Dentre os atos a seguir descritos, qual deles não constitu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4069299
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |
Q4069299 Regimento Interno
Dentre os atos a seguir descritos, qual deles não constitui competência do Presidente, nas atividades internas da Câmara Municipal de Pires do Rio? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Resolução nº 5, de 5 de dezembro de 2024, art. 21, § 2º, IV, dispõe: "Representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;". A norma posterior confirma que a representação judicial é externa; como A descreve essa atuação, ela atende ao comando negativo. Essa confirmação não substitui o fundamento histórico da prova de 2022, regida pela Resolução nº 01/2010, cujo texto não foi recuperado integralmente.

Tema central: Competências internas e representação externa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A descreve a representação da Câmara perante autoridades e em juízo. O critério é a natureza externa dessa atribuição, não uma suposta ausência de competência do Presidente para exercê-la.
B
Errada
A prorrogação das sessões pertence à condução dos trabalhos internos, não à representação externa. Além disso, a atuação presidencial está condicionada à aprovação do requerimento pela maioria dos vereadores presentes, não sendo poder unilateral. Esse é o critério que exclui B na leitura do gabarito. O art. 86 do regimento posterior confirma a exigência de aprovação, mas não comprova a redação vigente em 2022; a atribuição histórica deve ser conferida na Resolução nº 01/2010.
C
Errada
A matéria descrita diz respeito à organização interna e ao pessoal da Câmara, mas isso não basta para confirmar a titularidade presidencial da iniciativa nem o instrumento normativo no regime de 2010. Sua classificação como incorreta preserva o gabarito oficial, sem confirmação independente da atribuição histórica. O art. 20, II, do regimento de 2024 atribui à Mesa Diretora a apresentação de proposições sobre organização, funcionamento, cargos e remuneração; portanto, não pode validar integralmente C como competência individual do Presidente.
D
Errada
Presidir, abrir, encerrar e suspender sessões são atos de direção interna dos trabalhos legislativos, o que exclui D do comando negativo na leitura do gabarito. O art. 21, § 1º, I, a, do regimento posterior confirma essas atribuições presidenciais, mas não substitui a verificação do dispositivo vigente na época da prova; a redação histórica deve ser conferida na Resolução nº 01/2010.
Pegadinha da questão
Confundir não pertencer às atividades internas com não ser competência do Presidente. A representação da Câmara é excluída pelo seu caráter externo, não por uma suposta ausência de poder presidencial para exercê-la.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o comando exclui uma competência do Presidente ou apenas sua classificação como atividade interna.
  • Na prorrogação de sessões, diferencie a condução presidencial da aprovação plenária exigida.
  • Em questões sobre organização e pessoal, confira quem detém a iniciativa: Presidente ou Mesa Diretora.
  • Use o regimento vigente na data da prova; norma posterior pode corroborar uma distinção, mas não comprova a distribuição histórica de competências.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas