Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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I. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora da sua sede, salvo nos casos especiais, previstos neste Regimento.
II. Os vereadores proferirão juramento prometendo cumprir com dignidade o mandato, guardar a Constituição e as leis e trabalhar pelo engrandecimento do Município.
I. As competências das Câmaras são definidas no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, ficando previamente estabelecida para a Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis a competência de decidir sobre contratação e dispensa de professores. II. Na composição das Câmaras deve assegurar-se a participação de 70% (setenta por cento) de docentes. III. Integram as Câmaras os pró-reitores das respectivas áreas de cada Câmara.
Assinale
( ) A Câmara tem sua sede no Palácio Quinze de Novembro, na Praça São Vicente. ( ) O mandato da Mesa terá duração de duas sessões legislativas. ( ) O vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. ( ) Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
Assinale a sequência correta.
I- A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
II- A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias de competência do Município.
III- A função fiscalizadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações políticoadministrativas.
IV- A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
Da análise dos itens que discorre sobre as funções da Câmara Municipal é correto que se afirma em:
I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 08(oito) dias seguintes.
II- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
III- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de 05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente no Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Está correto o que se afirma em:
I. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores.
II. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos.
III. As sessões da Câmara serão públicas ou secretas. Quando se tratar de sessão pública, está será ordinária, extraordinária, solene ou especial.
IV. O Projeto de Lei será de iniciativa do Vereador, de Comissões da Câmara, do Prefeito Municipal e do eleitorado que exercerá em forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município e, tem por destino regular as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito.
Quais estão corretas?
( ) É dever do Vereador propor e levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar necessária em defesa do Município, da Câmara ou de qualquer membro do Legislativo.
( ) O Vereador pode requerer licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devendo a Câmara deferir em 24 (vinte e quatro) horas.
( ) Na hipótese de censura verbal, esta será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Plenário, durante a sessão, e constará em ata.
A sequência está correta em
( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.
( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.
A sequência está correta em
Após a posse o vereador poderá licenciar-se pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa;
III - para investidura em cargos de confiança do Poder Executivo da União ou do Estado, ou cargo de Secretário Municipal, ou de Chefe de Missão Diplomática Temporária.
Está(ao) correto(s) apenas: