Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065222 Regimento Interno

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,

a de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

o início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.

a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.

o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.

as legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.

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