva ao fim definitivo da função na Mesa Diretora.
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Gab. A

Por licença-saúde maior que 30 dias

Findado a licença, o membro da mesa poderá reassumir suas funções, ocupando assim o cargo que antes estava nas mãos do suplente.