Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palminópolis, responda a questão.
Com base no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palminópolis, responda a questão.
Das reuniões das Comissões, deverão ser lavradas as competentes atas, relatando o ocorrido durante as reuniões e, devendo ainda, ser consignado, obrigatoriamente
1. A hora e o local da reunião;
2. Nomes apenas dos membros presentes na reunião;
3. Os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
4. Referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
5. Referências minuciosas dos relatórios lidos e aos debates;
6. Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Assinale a(s) correta(s)
Com base no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palminópolis, responda a questão.
O Regimento Interno da Câmara prevê que qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara desde que se acomodem em local reservado para esse fim e, ainda, atendam as seguintes exigências:
(I) Esteja decentemente trajado;
(II) Fale somente o necessário durante os trabalhos;
(III) Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;
(IV) Respeite os Vereadores;
(V) Atenda às determinações da Mesa;
(VI) Interpele os Vereadores.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, considere:
I - É dever do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânicado Município, propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e de sua população.
II - A Mesa Executiva, composta somente pelo Presidente e 1° Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.
III - As Sessões da Câmara Municipal poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.
IV - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara determinará a publicação do Parecer prévio, no Edital da câmara, fornecendo cópias aos Vereadores.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
I. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria simples de votos, em votação nominal ou escrutínio secreto. II. As reuniões são públicas, podendo ser secretas, em razão de motivo relevante. III. As reuniões ordinárias são realizadas duas vezes por mês, nos dias úteis.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
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