A participação popular prevista no artigo 67 do Regimento ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Auxiliar Legislativo |
Q4068538
Regimento Interno
A participação popular prevista no artigo 67 do
Regimento Interno estabelece que, “Qualquer cidadão
poderá participar das Sessões para expor um
problema, apresentar soluções ou sugestões visando
benefícios para a coletividade”. O cidadão interessado
em participar das sessões deverá:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, art. 67: “Qualquer cidadão poderá participar das Sessões para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões visando benefícios para a coletividade.” A questão cobra, como complemento procedimental desse dispositivo, a inscrição prévia na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 05 dias antes do início das sessões ordinárias e a referência ao assunto a ser exposto na tribuna.
Tema central: Participação popular nas sessões
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos: altera o prazo regimental de 05 dias para 10 dias e dispensa a referência prévia ao assunto, embora a base indique que essa indicação seja requisito procedimental exigido.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz integralmente o procedimento regimental apontado na base: o cidadão deve se inscrever na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 05 dias antes do início das sessões ordinárias e deve fazer referência ao assunto que pretende expor na tribuna. O ponto decisivo da questão não era apenas o direito de participar, mas o cumprimento desses dois requisitos formais específicos.
C
Errada
Está errada porque substitui a inscrição prévia na Secretaria da Câmara por comparecimento no dia da sessão, o que contraria o requisito de antecedência mínima de 05 dias. Além disso, acrescenta apresentação de minuta, exigência não prevista na base normativa utilizada pela banca.
D
Errada
Está errada porque fixa antecedência de 02 dias, em desacordo com o prazo específico de 05 dias, e ainda impõe discussão prévia com o departamento jurídico, exigência burocrática sem suporte no procedimento regimental indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o direito de participação popular e a inexistência de formalidades: o regimento permite a participação, mas condiciona seu exercício a inscrição prévia com prazo exato de 05 dias e indicação do assunto.
Dica para questões semelhantes
- Em questões de regimento interno, confira sempre o prazo exato; prazo plausível, mas diferente, torna a alternativa errada.
- Se a norma prevê participação ou manifestação, verifique se há requisito formal complementar, como inscrição prévia e indicação do tema.
- Desconfie de alternativas que acrescentam exigências não mencionadas no regimento, como minuta escrita ou análise por setor jurídico.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos