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Após a posse o vereador poderá licenciar-se pelo(s) seguin...

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Q4068539 Regimento Interno

Após a posse o vereador poderá licenciar-se pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 


I - por motivo de doença, devidamente comprovada;


II - para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa;


III - para investidura em cargos de confiança do Poder Executivo da União ou do Estado, ou cargo de Secretário Municipal, ou de Chefe de Missão Diplomática Temporária.


Está(ao) correto(s) apenas:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: O texto literal obrigatório da BASE é: "I - por motivo de doença, devidamente comprovada; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; III - para investidura em função prevista na Lei Orgânica/Constituição Municipal correspondente ou para desempenho de missão autorizada, conforme disciplina local." No enunciado, o item I está correto; o item II está incorreto porque afirma "com remuneração"; e o item III se ajusta à hipótese normativa local. Assim, apenas I e III justificam o gabarito A.

Tema central: Licença de vereador
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o item I reproduz a hipótese de licença por doença devidamente comprovada, e o item III corresponde à hipótese admitida pela disciplina local para investidura em função/cargo específico. O item II afasta-se da norma ao prever remuneração, quando a licença para interesse particular é sem remuneração.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item II. A base normativa decisiva prevê licença para tratar de interesse particular "sem remuneração"; logo, a previsão de "com remuneração" contraria a literalidade normativa.
C
Errada
Incorreta porque também inclui o item II, que está em desconformidade com a regra expressa de licença para interesse particular sem remuneração.
D
Errada
Incorreta porque contém apenas o item II, que é incompatível com a disciplina normativa ao prever remuneração onde a base exige ausência dela.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão normativa correta "sem remuneração" por "com remuneração" na licença para tratar de interesse particular. Esse é o erro jurídico que elimina todas as alternativas que contêm o item II.
Dica para questões semelhantes
  • Em licença para interesse particular de vereador, confira primeiro o regime remuneratório; a distinção entre "sem remuneração" e "com remuneração" pode decidir a questão sozinha.
  • Quando a questão misturar prazo e remuneração, identifique qual elemento realmente viola a norma; aqui, o vício decisivo não é o prazo, mas a remuneração.
  • Em item sobre investidura em cargo público, verifique se a disciplina local trata a situação como licença, afastamento ou licença automática; a nomenclatura pode variar, mas a hipótese pode continuar válida.

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