De acordo o Regimento interno da Câmara Municipal de Cruz d...
I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 08(oito) dias seguintes.
II- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
III- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de 05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente no Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Está correto o que se afirma em: