Gabarito: A) Defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

1. Interpretação do Tema:

A questão enfoca a Resolução 1.292/15 da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que trata da defesa dos direitos da pessoa com deficiência – temática presente tanto nas normas locais quanto em legislações nacionais como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

2. Legislação Aplicável:

Destaca-se o Art. 5º da Lei 13.146/2015:
“A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.”

O Art. 6º complementa, garantindo a plena capacidade civil da pessoa com deficiência.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O foco é a promoção da inclusão social e a garantia de direitos. Por exemplo, um cadeirante impedido de acessar uma repartição pública por falta de acessibilidade pode acionar autoridades com base em normas como a Resolução 1.292/15 e a Lei 13.146/2015.

4. Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa A é correta pois corresponde exatamente ao Objetivo central da Resolução 1.292/15: defesa, valorização e inclusão da pessoa com deficiência no âmbito municipal, alinhando-se à legislação nacional atualizada e princípios constitucionais.
Jurisprudências do STF (RE 657.718) reafirmam o dever do poder público de proteger e promover direitos das pessoas com deficiência.

5. Análise das alternativas incorretas:

B) Não há relação com a função de Agente de Endemias, tema alheio à Resolução 1.292/15.
C) O ISSQN é tributo municipal, mas a alteração de seu fato gerador é feita por lei, não por resolução interna.
D) A composição da Mesa Diretora da Câmara é regida pelo Regimento Interno e eventuais resoluções próprias, mas não corresponde ao tema da Resolução 1.292/15.

6. Estratégia para evitar pegadinhas:

Fique atento ao tema central do enunciado e evite distrações por outros assuntos normalmente atribuídos a resoluções legislativas.

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O comando central da questão exige que se identifique o objeto e a matéria principal versada pela Resolução nº 1.292, de 22 de abril de 2015, promulgada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.

• A) Defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
• Análise do Gabarito: Correta. A Resolução nº 1.292/2015 alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora para instituir formalmente a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, integrando as comissões permanentes da Casa legislativa. Alternativa Correta.
• B) Extinção da função de Agente de Endemias.
• Erro conceitual: Incorreto. A extinção ou criação de cargos e funções públicas no âmbito municipal exige lei de iniciativa do Poder Executivo ou normas administrativas próprias, não sendo matéria de competência de resolução interna de comissões da Câmara. Incorreta.
• C) Alteração no fato gerador para a cobrança de ISSQN.
• Erro conceitual: Incorreto. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo de competência municipal cuja instituição e alteração de elementos essenciais (como fato gerador) dependem estritamente de lei complementar municipal, em obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Incorreta.
• D) Alteração da forma de composição de sua Mesa Diretora.
• Erro conceitual: Incorreto. Embora a composição e a eleição da Mesa Diretora sejam disciplinadas por resoluções que alteram o Regimento Interno, o escopo específico da Resolução nº 1.292/15 não tratou desse tema, mas sim da criação da comissão temática voltada aos direitos da pessoa com deficiência. Incorreta.