Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III. que for declarado réu em processo judicial.
IV. que fixar residência fora do Município.
No que concerne às Comissões Permanentes previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das
Cruzes, é correto afirmar que
Conforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:
Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
Considerando o teor do Regimento Interno, é INCORRETA a seguinte afirmação sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):
Concluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar: