Tema: Proposições que possuem apenas uma discussão e votação segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução nº 171/89).

Interpretação do enunciado: A questão exige identificar quais matérias são objeto de apenas uma discussão e votação no processo legislativo local. Esse conhecimento é fundamental para o cargo de Procurador Legislativo, pois impacta diretamente a orientação sobre ritos legislativos e eventuais impugnações processuais.

Legislação aplicável: O Regimento Interno dispõe expressamente sobre o número de discussões e votações para diversos tipos de proposições. Segundo Art. 216 e Art. 219 do Regimento Interno:

"Art. 216. Os projetos de decreto legislativo e de resolução terão uma só discussão e votação."

Exemplo prático:
Em um caso hipotético, se um projeto de decreto legislativo sobre concessão de título de cidadão honorário é apresentado, ele será submetido a uma única discussão e votação.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque expressamente os projetos de decretos legislativos e os projetos de resolução têm rito abreviado com apenas uma discussão e votação, conforme a literalidade do Regimento Interno. Isso visa dar celeridade a matérias internas ou de competência exclusiva da Câmara.

Análise das alternativas incorretas:

B) Vetos e leis ordinárias: Incorreta, pois o veto é debatido em discussão única, mas as leis ordinárias precisam passar por duas discussões e votações, salvo disposição contrária.

C) Decretos legislativos sobre perda de mandato e leis complementares: Também errada, já que leis complementares exigem quórum e discussão diferenciados e não são votadas em turno único.

D) Regimento interno e PPA: Errada, pois tanto o regimento quanto o plano plurianual têm tramitação típica com múltiplas discussões.

E) Leis ordinárias e LDO: A LDO e as leis ordinárias seguem rito com mais de uma discussão, conforme regimento e Constituição Federal (art. 46, § 2º, da CF, por analogia).

Estratégia e pegadinhas: Atenção a termos como “apenas” e ao conhecimento do rito específico de tramitação de proposições. A leitura cuidadosa evita interpretações equivocadas, pois as leis ordinárias e complementares, com frequência, têm ritos diferenciados.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”) reforça a importância dos regimentos internos na organização e celeridade dos trabalhos legislativos.

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