Interpretação e Legislação Aplicável

A questão testa o conhecimento sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), tema frequente em concursos para Procurador Legislativo. O assunto central envolve aspectos sobre liderança partidária, procedimentos internos e prerrogativas dos vereadores.

Fundamentação Legal

A alternativa correta (D) está expressamente respaldada pelo Art. 23 do Regimento, que disciplina:

“Art. 23 - O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.”

Explicação do Tema Central

No âmbito legislativo, a liderança partidária é função reservada normalmente a partidos com algum destaque numérico na Casa. Quando a representação é mínima, perde-se a prerrogativa de liderança formal, mas preserva-se o direito à representação institucional, garantindo a pluralidade e a participação nos trabalhos.

Exemplo prático: Imagine o partido “X” elegendo somente 1 vereador. Ele não poderá indicar formalmente um líder, mas continua sendo o canal do partido na Câmara como representante único.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D repete fielmente a redação e o espírito do artigo 23 citado, demonstrando perfeita aderência à norma regimental. Isso garante o entendimento de que a representatividade mínima não se confunde com liderança partidária.

Análise das Alternativas Incorretas

• A: Errada. O Regimento prevê hipóteses de sessões secretas, excepcionando o princípio da publicidade.
• B: Incorreta. O prazo para licença por interesse particular normalmente é superior (até 120 dias em diversos regimentos) e, regra geral, não se permite reassumir antes do término sem motivo justificado.
• C: Equivocada. Não há limitação expressa sobre apresentação de moções ou proibição absoluta de emendas a moções.
• E: Incorreta. A maioria absoluta não exige presença de maioria qualificada; termo usado de forma confusa, podendo induzir a erro.

Dica de prova: Fique atento à cópia literal do Regimento em alternativas de concurso! Expressões diferentes do texto normativo costumam indicar armadilhas.

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Piracicaba:

Licença Vereador por interesse particular: nunca inferior a 30 dias.